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 MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA


DIREÇÃO-GERAL DE ENERGIA E GEOLOGIA








CONTRATO PARA ATRIBUIÇÃO DA CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE


DEPÓSITOS MINERAIS DE ESTANHO, QUARTZO E FELDSPATO, COM O


NÚMERO DE CADASTRO C-155 E COM A DENOMINAÇÃO “TAPADA DOS


MORTUÓRIOS”, NUMA ÁREA SITUADA NOS CONCELHOS DA GUARDA,


COVILHÃ E BELMONTE, À SOPRED - SOCIEDADE DE PROTECÇÃO,


RECUPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO MINEIRO DO VALE DO GAIA, S.A.


DATA: 8 de maio de 2019.----------------------------------------------------------------------------------------------------------


LOCAL: Direção-Geral de Energia e Geologia, doravante designada por DGEG, sita na Avenida 5 de


Outubro, n.° 208 (Edifício Santa Maria), 1069-203 Lisboa.


PRIMEIRO OUTORGANTE: Estado Português, representado pela Senhora Dr.a Maria Cristina Vieira


Lourenço, Subdiretora-Geral da DGEG, em substituição do Diretor-Geral de Energia e Geologia, ao abrigo


do n.° 1 do Despacho n.° 1925/2019, publicado no Diário da República, 2.a Série, n.° 40, de 26 de fevereiro


de 2019, no exercício das competências subdelegadas pelo Secretário de Estado da Energia, nos termos


da alínea a) do n.° 1.2. do Despacho n.° 1106/2019, publicado no Diário da República, 2.a Série, n.° 22, de


31 de janeiro de 2019, doravante designado por CONCEDENTE.


SEGUNDA OUTORGANTE: SOPRED - SOCIEDADE DE PROTECÇÃO, RECUPERAÇÃO E


DESENVOLVIMENTO MINEIRO DO VALE DO GAIA, S.A., nnm serie na Quinta da Bica, 6250-081


Belmonte, com o Número de Identificação de Pessoa Coletiva representada pelos Senhores


Manuel Alexandre Femandes de Brito Abreu e Vítor Fernando da Veiga Castanheira, identificados,


1


respetivamente, pelos Números de Identificação Fiscal na dualidade dos


respetivos Administradores, conforme Certidão Permanente (código de acesso:


doravante designada por CONCESSIONÁRIA. ----------------------------------------------------------------


OFICIAL PÚBLICO: Jorge Reis Paredes, Técnico Superior da DGEG, que verificou a identidade,


qualidade e poderes dos representantes da CONCESSIONÁRIA, mediante a análise dos referidos


documentos apresentados para a celebração do contrato de concessão identificado em epígrafe,


doravante designado por CONTRATO.................................................................................---


Considerando:


A. Que a minuta do CONTRATO foi notificada à CONCESSIONÁRIA, e que os ajustes foram por esta


aceites;


B. Que a minuta final do CONTRATO foi aprovada por Despacho do Secretário de Estado da Energia,


datado de 29 de março de 2019.--------------------------------------------------------------------------------------------


De boa fé e de forma livre e esclarecida é mutuamente aceite e reciprocamente acordado o CONTRATO,


que se rege pelo que em seguida se dispõe:


-------------------------------------------- CLÁUSULA PRIMEIRA-------------------------------------





(OBJETO DO CONTRATO) ----------


1. Ao abrigo da Lei n.° 54/2015, de 22 de junho, do artigo 21.° do Decreto-Lei n.° 88/90, de 16 de março,


e, subsidiariamente, dos artigos 278.° e seguintes e do artigo 408.° do Código dos Contratos Públicos,


aprovado pelo Decreto-Lei n.° 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, é atribuída à


CONCESSIONÁRIA a concessão de exploração dos depósitos minerais de estanho, quartzo e


feldspato, aos quais corresponde o número de cadastro C-155 e a denominação ‘Tapada dos


Mortuórios" (resultantes das anteriores Concessões n.°s 724 (‘Tapada dos Mortuórios”), 746 (“Lameiras


n.° 1’’), 854 (“Lameiras n.° 2”) e 1612 (“Boqueirão”), sitos nos concelhos de Guarda, Covilhã e


Belmonte, correspondendo-lhes uma área de 175 hectares, 100 ares e 85 centiares, delimitada pela





2


 poligonal cujos vértices, em coordenadas no sistema PT-TM 06/ETRS 89 (European Terrestrialj


Reference System 1989) são os seguintes:-------------------------------------------------------------------------








