NOTICE: The text below was created automatically and may contain errors and differences from the contract's original PDF file. Learn more here

 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE


MINISTÉRIO DOS RECURSOS MINERAIS E ENERGIA











CONTRATO MINEIRO


ENTRE


O GOVERNO DA REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE


E


CAPÍTOL RESOURCES, LDA.











Maputo, Dezembro de 2017


 2








ÍNDICE


PREÂMBULO








1 DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO


2 . ÂMBITO /


3 REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS


4 CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROSPECÇÃO E PESQUISA E


DIREITOS DE MINERAÇÃO


5 ÁREA DO CONTRATO


6 DURAÇÃO E FASES DO CONTRATO


7 FASE DE DESENVOLVIMENTO


8 FASE DE EXPLORAÇÃO MINEIRA


9 FASE DA RECUPERAÇÃO E ENCERRAMENTO


10 DISPOSIÇÕES CAPACITANTES


11 DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES


12 MÉTODO DE OPERAÇÃO


13 FINANCIAMENTO


14 QUESTÕES FISCAIS


15 OFERTA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL A ENTIDADES NACIONAIS


16 REGIME CÂMBIAL


17 EMPREGO DE PESSOAL


18 DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO


19 INFORMAÇÃO, DADOS DOS MINERAIS, E RELATÓRIOS


20 VENDAS E VALOR DO PRODUTO MINEIRO


21 BENS E EQUIPAMENTOS


22 INFRAESTRUTURAS E ACESSO PÚBLICO


23 AMBIENTE, REABILITAÇÃO E PROTECÇÀO CONTRA PERDAS E


DESPERDÍCIOS


24 CONFIDENCIALIDADE


25 FORÇA MAIOR


26 CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL


27 TÉRMINO


28 RESOLUÇÃO DE DISPUTAS


29 EXPROPRIAÇÃO


30 LEI APLICÁVEL E FÓRUM


31 DISPOSIÇÕES GERAIS


32 NOTIFICAÇÕES


33 ANTI-CORRUPÇÃO


34 LÍNGUA


 3








ANEXO A. ÁREA DO CONTRATO








ANEXO B. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRIÇÃO DO


CONCESSIONÁRIO MINEIRO


- FRirj.'.


___'■ 2O'i8"ujZ'


- Cb.' c í 'K 4


O -GOVERNO DA REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE, representado no


presente acto pela Ministra dos itbqursos Minerais e Energia (MIREME), com


endereço na Avenida Fernão Magalhães, 7x^34, em Maputo (doravante designado por


“Governo”), 'X.


E X-





CAPITOL RESOURCES LIMITADA, Sociedade Comercial constituída na


República de Moçambique, com sede em Maputo, matriculada nos livros de registo


comercial, sob o númerol7176 e com o pacto social registado no livro E - 77,


representada no presente acto por Ben Angus James, na qualidade de Presidente do


Conselho de Administração, doravante designada por (“Concessionário Mineiro”);


PREÂMBULO





CONSIDERANDO QUE, os recursos naturais situados no solo e no subsolo, nas


águas interiores no mar territorial, plataforma continental e na zona económica





exclusiva da República de Moçambique são propriedade do Estado, nos termos do


disposto no artigo 98 da Constituição da República de Moçambique; •


CONSIDERANDO QUE, o Governo, através do Ministério dos Recursos Minerais


e Energia (doravante designado por «MIREME») pretende promover a prospecção e


pesquisa, desenvolvimento e exploração dos recursos minerais no País, através do


emprego de tecnologia apropriada e de acordo com princípios de gestão e


desenvolvimento sustentável de recursos naturais;








CONSIDERANDO QUE, a Lei de Minas confere ao Governo a competência para


celebrar contratos mineiros;


CONSIDERANDO QUE, o Conselho de Ministros aprovou o presente Contrato e


autorizou a Ministra dos Recursos Minerais e Energia em representação do Governo a


celebrar o mesmo;





CONSIDERANDO QUE, o Concessionário Mineiro pretende realizar a exploração


mineira na Área do Contrato e dispõe dos recursos financeiros, da competência e


conhecimento técnicos necessários para desenvolver as Operações Mineiras descritas


no presente Contrato;





