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 MINISTÉRIO DO AMBIENTE E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA


DIREÇÃO GERAL DE ENERGIA E GEOLOGIA '








CONTRATO PARA ATRIBUIÇÃO DA CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE "


DEPÓSITOS MINERAIS DE CAULINO E QUARTZO, COM O NÚMERO DE


CADASTRO C-157 E COM A DENOMINAÇÃO DE “FALEÇA”, NUMA ÁREA


SITUADA NO CONCELHO DE RIO MAIOR, À SIFUCEL - SÍLICAS, S.A.


DATA: 8 de outubro de 2019. ---


LOCAL: Direção-Geral de Energia e Geologia, doravante designada por DGEG, sita na Avenida 5 de


Outubro, n.° 208 (Edifício Santa Maria), 1069-203 Lisboa. ---


PRIMEIRO OUTORGANTE: Estado Português, representado pela Senhora Dr.a Maria Cristina Vieira


Lourenço, Subdiretora-Geral da DGEG, em substituição do Diretor-Geral de Energia e Geologia, ao abrigo


do n.° 1 do Despacho n.° 1925/2019, publicado no Diário da República, 2.a Série, n.° 40, de 26 de fevereiro


de 2019, no exercício das competências subdelegadas pelo Secretário de Estado da Energia, nos termos do


n.° 1.2. do Despacho n.° 1106/2019, publicado no Diário da República, 2.a Série, n.° 22, de 31 de janeiro de


2019, doravante designado por ESTADO. ---


SEGUNDO OUTORGANTE: SIFUCEL-SÍLICAS, S.A., com sede em Rio Maior, 2040 - 357 Rio Maior, com o


Número de Identificação de Pessoa Coletiva 500 247 587, representada pelo Senhor Manuel Nogueira


Pinheiro, identificado pelo Número de Identificação Fiscal , na qualidade de Administrador,


conforme Certidão Permanente (Código de acesso: ), doravante designada por


SOCIEDADE-


OFICIAL PÚBLICO: Jorge Reis Paredes, Técnico Superior da DGEG, que verificou a identidade, qualidade


e poderes do representante da SOCIEDADE mediante a análise dos referidos documentos apresentados


1


para a celebração do contrato de concessão identificado em epígrafe, doravante designado por


CONTRATO. -








De boa-fé e de forma livre e esclarecida é mutuamente aceite e reciprocamente acordado o CONTRATO,


que se rege pelo que em seguida se dispõe: ---


CLÁUSULA 1.8


(OBJETO DO CONTRATO)


1. Ao abrigo da Lei n.° 54/2015, de 22 de junho, dos artigos 16.° e 21do Decreto-Lei n.° 88/90, de 16 de


março, e, subsidiariamente, dos artigos 278.° e seguintes e do artigo 408.° do Código dos Contratos


Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, é atribuída à


SOCIEDADE a concessão de exploração dos depósitos minerais de caulino e quartzo, aos quais


corresponde o número de cadastro C-157 e a denominação de “FALEÇA”, numa área situada nas


Freguesias de Rio Maior e Asseiceira, Concelho de Rio Maior, Distrito de Santarém, com 72 hectares,


59 ares e 68 centiares, delimitada pela poligonal cujos vértices, em coordenadas no sistema PT-TM


06/ETRS 89 (European Terrestrial Reference System 1989) se indicam: ---





Vértice X(m) Y(m)


1 -68051,419 -39958,695











2 -68696,125 -40048,141


3 -68780,639 -39763,294


4 -68691,014 -39565,954


5 -68824,524 -39367,259


6 -68922,522 -39394,844


7 -69055,871 -39000,434


8 -68541,628 -38829,626


9 -68481,226 -38792,378


10 -68333,816 -39003,393





2


 Vértice X(m) Y(m)


11 -68248,032 -39281,068








2. Os trabalhos a desenvolver ao abrigo do CONTRATO estão condicionados à alteração do Plano Diretor


Municipal do Município de Rio Maior. ---


3. Os trabalhos a desenvolver ao abrigo do CONTRATO, em áreas sujeitas a servidões administrativas,


outras restrições de utilidade pública ou a condicionamentos legais ou regulamentares, carecem das


legais autorizações, licenças, aprovações ou pareceres favoráveis das entidades com jurisdição nessas