-VERT1CE MERIDIANA (m) PERPENDICULAR (m)---








1 66607,933 82470,360





2 67382,939 81840,379





3 67182,087 81611,708








4 67407,945 81560,382





5 67127,964 80610,383





6 66982,291 80665,766








7 67037,973 80220,384





8 66042,981 80140,365





9 65997,972 80620,361





10 66827,965 80690,377








11 66647,965 80750,373





12 66747,954 81306,371





---13 66157,958 81300,360








14 66327,947 81800,360





15 66497,944 81910,362





16 66282,942 82100,357





2. Os trabalhos a desenvolver ao abrigo do CONTRATO, em áreas sujeitas a servidões administrativas ou








outras restrições de utilidade pública, carecem das legais autorizações, licenças, aprovações ou





pareceres favoráveis das entidades com jurisdição nessas áreas, na medida em que o exercício dos





direitos conferidos pelo CONTRATO esteja proibido, restringido ou condicionado pela respetiva








legislação especial.








3. As autorizações, licenças, aprovações ou pareceres favoráveis mencionados no número anterior,





deverão ser obtidos pela CONCESSIONÁRIA.











3


-------------------------------------CLÁUSULA SEGUNDA------------------------------------


------------------------(DOCUMENTOS INSTRUTORES E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS)--------------


1. Todos os documentos relacionados com audições efetuadas a outros organismos públicos, no âmbito


da instrução do pedido de atribuição de direitos, encontram-se arquivados no respetivo processo


administrativo existente na DGEG.


2. Qualquer alteração que seja necessária efetuar ao CONTRATO, que constitua modificação das


respetivas cláusulas, será titulada por adenda ao mesmo, precedida de autorização ministerial.-----------


-------------------------------------------------CLÁUSULA TERCEIRA-------------------------------------


--------------------------------------(GARANTIAS FINANCEIRAS)-----------------------------------


1. Para efeitos do artigo 61.° do Decreto-Lei n.° 88/90, a CONCESSIONÁRIA prestará uma caução, sob a


forma de garantia bancária ou outra equivalente, nomeadamente depósito bancário ou seguro caução,


à ordem da DGEG, nos seguintes termos:


a) Até à aprovação do plano de lavra, a caução terá o montante de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos


euros), que será apresentada na DGEG dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da


assinatura do CONTRATO;-----------------------------------------------------------------------------------------------


b) Após a aprovação do plano de lavra, a caução terá o montante de € 30.000,00 (trinta mil euros),


devendo ser apresentada na DGEG no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da aprovação


do plano de lavra.------------------------------------------------------------------------------------------------------------


2. Em caso de insuficiência da mesma, a DGEG notificará a CONCESSIONÁRIA para prestar a caução


eventual a que se refere o artigo 62.° do Decreto-Lei n.° 88/90, indicando o respetivo montante.----------


3. A(s) caução(ões) só será(ão) libertada(s) quando forem dadas por cumpridas todas as obrigações


legais e contratuais a que a CONCESSIONÁRIA se encontre vinculada.


4. A(s) caução(ões) reverterá(ão) para o CONCEDENTE em caso de rescisão do CONTRATO, nos


termos da Cláusula 12.a.--------------------------------------------------------------------------------------------------------


5. O montante da caução tem por base uma componente fixa de € 30.000,00 (trinta mil euros), nos termos


do n.° 1, e uma componente variável nos termos dos números seguintes.


6. A componente variável decorre do plano de recuperação apresentado. ---


4


7. Após a aprovação do primeiro programa de trabalhos previsto no n.° 1 da Cláusula 7.a, a DGEG


notificará a CONCESSIONÁRIA, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, do valor devido para a


componente variável, calculado através da aplicação da seguinte fórmula:---------------------------------------


• Caução recuperação = Ctrec - (Ctrec:Apl) x (Aplvg + Arpl) ............................ ....


• Em que:


o Apl: Área do plano de lavra aprovado; ...................................................................


o Arpl: Área já recuperada dentro do plano de lavra;----------------------------------------------------------


o Aplvg: Área do plano de lavra sem qualquer intervenção, definida mediante a subtração à


área do plano de lavra das áreas da escavação, das áreas já recuperadas e em recuperação


dentro do plano de lavra e da área dos anexos, caso estes se encontrem dentro do plano de


lavra;--------------------------------------------------------------------------------------------------------------


o Ctrec: Custo total do projeto aprovado para a execução do plano de recuperação paisagística.