CONSIDERANDO QUE, o Concessionário Mineiro pretende obter o direito


exclusivo para a realização de Operações Mineiras na Área do Contrato;





CONSIDERANDO QUE, o Governo c o Concessionário Mineiro pretendem


estabelecer um regime de investimento transparente que reflicta os seguintes princípios





complementares:


(1) O Governo espera obter contribuições reais para o crescimento económico de


Moçambique (“O País”) e o bem-estar social do povo moçambicano através de


Operações Mineiras sob a sua soberania nacional, e





(2) O Concessionário Mineiro espera obter o retomo do seu investimento;





ASSIM, em consequência das premissas, dos acordos mútuos e dos termos e


condições doravante estabelecidos, o Governo e o Conces estipulam


e acordam o seguinte: /f


 6





CLÁUSULA 1 - DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO








1.1 Definições. Tal como utilizados no presente Contrato, as seguintes palavras e


expressões terão os significados a seguir indicados:





“Acordo de Desenvolvimento Local” significa o Acojdo de Desenvolvimento


Local negociado e aprovado nos termos da Cláusula 18.





“Actividade Mineira” significa operações que consistem no desenvolvimento, de


forma conjunta ou isolada, de acções de prospeção e pesquisa, desenvolvimento e


extração, processamento mineiro e comercialização de produtos minerais.





"Ano" significa o período de 365 Dias de Calendário.








“Ano Civil” significa o período de 12 (doze) meses que se inicia em 1 de Janeiro e


termina em 31 de Dezembro de acordo com o calendário Gregoriano.





“Anos Civis” significa anos consecutivos.





"Área de Concessão Mineira" significa a área para a qual a Concessão Mineira é


atribuída ao Concessionário Mineiro e para os propósitos deste Contrato, é a mesma





que a da Área do Contrato. A referência à área contida dentro da Área de Concessão


Mineira deve ser entendida como sendo a área descrita como Área do Contrato e vice-


versa.





"Área do Contrato” significa a área sujeita aos termos e condições do presente


Contrato, a qual se encontra descrita c delimitada no Anexo A incluindo qualquer





alargamento concedido ou que venha a ser concedido de acordo com a Lei de Minas,


mas excluindo qualquer porção de tal área que o Concessionário Mineiro tenha


abandonado, em qualquer momento, de acordo com a Lei de Minas.





"Associada" ou "Sociedade Associada"significa, em relação ao Concessionário


Mineiro:


(a) Qualquer sociedade que detenha pelo menos 5% (cinco por cento) das acções


ou da propriedade do Concessionário Mineiro; ou








(b) Qualquer sociedade na qual o Concessionário Mineiro detenha pelo menos 5%


(cinco por cento) das acções ou da propriedade; ou


(c) Uma sociedade associada a uma Associada do Concessionário Mineiro nos


termos descritos nas alíneas a) ou b); ou


(d) Uma sociedade que seja directa ou indirectamente controlada pelo


Concessionário Mineiro, ou que controla o Concessionário u que


esteja sob um controlo comum com o Concessionário











1U o








TI


 7





(c) Um sócio ou proprietário ou grupo de sócios ou proprietários do


Concessionário Mineiro ou de urna Associada; ou


(f) Um indivíduo ou grupo de indivíduos empregados do Concessionário Mineiro


ou de uma Associada.


Para efeitos do disposto na alínea d) acifna, “controlo” significa o poder susceptível de


ser exercido, directa ou indirectamcntc, para dirigir ou controlar a orientação da acção


de uma sociedade e inclui o direito dc exercer o controlo ou poder para adquirir


controlo directo ou indirecto sobre o negócio do Concessionário Mineiro e o poder


para adquirir pelo menos 50% (cinquenta por cento) do capital social ou do direito de


voto; e para este efeito, um credor que empreste, directa ou indirectamente, ao


Concessionário Mineiro, a menos que tenha emprestado dinheiro ao Concessionário


Mineiro no decurso normal de um negócio de empréstimo de dinheiro, pode ser


considerado como uma Pessoa com poder para adquirir não menos de 50%


(cinquenta por cento) do capital social ou poder de voto.


“Capacidade Instalada” significa a capacidade instalada as Operações dc Produção,


Processamento e na medida em que seja aplicável, Tratamento Mineiro, propostas


pelo Concessionário Mineiro c aprovada pelo MIREME, a qual constitui a base da


Produção Comercial.