áreas, na medida em que o exercício dos direitos conferidos pelo CONTRATO se encontre proibido,


restringido ou condicionado peia respetiva legislação. ---


4. As autorizações, licenças, aprovações ou pareceres favoráveis mencionados no número anterior,


deverão ser obtidos pela SOCIEDADE. ---


CLÁUSULA 2.*


(DOCUMENTOS INSTRUTORES E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS)


1. Todos os documentos relacionados com audições efetuadas a outros organismos públicos, no âmbito


da instrução do pedido de atribuição de direitos, encontram-se arquivados no respetivo processo


administrativo existente na DGEG. ---


2. Qualquer alteração que seja necessária efetuar ao CONTRATO, que constitua modificação das


respetivas cláusulas, será titulada por adenda ao mesmo, precedida de autorização ministerial. ---


CLÁUSULA 3.a


(GARANTIA FINANCEIRA)


1. Para efeitos do artigo 61.° do Decreto-Lei n.° 88/90, a SOCIEDADE presta, à ordem da DGEG, uma


caução de montante de € 30.000,00 (trinta mil euros), sob a forma de garantia bancária autónoma,


automática e pagável à primeira solicitação, ou outra forma equivalente, nomeadamente depósito


bancário ou seguro-caução, na data da assinatura do CONTRATO. ---











3


2. Em caso de insuficiência da caução referida no número anterior, a DGEG notificará a SOCIEDADE


para prestar a caução eventual a que se refere o artigo 62.° do Decreto-Lei n.° 88/90, indicando o


respetivo montante. ---


3. A(s) caução(ões) prevista(s) na presente cláusula será(ão) liberada(s) e devolvida(s), pela DGEG,


quando forem dadas por cumpridas todas as obrigações legais e contratuais a que a SOCIEDADE se


encontre vinculada. ---


4. A(s) caução(ões) reverterá(ão) para o ESTADO em caso de rescisão do CONTRATO, nos termos da


Cláusula 12.a. ---


5. O montante da caução tem por base uma componente fixa de € 30.000,00 (trinta mil euros), nos termos


do n.° 1, e uma componente variável nos termos dos números seguintes. ---


6. A componente variável decorre do plano de recuperação apresentado. ---


7. Após a aprovação do primeiro programa de trabalhos previsto no n.° 1 da Cláusula 7.a, a DGEG


notificará a SOCIEDADE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, do valor devido para a componente


variável, calculado através da aplicação da fórmula “Caução recuperação = Ctrec - (Ctrec:Apl) x (Aplvg


+ Arpl)”, com a seguinte legenda: ---


• “Apl”: Área do plano de lavra aprovado; ---


• “Arpl”: Área já recuperada dentro do plano de lavra; ---


• “Aplvg": Área do plano de lavra sem qualquer intervenção, definida mediante a subtração à área


do plano de lavra das áreas da escavação, das áreas já recuperadas e em recuperação dentro


do plano de lavra e da área dos anexos, caso estes se encontrem dentro do plano de lavra; ---


• “Ctrec”: Custo total do projeto aprovado para a execução do plano de recuperação paisagístico. -


8. Após a receção da notificação do montante referido no número anterior a SOCIEDADE tem um prazo


de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentar o reforço da caução, ou para a prestação de caução para


a componente variável. ---











4


9. Não são admitidos valores do custo unitário de recuperação inferior a € 1,0 (um euro) por metro «A T


quadrado (m2), e para o caso de não orçamentação do projeto apresentado, de € 2,0 (dois euros) por








m2. ---


10. A caução deve ser reposta no montante indicado nos números anteriores, atendendo à componente '





fixa e variável, no prazo estabelecido no n.° 8, e no prazo de 30 (trinta) dias sempre que por sua conta


seja efetuado algum pagamento devido ao ESTADO nos termos do CONTRATO, conforme o


estabelecido no n.° 3 do artigo 61.° do Decreto-Lei n.° 88/90. ---


11. A caução é revista trienalmente com a aprovação dos programas de trabalhos previstos na Cláusula


7.a. -


CLÁUSULA 4.a


(PRAZO DA CONCESSÃO)