8. Após a receção da notificação do montante referido no número anterior, a CONCESSIONÁRIA tem um


prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentar o reforço da caução, ou para a prestação de


caução para a componente variável. .............................................................................


9. Não são admitidos valores do custo unitário de recuperação inferior a € 1,0 (um euro) por metro


quadrado (m2), e para o caso de não orçamentação do projeto apresentado, de € 2,0 (dois euros) por


m2 -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------


10. A caução deve ser reposta no montante indicado nos números anteriores, atendendo à componente


fixa e variável, no prazo estabelecido no n.° 8 e, no prazo de 30 (trinta) dias, sempre que por sua conta


seja efetuado algum pagamento devido ao CONCEDENTE.


11. A caução é revista trienalmente com a aprovação dos programas de trabalhos previstos na Cláusula


7 a --


-------------------------CLÁUSULA QUARTA-------------------





-------------(PRAZO DA CONCESSÃO)-----------------


1. A concessão de exploração é dada por um período inicial de 20 (vinte) anos, a contar da data da


assinatura do CONTRATO.-----------------------------------------------------------------------------------------------------


5


2. 0 período mencionado no número anterior será prorrogado, por despacho ministerial, por prazo não


superior a 10 (dez) anos, desde que a CONCESSIONÁRIA tenha cumprido as obrigações legais e


contratuais a que se encontre vinculada e o requeira nos termos do n.° 4.


à. Até à obtenção do despacho ministerial referido no número anterior não se verifica a caducidade do


CONTRATO -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------


4. O requerimento será apresentado na DGEG, até 6 (seis) meses antes do termo do prazo referido no n.°


1, devendo indicar o período de prorrogação pretendido e vir acompanhado dos seguintes elementos. --


a) Relatório descrevendo a situação das reservas, bem como de eventuais alterações na economia


da exploração, nos métodos de extração e tratamento e na área demarcada;----------------------------


b) Programa geral de trabalhos que se propõe realizar no período de prorrogação;


c) Outros elementos julgados necessários à apreciação do pedido.


5. Atentos os princípios estabelecidos no n.° 2, poderá ser concedida uma segunda prorrogação ao


período de concessão por prazo não superior a 10 (dez) anos, desde que requerida nos termos do


número anterior.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------


-------------------------------------------------CLÁUSULA QUINTA----------------------------------------------


(DIREITOS DA CONCESSIONÁRIA)------------------------------


Em virtude do CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA fica investida nos direitos previstos na lei, inerentes à


respetiva condição de concessionária.


---------------------------------------CLÁUSULA SEXTA-----------------------------------------


(OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA)---------------------------


1. Para além das obrigações legais inerentes à respetiva qualidade, a CONCESSIONÁRIA obriga-se a: ---


a) Comunicar à DGEG, com a antecedência de 30 (trinta) dias, a data prevista para o início dos


trabalhos de exploração, tendo em conta que estes deverão ocorrer dentro de 3 (três) anos após a


data de celebração do CONTRATO;


b) Executar os trabalhos de exploração em conformidade com o plano de lavra e os programas de





trabalho aprovados, dentro das áreas de exploração aprovadas;


c) Manter a DGEG informada de quaisquer modificações ao pacto social da CONCESSIONÁRIA?


incluindo a cedência ou transmissão de quotas, bem como da mudança de órgãos sociais, os


quais devem ser comunicados no prazo de 30 (trinta) dias após a sua realização.----------------------


2. A CONCESSIONÁRIA obriga-se ainda a implementar o seguinte programa geral de trabalhos:------------


Primeira Fase - Reconhecimento do jazigo:---------------------------------------------------------------------------


a) Estudo da aplicabilidade das substâncias a explorar, nos diferentes setores da indústria;-------------


b) Elaboração de carta geológica à escala 1:1 000, evidenciando as ocorrências de estanho, quartzo


e feldspato dentro da área de exploração, e carta geológica à escala 1:10.000 da área da


concessão;-------------------------------------------------------------------------------------------------------------


c) Reavaliação do jazigo a fim de confirmar as reservas estimadas para cada uma das substâncias a


explorar. ---


Segunda Fase - Exploração: .................................................................................


d) Atualização do plano de lavra da mina; ....................................................................


e) Trabalhos de exploração.


3. As atividades indicadas na Primeira Fase do número anterior devem estar concluídas até ao final do


primeiro ano após a assinatura do CONTRATO. ...............