"Concessão Mineira" significa o título mineiro n° 7055C emergente da Licença de


Prospecção e Pesquisa n° 1035L, atribuído ao Concessionário Mineiro nos termos e


condições da Lei de Minas para exploração de Recursos Minerais.


"Concessionário Mineiro " significa, Capitol Resources, Limitada, incluindo os


seus sucessores ou outra pessoa, natural ou legal, a quem tenha sido cedido, total ou


parcialmente, a sua posição contratual, nos termos dispostos no presente Contrato.


“Contrato” significa, quando usado como substantivo, este contrato e todos os seus


anexos e quaisquer modificações e emendas efectuados em qualquer momento nos


termos do presente contrato.


"Dados Geológicos" significa os registos dos furos e mapas, incluindo secções de


perfurações, fotografias aéreas e imagens satélites, fitas magnéticas, amostras e


duplicados dc amostras, bem como toda a informação geológica, geoquímica, geofísica


e outra, incluindo interpretações e análises preparadas ou obtidas pela ou para o


Concessionário Mineiro no decurso das Operações de Desenvolvimento e das


Operações Mineiras.


“Data Efectiva” significa a data da aposição do visto pelo Tribunal Administrativo.


 8





“Desenvolvimento” significa as Operações de preparação do depósito de Minério


para as Operações Mineiras e para as Operações de Processamento, Tratamento


Mineiro, incluindo o início da construção e colocação em funcionamento das infra-


estruturas necessárias, incluindo as Infraestruturas Fora da Área do Contrato e outras


instalações relacionadas (incluindo, mas nào limitado, as perfurações para delinear o


deposito, vias de acçsso, decapagem, extraeção, tratamento, processamento, produção,


refinação, transporte, comunicações é infra-estruturas eléctricas e outras instalações).


"Dia" significa o período dc 24 (vinte c quatro) horas consecutivas que se inicia e


termina à meia-noite.





“Despesas de Desenvolvimento” significam despesas acumuladas relacionadas com


Operações dc Desenvolvimento.





“Dia de Calendário” significa dias consecutivos sem ajustamentos para feriados,


férias ou outra interrupção.





“Entidade competente” significa o Entidade competente da autoridade que


superintende a actividade mineira ou sector relevante conforme o contexto em que











este termo se aplica.


“DNGM” significa a Direcção Nacional de Geologia e Minas ou seus sucessores, e


suas unidades e serviços.


"Estado" significa o Governo da República de Moçambique, bem como qualquer


instituição e órgão seu.


“Estudo de Impacto Ambiental” significa um estudo dc impacto ambiental nos


termos definidos no Regulamento Ambiental para a Actividade Mineira.


“Expropriação” sigiúfica qualquer expropriação ou forma de tomada de posse pelo


Governo, ou qualquer medida ou medidas que, individual ou conjuntamente, tenham


um efeito equiparado.





“Força Maior” tem o significado que lhe é dado na Cláusula 25.1.





“Governo” significa o Governo de Moçambique e as suas divisões administrativas, e


todos os funcionários que dentro das suas atribuições conduzam as funções do


Governo ou exerçam a sua autoridade relativamente ao território de Moçambique.





"Incumprimento" significa a violação de qualquer disposição substantiy^clo presente


Contrato, da Lei Aplicável ou da Concessão Mineira relativa à Área do/Çontrato.


I w O


 9








“Infra-estrutura Fora da Área” significa as infra-estruturas essenciais às Operações


Mineiras, mas situadas fora da Arca do Contrato, incluindo as infra-estruturas


ferroviárias e portuárias.


."Lei Aplicável" significa a Lei dc Minas c outros instrumentos legislativos,/incluindo


leis, decretos, regulamentos, despachos normativos, resoluções, posturas, avisos e


outras normas cuja observância é obrigatória em Moçambique, desde que tenham sido


publicados no Boletim da República, em vigor no momento em que são invocados.


"Lei de Minas" significa a Lei n.° 20/2014 de 18 de Agosto.


“Ministro” significa o Ministro dos Recursos Minerais e Energia respectivamente, ou


qualquer sucessor na jurisdição dos mesmos.


“MIREME” significa o Ministério dos Recursos Minerais e Energia, ou seus


sucessores, e todos os seus órgãos e serviços.