1. A concessão de exploração é dada por um período inicial de 10 (dez) anos, a contar das OOhOO do dia


seguinte ao da data da sua assinatura. ---


2. O período mencionado no número anterior poderá ser prorrogado, por despacho ministerial, por prazo


não superior a 10 (dez) anos, desde que a SOCIEDADE tenha cumprido com as obrigações legais e


contratuais a que se encontre vinculada. ---


3. Para o efeito do número anterior, a SOCIEDADE terá de apresentar, junto da DGEG, o pedido de


prorrogação até 6 (seis) meses antes do termo do período de vigência do CONTRATO, instruído com


os seguintes elementos: ---


a) Relatório descrevendo a situação das reservas, bem como de eventuais alterações na economia


da exploração, nos métodos de extração e tratamento e na área demarcada; ---


b) Programa geral de trabalhos que se propõe realizar no período de prorrogação; ---


c) Outros elementos julgados necessários à apreciação do pedido. ---


4. Atentos os princípios estabelecidos no n.° 2, poderá ser concedida nova prorrogação que não exceda


10 (dez) anos, desde que requerida nos termos do número anterior. ---








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 CLÁUSULA 5.a


(DIREITOS DA SOCIEDADE)


Por força do CONTRATO, a SOCIEDADE fica investida nos direitos previstos na lei, inerentes à respetiva


condição de concessionária. ---


CLÁUSULA 6.a


(OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE)


1. Para além das obrigações legais inerentes à qualidade de concessionária, a SOCIEDADE obriga-se a:


a) Elaborar novo plano de lavra da concessão, o qual deverá ser entregue na DGEG no prazo de 24


(vinte e quatro) meses após a assinatura do CONTRATO, juntamente com o estudo de impacte


ambiental do projeto; ---


b) Comunicar à DGEG, com a antecedência de 30 (trinta) dias, a data prevista para o início dos


trabalhos de exploração, tendo em conta que estes deverão ocorrer no período de 3 (três) anos


após a data de celebração do CONTRATO; ---


c) Caso não pretenda iniciar a exploração, deverá obter autorização para a suspensão de exploração


nos termos legais, sob pena da concessão ficar em situação de suspensão ilícita. ---


d) Executar os trabalhos de exploração em conformidade com o plano de lavra, respeitando as


condicionantes da declaração de impacte ambiental que vier a ser emitida e os programas de


trabalho, anuais ou trienais, aprovados, dentro das áreas de exploração aprovadas; ---


e) Manter a DGEG informada de quaisquer modificações ao pacto social da SOCIEDADE, incluindo a


cedência ou transmissão de quotas, bem como da mudança de órgãos sociais, os quais devem


ser comunicados no prazo de 30 (trinta) dias após a sua realização; ---


f) Cumprir as instruções que lhe forem transmitidas pela DGEG no âmbito do CONTRATO. ---


2. Caso sejam detetadas, no decurso dos trabalhos de exploração, ocorrências minerais, de reconhecido


valor económico, não incluídas no objeto do CONTRATO nos termos da Cláusula 1.a, a SOCIEDADE


obriga-se a informar a DGEG, indicando também as medidas que se propõe adotar, em face das


características da ocorrência, tendo em vista o seu aproveitamento. ---





6


3. Entre o vértice 7 e o vértice 9 da poligonal da concessão, é constituída, para o seu interior; uma faixa


de proteção, com 50 (cinquenta) metros de largura na qual a exploração não poderá ocorrer, sendo que


a referida faixa de proteção poderá ser alterada ou suprimida, por exclusiva decisão da DGEG, tendo


em conta as reservas existentes na concessão e/ou a conjugação dos planos lorações com a


concessão contígua. ---


CLÁUSULA 7.a


(PROGRAMAS DE TRABALHOS)


1. Para efeitos do disposto no artigo 28.° do Decreto-Lei n.° 88/90, os programas anuais de trabalhos, que


poderão compreender um período trienal, deverão ser entregues, em duplicado (o original como


documento escrito, e a cópia em formato digital), até à data indicada no mesmo artigo, para aprovação


da DGEG, devendo o primeiro ser apresentado até 90 (noventa) dias antes da data prevista para o


início dos trabalhos de exploração referida na alínea b) do n.° 1 da Cláusula 6.a. ---


2. O programa inicial deverá prever as atividades indispensáveis ao início da exploração, e a data prevista


para o arranque da produção, tendo em conta os prazos e condições estabelecidas na alínea a) do n.°