4. O plano de lavra da mina deve estar aprovado até ao final do segundo ano após a assinatura do


CONTRATO, para que no terceiro ano possa ser iniciada a exploração na mina. -


5. A aprovação do plano de lavra contempla:---------------------------------------------------------------------------------


a) No prazo de 60 (sessenta) dias após a entrega, a DGEG comunicará à CONCESSIONÁRIA as





alterações necessárias para que o plano de lavra obtenha aprovação;------------------------------------


b) A CONCESSIONÁRIA deve proceder a nova apresentação no decurso dos 30 (trinta) dias


seguintes;--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------


c) Se as alterações introduzidas estiverem em conformidade com as instruções da DGEG e a elas


se limitarem, o plano de lavra considera-se tacitamente aprovado.-------------------------------------------











7


6. A CONCESSIONÁRIA compromete-se a dar toda a colaboração na possível criação de complexos


industriais, de comprovada viabilidade económica, relacionados com a atividade, em condições justas e


de acordo com os objetivos de desenvolvimento nacional e regional. ----


7. Se, no decurso dos trabalhos de exploração, forem detetadas ocorrências minerais, de reconhecido


valor económico, que não as abrangidas pelo CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA obriga-se a informar


a DGEG, indicando também as medidas que se propõe adotar, em face das características da


ocorrência, tendo em vista o seu aproveitamento.-----------------------------------------------------------------------


CLÁUSULA SÉTIMA ----------------------------


-----------------------------(PROGRAMAS TRIENAIS DE TRABALHOS)-------------------------


1. Para efeitos do disposto no artigo 28.° do Decreto-Lei n.° 88/90, os programas anuais de exploração,


que poderão compreender um período trienal, deverão ser entregues, em duplicado, até à data


indicada no mesmo artigo, para aprovação da DGEG, devendo o primeiro ser apresentado até 90


(noventa) dias antes da data prevista para o início dos trabalhos de exploração referida na alínea a) do


n.° 1 da Cláusula 6.a.


2. O programa inicial deverá prever as atividades indispensáveis ao início da exploração e a data prevista


para o arranque da produção, tendo em conta os prazos e condições estabelecidas na alínea a) do n.°


1 da Cláusula 6.a. .......................................................................................


3. Os programas trienais seguintes serão apresentados para aprovação da DGEG, até à data indicada no


artigo 28.° do Decreto-Lei n.° 88/90.


4. No prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a DGEG comunicará à CONCESSIONÁRIA as alterações


necessárias para que os programas obtenham aprovação, devendo esta proceder a nova apresentação


no decurso dos 30 (trinta) dias seguintes.----------------------------------------------------------------------------------


5. No caso de as alterações introduzidas nos termos do número anterior se encontrarem em


conformidade com as instruções da DGEG e a elas se limitarem, os planos consideram-se tacitamente


aprovados. .................................................................................................


6. No caso de a DGEG não se pronunciar no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data da


apresentação do programa trienal, este considerar-se-á tacitamente aprovado, desde que compatíveT


com o plano de lavra autorizado. .......................................................................................


7. O disposto nos n.°s 4 a 6 aplicar-se-á, igualmente, às modificações aos programas trienais que a


CONCESSIONÁRIA venha a propor, entendendo-se que as alterações não substanciais estão sujeitas- ^


a comunicação prévia.---------------------------------------------------------------------------------------------------------


8. A componente variável da caução será revista no âmbito da aprovação do programa de trabalhos nos


termos do n.° 11 da Cláusula 3.a.





----------------------CLÁUSULA OITAVA-------------------


--(ENCARGOS DE EXPLORAÇÃO)------------------


1. Para além dos encargos tributários legais, a CONCESSIONÁRIA terá como encargo de exploração a


obrigação de pagar, à DGEG, um encargo anual, obrigatório e não dependente de laboração da


exploração, no montante de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros).---------------------------------------------


2. Ao montante referido no número anterior, independentemente da exploração, acresce o pagamento de


uma percentagem de 3% do valor à boca da mina dos produtos mineiros ou concentrados expedidos


ou utilizados, sendo que a fixação pela DGEG desse valor à boca da mina dependerá do valor do


mercado e da informação estatística do setor.


3. No caso de a concessão ser declarada na situação de suspensão ilícita, o valor do encargo anual é


igual ao dobro do fixado como obrigatório no n.° 1, sem prejuízo do seguimento do procedimento de


rescisão do CONTRATO por iniciativa do CONCEDENTE.


4. As normas a observar para a liquidação deste encargo, dentro dos preceitos legais, serão em devido


tempo indicadas pela DGEG à CONCESSIONÁRIA.