"Moçambique" significa a República de Moçambique.


“Notificação” significa, quando usado como substantivo, a notificação entregue de


acordo com o disposto na Cláusula 32 do presente Contrato e, quando usado como


verbo, o acto de notificar de acordo com o disposto na Cláusula 32 do presente


Contrato.


«Operações Mineiras» significam os trabalhos realizados no âmbito de qualquer


Actividade Mineira.


"Operador Mineiro" significa a pessoa, singular, colectiva ou sociedade, nacional ou


estrangeira, detentora do Título Mineiro ou autorização, ou pessoa por esta contratada


para levar a cabo Operações Mineiras.


“Parte” significa o Concessionário Mineiro ou o Governo, conforme o contexto, e


“Partes” significa ambos conjuntamente.


“Perito Independente” significa um perito independente nomeado nos termos da


Cláusula 28.





"Pessoa"


Mineiros.


I








10


“Plano de Gestão Ambiental” significa o documento que contem a análise técnica c





científica da actividade mineira, bem como os objectivos ambientais, incluindo os


aspectos sociais, económicos e culturais, nos termos definidos no Regulamento


Ambiental para a Actividade Mineira aprovado pelo Decreto 26/2004 de 20 de


Agosto.


“Plano de Produção Mineira” significa o plano submetido como parte do pedido da


Concessão Mineira de acordo com os requisitos estabelecidos na Lei de Minas.


“Produção Comercial” significa produzir anualmente na área da Concessão Mineira


não menos de 20% (vinte por cento) da Capacidade Instalada da mina, ou no caso em


que as Operações Mineiras consistam somente em Operações de Processamento, não


menos de 20% (vinte por cento) da Capacidade Instalada da planta de processamento.


"Produto Mineiro ou Minério" significa a rocha extraída e constituída por um


mineral ou agregado de minerais contendo um ou mais minerais valiosos, passíveis de


serem aproveitados economicamente, com ou sem processamento.


“Programa de Controlo de Situação de Risco e Emergência” significa o conjunto


de procedimentos para os diferentes riscos de acidentes da actividade, onde são


incluídas as causas, consequências, frequência ou probabilidade, medidas de prevenção


e de redução dos riscos.


“Programa de Gestão Ambiental” significa a documentação constituída pelo


conjunto de métodos c procedimentos para atingir os objectivos e as metas


ambientais, englobando ainda o programa de monitorização ambiental e o plano de


encerramento da mina, incluindo, os aspectos sociais, económicos e culturais nos


termos definidos no Regulamento Ambiental para Actividade Mineira.


“Recurso Mineral” significa qualquer substância sólida, líquida ou gasosa com valor


económico formada na crusta terrestre por fenómenos geológicos ou a ele ligados.


"Recursos" significa a ocorrência de um Recurso Mineral identificado no local a


partir do qual minerais valiosos e úteis podem ser recuperados.


“Regulamento Ambiental para a Actividade Mineira” significa o Regulamento


aprovado pelo Decreto n.° 26/2004, de 20 Agosto.





"Regulamento da Lei de Minas” significa o Regulamento da Lei de Minas aprovado


pelo Decreto n.° 31/2015 de 31 de Dezembro.


 11








"Relatórios" significa todos os relatórios exigidos nos termos da Lei de Minas, do


Regulamento da Lei de Minas, do Regulamento Ambiental para a Acdvidade Mineira,


da Lei Aplicável ou do presente Contrato a serem submetidos pelo Concessionáno


Mineiro ao MIREME, e qualquer relatório geológico, geofísico, técnico, financeiro,


económico e de comercialização, estudos, análises c interpretações preparados pelo


Concessionário Mineiro relacionados com a Área do Contrato ou para as Operações


Mineiras.


"Situação de Incumprimento" significa violação de qualquer disposição substantiva


do presente Contrato, da Lei Aplicável ou da Concessão Mineira relativa à Área do


Contrato.





"Subcontratado" significa qualquer pessoa, singular ou colectiva, nacional ou


estrangeira, a qual, ao abrigo de um contrato celebrado com o Concessionário Mineiro


ou Operador Mineiro presta qualquer serviço em relação com as Operações Mineiras


nos termos do presente Contrato.