1 da Cláusula 6.a. ---


3. Os programas anuais ou trienais seguintes serão apresentados para aprovação da DGEG, até à data


indicada no artigo 28.° do Decreto-Lei n.° 88/90. ---


4. No prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a DGEG comunicará à SOCIEDADE as alterações necessárias


para que os programas obtenham aprovação, devendo esta proceder a nova apresentação no decurso


dos 30 (trinta) dias seguintes, sendo que se as alterações introduzidas se encontrarem em


conformidade com as instruções da DGEG e a elas se limitarem, os programas consideram-se


tacitamente aprovados. ---


5. No caso de a DGEG não se pronunciar no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data da


apresentação do programa anual ou trienal, este considerar-se-á tacitamente aprovado, desde que


compatível com o plano de lavra aprovado. ---








7


6. Ò disposto nos n.°s 4 e 5 aplicar-se-á, igualmente, às modificações aos programas, anuais e trienais,


que a SOCIEDADE venha a propor, entendendo-se que as alterações não substanciais estão sujeitas a


comunicação prévia. ---


7. A componente variável da caução será revista no âmbito da aprovação do programa de trabalhos nos


termos do n.° 11 da Cláusula 3.a. ---


CLÁUSULA 8 a


(ENCARGOS DE EXPLORAÇÃO)


1. Para além dos encargos tributários legais, a SOCIEDADE terá como encargo de exploração a


obrigação de pagar, à DGEG, um dos seguintes encargos: ---


a) Como encargo anual fixo, obrigatório e não dependente de laboração da exploração, o montante


de 2.000,00 € (dois mil euros); ---


b) Como encargo anual variável, uma percentagem de 2% do Valor à Boca da Mina (VBM) dos


produtos mineiros ou concentrados expedidos ou utilizados, calculado através da aplicação da


fórmula “VBM = Quantidade expedida e/ou utilizada dos produtos mineiros no ano X Preço de


referência”, sendo o preço de referência fixado pela DGEG, dependendo do seu valor de mercado;


c) O valor do encargo de exploração anual a pagar será sempre o maior dos dois encargos referidos


nas alíneas anteriores. ---


2. Complementarmente, a SOCIEDADE pagará também anualmente à Câmara Municipal de Rio Maior,


na proporcionalidade da área abrangida pela concessão, 1.000 € (mil euros) ou um valor


correspondente à percentagem de 1% do VBM dos produtos mineiros ou concentrados expedidos ou


utilizados, sendo que este montante é calculado nos termos do número anterior. ---


3. Com os requisitos enumerados no número seguinte, o encargo de exploração referido no n.° 1 pode ser


objeto de abatimentos até 20% do valor calculado, com vista à realização de: ---


a) Projetos locais, regionais, ou nacionais, de natureza ambiental, social e de arqueologia industrial


mineira; ---


b) Projetos locais propostos pelas Autarquias Locais, designadamente, Câmara Municipal e


Freguesias abrangidas pela área da concessão. ---


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4. Para efeitos do número anterior os abatimentos devem: ---


a) Corresponder a montantes efetivamente pagos pela SOCIEDADE, devidamente comprovados, no


período de referência; ---


b) Corresponder a programas/projetos de formação ou de carácter social ou ambiental ou de


arqueologia industrial mineira ou de desenvolvimento local, de responsabilidade social, de


consciência ambiental, de arqueologia industrial mineira e a outros projetos, oportunamente


apresentados pela SOCIEDADE à DGEG, e que esta, no seu exclusivo critério, haja considerado


relevantes e aprovados os respetivos orçamentos; ---


c) Corresponder a projetos acordados entre a SOCIEDADE e as Autarquias Locais, designadamente,


Câmara Municipal e Freguesias, abrangidas pela área da concessão, por força do disposto na


alínea b) do n.° 3. ---


5. Com vista a assegurar a comparticipação conjunta dos projetos apoiados por via de cada um dos


abatimentos previstos no n.° 4, a SOCIEDADE fica obrigada a, no mínimo e consoante os casos: ---


a) Contribuir para os projetos enunciados na alínea a) do n.° 3 com, no mínimo, igual valor do


abatimento; ---


b) Contribuir para os projetos enunciados na alínea b) do n.° 3 com, no mínimo, 35% do valor do


abatimento. ---


6. Todos os projetos e programas previstos na alínea a) do n.° 3 a apoiar no ano seguinte devem ser


apresentados à DGEG, até ao final do mês de outubro de cada ano, com vista à sua formal aprovação,


no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da sua entrada, podendo, sempre que se justifique, ter


natureza plurianual, devendo, também serem indicados os projetos previstos realizar no âmbito da


alínea b) do n.° 3. ---


7. Excecionalmente, podem transitar para o ano seguinte, mediante autorização da DGEG, os saldos


verificados em cada ano em função dos projetos apoiados em curso. ---


8. Para efeitos de apuramento do encargo de exploração devido, a SOCIEDADE apresentará à DGEG,


até ao final do mês de julho do ano seguinte àquele a que respeita o encargo, os seguintes elementos:





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*á) Os cálculos detalhados do montante final do encargo de exploração a pagar referente ao ano


anterior; ---


b) A discriminação dos abatimentos a efetuar ao valor do encargo de exploração apurado nos


termos da alínea anterior, com indicação do valor final apurado após a dedução dos referidos


abatimentos; ---


c) Toda a informação de suporte que a DGEG considere necessária para a validação independente


dos cálculos, nomeadamente, se for caso disso, as evidências dos montantes despendidos com a


execução de programas relacionados com os abatimentos aos encargos de exploração. ---


9. A DGEG notificará a SOCIEDADE dos valores devidos e do prazo de pagamento dos encargos de


exploração. ---


10. O ESTADO pode, a qualquer momento, determinar o envio de informação adicional, bem como


determinar a realização de inspeções externas e de auditorias independentes à base de cálculo e a


todos os elementos que possam influenciar o valor dos encargos de exploração, devendo a


SOCIEDADE receber antecipadamente o orçamento da auditoria a realizar, sendo que esta ficará


obrigada a suportar os respetivos custos, por sua vez dedutíveis aos encargos de exploração a pagar


ao ESTADO, após a referida auditoria. ---


11. Na eventualidade de a concessão ser declarada na situação de suspensão ilícita, nos termos do artigo


31.° do Decreto - Lei n.° 88/90, o valor do encargo anual é de € 5.000,00 (cinco mil euros), sem


prejuízo da instauração e decisão do processo de rescisão do CONTRATO, por iniciativa do ESTADO.


12. Quando o entender justificado, o membro do Governo responsável pela área dos recursos geológicos,


poderá renunciar, total ou parcialmente, ao montante referido no n.° 1, como contribuição para garantia


da laboração das minas em tempo de crise ou em face de outras circunstâncias anormais que


conduzam a nítida indisponibilidade financeira, provocada por insuficiência de lucros ou por


investimentos na exploração mineira. ---


13. Decorridos 5 (cinco) anos contados a partir da data da assinatura do CONTRATO, e,


subsequentemente, no fim de cada período de 5 (cinco) anos, poderá proceder-se à revisão do


encargo de exploração referido na presente cláusula de forma a obter a sua atualização, tendo em


10


conta, entre outros fatores relevantes, a evolução geral dos mercados, os progressos tecrVológicos e os


contratos ou condições vigentes para depósitos de características análogas. ---


CLÁUSULA 9.a


(RELATÓRIOS DE ATIVIDADE E CONFIDENCIALIDADE DOS ELEMENTOS)


1. Para efeitos do disposto no artigo 52.° do Decreto-Lei n.° 88/90, a SOCIEDADE obriga-se a apresentar


na DGEG, para a sua aprovação, em duplicado (o original como documento escrito, e a cópia em


formato digital): ---


a) Um relatório de exploração, até ao fim do mês de março de cada ano, contendo todos os


elementos que permitam avaliar a atividade desenvolvida no ano anterior, designadamente, os


relativos à produção, indicando as quantidades expedidas e as mantidas em poder da


SOCIEDADE, as características do minério extraído, os meios técnicos utilizados e o pessoal


empregue; ---


b) Outros relatórios, análises e estudos eventualmente elaborados pela SOCIEDADE, ou por


entidades com quem contrate, com interesse para o melhor conhecimento dos depósitos minerais


e dos processos de exploração; ---


c) Estes relatórios incluirão peças desenhadas e os demais elementos que permitam avaliar a


atividade desenvolvida e os resultados obtidos. ---


2. Para efeitos do disposto no n.° 4 do artigo 52.° do Decreto-Lei n.° 88/90, entende-se que não constitui


violação do dever de confidencialidade a divulgação ou cedência de elementos fornecidos pela