5. Quando o entender justificado, o membro do Governo responsável pela área dos recursos geológicos


renunciará, total ou parcialmente, à percentagem referida no n.° 2, como contribuição para garantia da


laboração das minas em tempo de crise ou em face de outras circunstâncias anormais que conduzam a


nítida indisponibilidade financeira, provocada por insuficiência de lucros ou por investimentos na


exploração mineira.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------


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6. Decorridos 6 (seis) anos contados a partir da data da assinatura do CONTRATO, e,


subsequentemente, no fim de cada período de 3 (três) anos, poderá proceder-se à revisão do encargo


de exploração referido na presente cláusula de forma a obter a sua atualização, tendo em conta, entre


outros fatores relevantes, a evolução geral dos mercados e das cotações, os progressos tecnológicos e


os contratos ou condições vigentes para depósitos de características análogas.------------------------------


CLÁUSULA NONA-------------------------------------------


------------(RELATÓRIOS DE ATIVIDADE E CONFIDENCIALIDADE DOS ELEMENTOS)-----------


1. Na fase de Exploração, a CONCESSIONÁRIA obriga-se a entregar na DGEG até ao fim do mês de


março de cada ano, para efeitos do artigo 52.° do Decreto-Lei n.° 88/90, um original em papel e uma


cópia em suporte informático do relatório de exploração, contendo todos os elementos que permitam


avaliar a atividade desenvolvida no ano anterior, designadamente os relativos à realização de projetos


ou de produção, utilizando, neste último caso o modelo em uso na DGEG.


2. Os relatórios mencionados no número anterior incluirão:


a) Peças desenhadas e os demais elementos que permitam avaliar a atividade desenvolvida e os


resultados obtidos; ---..............................................


b) Outros relatórios, análises e estudos eventualmente elaborados por si ou por entidades com


quem contrate, com interesse para o melhor conhecimento do depósito mineral e dos processos


de exploração.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------


3. Para efeitos do disposto no n.° 4 do artigo 52.° do Decreto-Lei n.° 88/90, entende-se que não constitui


violação do dever de confidencialidade a divulgação ou cedência de elementos fornecidos pela


CONCESSIONÁRIA em execução do disposto naquele artigo, quando realizadas no âmbito e em


ligação com:


a) O exercício das competências da DGEG ou do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, em


matéria de elaboração de estatísticas e do serviço público de cartografia geológica;--------------------


b) A instrução de quaisquer processos relativos a ilícitos civis, de mera ordenação social ou penais


ou respeitantes à violação de regras de disciplina da atividade mineira.------------------------------------








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4. Cessa o dever de confidencialidade relativamente a elementos de informação fornecidos nos termos da


presente cláusula, sempre que os mesmos respeitem a qualquer área em relação à qual o CONTRATO





deixe de produzir efeitos.------------------------------------------------------------------------------------■-----------------


CLÁUSULA DÉCIMA-----------------


---------------------(CADUCIDADE)--------------------S


1. Sempre que se verifique algum facto suscetível de conduzir à extinção da CONCESSIONÁRIA, esta


dará disso conhecimento imediato à DGEG e adotará as medidas que, em face das circunstâncias do


caso, melhor se ajustem às finalidades do CONTRATO.


2. A DGEG fará publicar em Diário da República a caducidade do CONTRATO, indicando o facto que a


determinou.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------ CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA---------------------


----------------(EXTINÇÃO POR ACORDO ENTRE AS PARTES)-------------


1. Sempre que o CONCEDENTE ou a CONCESSIONÁRIA pretendam extinguir o CONTRATO por acordo


entre as partes, deverão, após consulta à outra parte, propor-lhe o projeto de acordo revogatório, onde


se preveja, nomeadamente, o destino a dar aos bens afetos à exploração.--------------------------------------


2. Acordados os termos do projeto, será celebrado o acordo revogatório, procedendo-se à publicação do


respetivo extrato.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------


----------------------CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA----------------------


-----------(RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO CONCEDENTE)------


1. Para além dos factos referidos no n.° 2 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.° 88/90, o CONCEDENTE


poderá ainda rescindir o CONTRATO quando a CONCESSIONÁRIA:---------------------------------------------


a) Não preste a(s) caução(ões) prevista(s) na Cláusula 3.a, no(s) prazo(s) nela estabelecido(s);--------


b) Não apresente o plano de lavra previsto, nos termos do n.° 2 da Cláusula 6.a;----------------------------


c) Não apresente os relatórios de atividade previstos, nos termos do n.° 1 da Cláusula 9.a;--------------


d) Não inicie os trabalhos de exploração, conforme previsto na alínea a) do n.° 1 da Cláusula 6.a e


nos termos da alínea a) do artigo 29.° da Lei n.° 54/2015, in fine;---------------------------------------------


e) Não pague os encargos de exploração nos prazos indicados pela DGEG; .....................