"Terceiro" significa uma Pessoa que não é o Estado ou o Concessionário Mineiro,


uma Associada de qualquer Pessoa constituindo o Concessionário Mineiro, qualquer


Operador Mineiro ou Subcontratado.


“Título Mineiro” significa a Licença de Prospecção e Pesquisa, Concessão Mineira,


Licença de Processamento Mineiro, Licença de Tratamento Mineiro, Certificado


Mineiro e Senha Mineira ou qualquer um dos presentes títulos, consoante o contexto


em que a expressão «Título Mineiro» é usada.


“Tratamento Mineiro” significa a recuperação de constituintes úteis de minério por


forma a tomá-los produtos minerais utilizáveis ou rendíveis, através de processos


físicos, excluindo a transformação industrial.


“Trimestre” significa o período de 3 (três) meses consecutivos, os quais iniciam em 1


de Janeiro, 1 de Abril, 1 de Julho e 1 de Outubro e terminam em 31 de Março, 30 de


Junho, 30 de Setembro e 31 de Dezembro, respectivamente.


“Utente da Terra” significa o indivíduo ou entidade que, em conformidade com a


Lei de Terras, Lei n.° 19/97, de 1 de Outubro e demais legislação aplicável, use ou


ocupe a terra.





1.2 Interpretação. No presente Contrato, a não ser que o contexto indique o


contrário:


(a) O singular inclui o plural, o masculino inclui o


 12





(b) A divisão do presente Contrato em cláusulas, números, alíneas e anexos, a


inserção de cabeçalhos e a inclusão do índice são unicamente para


conveniência das referências, não afectando a sua aplicação e interpretação.


Exccpto se indicado de outra forma, a referência a um artigo, cláusula,


número, alínea ou anexo deve ser entendida como referência a um artigo,


cláusula, número, alínea ou anexo do presente Contrato;


(c) A referência a quaisquer leis ou outra legislação inclui qualquer emenda,


alteração, adição ou legislação superveniente;


(d) Excepto se de outra forma expressamente indicado, a referência a qualquer


valor monetário é referência a esse valor monetário cm dólares dos Estados


Unidos da América;


(e) Se qualquer área é descrita no presente Contrato por meio de coordenadas


geográficas e por meio de esboço ou mapa, a área indicada por coordenadas


geográficas deverá prevalecer, em caso de qualquer inconsistência;


(f) A referência a uma parte inclui os sucessores e cessionários autorizados; e


(g) Os termos usados no presente Contrato que não estejam definidos têm o


significado que lhes é atribuído pela Lei de Minas.


1.3 Anexos. Cada anexo em apenso constitui parte integrante do presente Contrato.





CLÁUSULA 2-ÂMBITO


2.1 Âmbito do Contrato. O presente Contrato Mineiro é celebrado entre o Governo


da República de Moçambique, representado pelo Ministro dos Recursos


Minerais e Energia e o Concessionário Mineiro nos termos do artigo 8 da Lei de


Minas.


2.2 Objecto do Contrato. O presente Contrato tem como objecto estabelecer: a) as


circunstâncias ou formas através das quais o Governo exercerá as competências


que lhe são conferidas nos termos da Lei de Minas e regulamentação


complementar; b) a participação do Estado; c) o conteúdo local mínimo; d) o


emprego local e o plano de formação técnico profissional; e) incentivos para a


adição de valor dos minérios; f) acções a serem realizadas pelo titular no âmbito


da responsabilidade social; g) memorando de entendimento entre o governo, o


Concessionário Mineiro c a comunidade; h) a forma como as comunidades da


área mineira é envolvida e beneficia no empreendimento; i) os direitos e as


obrigações das Partes relativamente à Área do Contrato; e j) os termos relativos


à resolução dc litígios emergentes do Contrato ou da aplicação da Lei de Minas e


dos regulamentos complementares.


2.3 Prevalência da Lei. O presente Contrato está sujeito :


Aplicável.


 13








2.4 Operações Mineiras sujeitas a este Contrato. O presente Contrato c aplicável às


Operações Mineiras que se encontram na Área de Contrato.