SOCIEDADE em execução do disposto naquele artigo, quando realizadas no âmbito e em ligação com:


a) O exercício das competências da DGEG ou Laboratório Nacional de Energia e Geologia, em


matéria de elaboração de estatísticas e do serviço público de cartografia geológica; ---


b) A instrução de quaisquer processos relativos a ilícitos civis, de mera ordenação social ou penais


ou respeitantes à violação de regras de disciplina da atividade mineira. ---


3. Cessa o dever de confidencialidade relativamente a elementos de informação fornecidos nos termos da


presente cláusula, sempre que os mesmos respeitem a qualquer área em relação à qual o CONTRATO


deixe de produzir efeitos. ---


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 CLÁUSULA 1O.a


(CADUCIDADE)


1. Sempre que se verifique algum facto suscetível de conduzir à sua extinção, a SOCIEDADE informará,


de imediato, a DGEG, devendo adotar as medidas que, em face das circunstâncias do caso, se


ajustem às finalidades do CONTRATO. ---


2. A DGEG fará publicar em Diário da República a caducidade do CONTRATO, indicando o facto que a


determinou. ---


CLÁUSULA 11/


(EXTINÇÃO POR ACORDO ENTRE AS PARTES)


1. Sempre que o ESTADO ou a SOCIEDADE pretendam extinguir o CONTRATO por acordo entre as


partes, deverão, após consulta à outra parte, propor-lhe o projeto de acordo revogatório, e respetivos


termos, onde se preveja, nomeadamente, o destino a dar aos bens afetos à exploração. ---


2. Acordados os termos do projeto, será celebrado o acordo revogatório, procedendo-se à publicação do


respetivo extrato. ---


CLÁUSULA 12/


(RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO ESTADO)


1. Para além do disposto no n.° 2 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.° 88/90, o ESTADO poderá ainda


rescindir o CONTRATO quando a SOCIEDADE: ---


a) Não preste a garantia financeira prevista na Cláusula 3.°, no prazo nela estabelecida; ---


b) Não inicie a produção nos termos e prazos indicados no CONTRATO, ou não apresente o plano


de lavra nos prazos estabelecidos nas alíneas a) e b) do n.° 1 da Cláusula 6.°; ---


c) Não pague os encargos de exploração nos prazos indicados pela DGEG; ---


d) Conduza os trabalhos de exploração sem programa anual aprovado ou em moldes


substancialmente diversos dos previstos no referido programa ou no plano de lavra. ---


2. A verificar-se o registo de uma, ou mais, das situações previstas nos números anteriores, proceder-se-


á à instauração do procedimento de rescisão do CONTRATO, mediante a notificação da SOCIEDADE


dos fundamentos invocados e fixado um prazo não inferior a 30 (trinta) dias para a apresentação de


12


defesa escrita, em cumprimento do disposto no n.° 3 do artigo 34.° do Decreto-liei n.° 88/90, na


sequência do qual o ESTADO tomará a sua decisão. ---


CLÁUSULA 13.®


(RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA SOCIEDADE)


1. A SOCIEDADE, mediante declaração entregue na DGEG, poderá resolver o CONTRATO quando, por


facto independente da sua vontade e imprevisto, a exploração só possa continuar em circunstâncias


excessivamente onerosas, que não caibam nos riscos normais da atividade mineira, designadamente,


quando ocorra alteração anormal das condições técnicas de exploração ou quebra acentuada e


previsivelmente duradoura das condições de mercado e cotações. ---


2. A declaração mencionada no número anterior deverá ser apresentada com uma antecedência nunca


inferior a 3 (três) meses em relação à data da rescisão pretendida e virá acompanhada de todos os


elementos que, em seu entender, bastem para a prova da existência do fundamento da rescisão. ---


3. A DGEG apreciará os elementos oferecidos e outros que entenda de considerar, submetendo-os à


decisão do ESTADO. ---


4. A DGEG dará conhecimento, por escrito, à SOCIEDADE da decisão do ESTADO proferida sobre a


declaração de resolução e, se aceite, promoverá a sua publicação nos termos legais. ---