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f) Conduza os trabalhos de exploração sem programa trienal aprovado, ou em moldes


substancialmente diversos dos previstos no referido programa ou no plano de lavra.


2. A rescisão prevista na presente cláusula não será declarada sem que a CONCESSIONÁRIA seja


notificada dos fundamentos invocados e fixado um prazo não inferior a 30 (trinta) dias para a


apresentação de defesa escrita, conforme estabelecido no n.° 3 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.° 88/90.


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA----------------------------------


---------------------(RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA CONCESSIONÁRIA)---------------


1. A CONCESSIONÁRIA, mediante declaração entregue na DGEG, poderá rescindir o CONTRATO


quando, por facto independente da sua vontade e imprevisto, a exploração só possa continuar em


circunstâncias excessivamente onerosas, que não caibam nos riscos normais da atividade mineira,


designadamente, quando ocorra alteração anormal das condições técnicas de exploração ou quebra


acentuada e previsivelmente duradoura das condições de mercado e cotações. .....................


2. A declaração deverá indicar um prazo, nunca inferior a 3 (três) meses contados da sua apresentação,


em que a CONCESSIONÁRIA pretende a cessação de efeitos do CONTRATO e virá acompanhada de


todos os elementos que, em seu entender, bastem para a prova da existência do fundamento da


rescisão. ..............................................................................


3. A DGEG apreciará os elementos oferecidos e outros que entenda de considerar, submetendo-os a


decisão ministerial.


4. A DGEG dará conhecimento, por escrito, à CONCESSIONÁRIA da decisão ministerial recaída sobre a


declaração de rescisão e, se aceite, promoverá a sua publicação nos termos legais.


5. A extinção do CONTRATO, nos termos da presente cláusula, não exonera a CONCESSIONÁRIA do


cumprimento das obrigações legais e contratuais a que se encontre vinculada até àquela data e bem


assim, das respeitantes à proteção dos trabalhos mineiros e recuperação de terrenos ainda que a


concessão seja extinta, salvo se a realização destes últimos for dispensada.


6. Os anexos, obras e bens imóveis afetos à exploração ficarão sujeitos ao regime estabelecido nos n.°s 4


a 7 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.° 88/90.





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--CÍÁUSULA décima quarta-------------------


------------------(NOTIFICAÇÕES)-------------------


1. Todas as comunicações, notificações e demais correspondência relacionada com a execução do


CONTRATO serão enviadas para a sede da CONCESSIONÁRIA.------------------------------------------------


2. Qualquer mudança do domicílio mencionado no número anterior será prontamente comunicada à


DGEG -


3. A CONCESSIONÁRIA será notificada por carta registada, em conformidade com o disposto nos


números anteriores.--------------------------------------------------------------------------------------------------------


4. As notificações por carta registada efetuadas nos termos dos números anteriores presumem-se feitas


no 5.° (quinto) dia posterior ao do registo ou no 1.° (primeiro) dia útil seguinte a esse.------------------------


5. A presunção prevista no número anterior pode ser ilidida pela CONCESSIONÁRIA quando a receção


da notificação ocorra em data posterior à presumida, por razões que não lhe sejam imputáveis.


O CONTRATO, feito em original e cópia, é constituído por 7 (sete) folhas numeradas, todas rubricadas


pelos intervenientes (outorgantes, oficial público e testemunhas), à exceção da 14.a (décima quarta) página


por conter as assinaturas, ficando o original em arquivo da DGEG.


Foram de tudo testemunhas presentes os Senhores Dr.cs José Carlos Silva Pereira e António José Correia


Gomes, respetivamente, Diretor dos Serviços de Minas e Pedreiras e Chefe da Divisão de Minas e


Contratação da DGEG, que com os outorgantes vão assinar, depois de lido em voz alta por mim, Jorge


Reis Paredes, que o mandei dactilografar e também assino.




















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 (Maria Cristina Vieira Lpurenço)














-----------------------?-


(Manuel Alexandre Femandes de Brito Abreu)

















(Vítor Fernando da Veiga Castanheira)

















(José Carlos Silva Pereira)




















(António José Correia Gomes)

















(Jorge Reis Paredes)





















































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