5. A extinção do CONTRATO, nos termos da presente cláusula, não exonera a SOCIEDADE do


cumprimento das obrigações, legais e contratuais, a que se encontre vinculada até à data da resolução,


nem das obrigações legais relativas à proteção dos trabalhos mineiros e à desocupação/recuperação


de terrenos, salvo se a realização destes últimos for dispensada. ---


6. Os anexos, obras e bens imóveis afetos à exploração ficarão sujeitos ao regime estabelecido nos n.°s 4


a 7 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.° 88/90. ---


CLÁUSULA 14.a


(PENALIDADES CONTRATUAIS)


1. O incumprimento, pela SOCIEDADE, dos deveres ou obrigações emergentes do CONTRATO, assim


como das determinações da DGEG emitidas no âmbito da Lei ou do CONTRATO, poderá ser





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sancionado pela aplicação de penalidades contratuais, cujo montante variará, em função da respetiva


gravidade, entre € 1.000,00 (mil euros) e € 100.000,00 (cem mil euros). ---


2. A determinação das penalidades referidas no número anterior encontra-se sempre dependente da


notificação prévia da SOCIEDADE para reparar o incumprimento, dentro de um prazo fixado de acordo


com critérios de razoabilidade, e terá sempre em atenção a defesa do interesse público nos termos do


CONTRATO, respeitando-se sempre o princípio de que a SOCIEDADE não poderá ser duplamente


sancionada pela prática de facto ilícito da mesma natureza. ---


3. A determinação e aplicação, sempre precedida de audiência prévia da SOCIEDADE, das penalidades


mencionadas no n.° 1 constitui competência da DGEG. ---


4. Caso a SOCIEDADE não proceda ao pagamento voluntário das penalidades que lhe forem aplicadas


no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua determinação e notificação pela DGEG, proceder-se-á à


execução da garantia financeira prestada nos termos da Cláusula 3.a, devendo a SOCIEDADE


proceder à reposição do valor retirado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme o estabelecido no


n.° 3 do artigo 61.° do Decreto-Lei n.° 88/90. ---


5. Caso a SOCIEDADE não proceda à reposição do valor retirado à garantia financeira nos termos do


número anterior, proceder-se-á em conformidade com o disposto na Cláusula 12.a. ---


6. A aplicação das penalidades contratuais não tem a natureza de sanção penal, não prejudicando o


direito do ESTADO de ser ressarcido nos termos gerais de direito pelos prejuízos causados pelo


incumprimento da SOCIEDADE. ---


CLÁUSULA 15.a


(NOTIFICAÇÕES)


1. Todas as comunicações, notificações e demais correspondência relacionada com a execução do


CONTRATO serão enviadas para a sede da SOCIEDADE, ou para o endereço de correio eletrónico


“josebrites@parapedra.pt”. ---


2. Qualquer mudança do domicílio e/ou do endereço de correio eletrónico mencionados no número


anterior será prontamente comunicada à DGEG. ---





14


3. A SOCIEDADE será notificada, preferencialmente, por correio eletrónico, ou por cart^registada, em


conformidade com o disposto nos números anteriores. ---


4. As notificações por carta registada efetuadas nos termos dos n.°s 1 a 3 presumem-se feitas no 5.°


(quinto) dia posterior ao do registo ou no 1.° (primeiro) dia útil seguinte a esse, quando o não seja, não


produzindo efeitos anteriores. ---


5. As presunções previstas nos n.°s 4 e 5 só podem ser ilididas pela SOCIEDADE quando o facto da


receção da notificação ocorra em data posterior à presumida, por razões que não lhe sejam imputáveis.


O CONTRATO, feito em original e cópia, é constituído por 16 (dezasseis) páginas numeradas, todas


rubricadas pelos intervenientes (outorgantes, oficial público e testemunhas), à exceção da última página por


conterás assinaturas, ficando o original em arquivo da DGEG. ---


Foram de tudo testemunhas presentes o Senhor Dr.° José Carlos Silva Pereira e a Senhora Eng.a Patrícia


Falé, respetivamente, Diretor dos Serviços de Minas e Pedreiras e Chefe da Divisão de Minas e Contratação


da DGEG, que com os outorgantes vão assinar, depois de lido em voz alta por mim, Jorge Reis Paredes,


que o mandei dactilografar e também assino. ---
































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 (Maria Cristina Vieira Lourenço)




















(Manuel Nogueira Pinheiro)

















7 ’ ---


(José Carlos Silva Pereira)




















(Patrícia Falé)




















(Jorge Reis Paredes)






















































































16