2.5 Despesas mínimas. O Concessionário Mineiro obriga-se a realizar o


investimento mínimo estipulado na cláusula 7.4.1 em infra-estruturas e


Desenvolvimento na Arca do Contrato. As obrigações estipuladas nesta cláusula


vinculam o Concessionário Mineiro durante a validade deste Contrato e


caducam no seu término, por qualquer motivo, incluindo, mas não limitado a,


rescisão que resulte da decisão do Concessionário Mineiro de resolver este


Contrato nos termos da Cláusula 27.





CLÁUSULA 3 - REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS


3.1 Garantia geral. Cada uma das Partes representa e garante que tem plenos


poderes e autoridade para celebrar este Contrato e cumprir todas as suas


obrigações, que este Contrato constitui uma obrigação vinculativa e de


cumprimento integral pelas Partes, e que todas as aprovações necessárias para as


Partes celebrarem este Contrato de acordo com as suas leis nacionais foram


obtidas.





32 Representações e garantias do Concessionário Mineiro. O Concessionário


Mineiro representa e garante ao Governo, a partir da Data Efectiva deste


Contrato e durante a sua vigência, que:


(a) Toda a informação fornecida pelo Concessionário Mineiro no pedido para


celebrar este Contrato estava livre de qualquer declaração ou omissão de


factos intencional e material (ais);


(b) O Concessionário Mineiro é uma sociedade por quotas devidamente


constituída e registada sob as leis de Moçambique, com personahdade jurídica


e com plenos poderes e autoridade para dispor e operar as suas propriedades c


para conduzir os seus negócios de acordo com a lei de Moçambique. Não


existem aeções pendentes ou ameaças de dissolução, liquidação, insolvência ou


recuperação do Concessionário Mineiro, voluntária ou involuntária;


(c) O Concessionário Mineiro encontra-se registado na Conservatória de Registo


de Entidades Legais de Maputo, como uma sociedade de responsabilidade


limitada, constituída à luz das leis Moçambicanas, com sede em Maputo,


matriculada nos Evros de registo comercial, sob o número 17176 a folhas 162


do Livro C-42 com a data de 12 de Maio 2005 e com o pacto social registado


no livro E - 77, titular da Concessão Mineira;


(d) O Concessionário Mineiro tem, ou tem acesso a, capacidade financeira, técnica


e de gestão necessárias para a realização pronta e efectiva das suas obrigações


nos termos do presente Contrato, com o entendimento de^r^"


atempadamente utilizar esses recursos sob a sua supervisão papualcançar os


objectivos das suas obrigações de trabalho; /


ui o


2 >


 14





(c) O Concessionário Mineiro tem plenos direitos e capacidade jurídica para


executar, outorgar c implementar o presente Contrato e as operações nele


contempladas, de acordo com os seus termos;


(f) Este Contrato é assinado e outorgado por um representante devidamente


autorizado do Concessionário Mineiro; e


(g) Uma cópia da deliberação do Conselho de Administração do Concessionário


Mineiro autorizando o seu representante a celebrar o Contrato em


representação do Concessionário Mineiro encontra-se no Anexo B.


3.3 Representações e garantias do Governo. O Governo representa e garante ao


Concessionário Mineiro, a partir da aprovação deste Contrato pelo Conselho de


Ministros e durante a sua vigência, que:


(a) O Ministro é, para efeitos deste Contrato, o representante autorizado do


Governo c está mandatado para o outorgar nessa capacidade;


(b) Após a aprovação deste Contrato pelo Conselho de Ministros, o Governo está


vinculado aos termos deste Contrato;


(c) Não existem outros Títulos Mineiros, pedidos de Títulos Mineiros,


reclamações, opções, cessões de exploração, licenças, arrendamentos,


contratos de operação ou outros ónus que afectem a Area do Contrato ou os


direitos do Concessionário Mineiro no âmbito deste Contrato; o Governo não


conhece quaisquer notificações, contestações ou outros procedimentos ou


causas judiciais pendentes ou ameaçadas rclativamente à Área do Contrato; e,


em toda a Área do Contrato não existem áreas vedadas à Actividade Mineira


nos termos da Lei Aplicável;


(d) O Governo determinou antes da celebração deste Contrato que o


Concessionário Mineiro dispõe de todas as qualificações e nenhuma das


desqualificações, conforme definidas pela Lei de Minas, para que lhe tenha


sido concedida a Concessão Mineira; e


(e) A celebração, outorga e implementação deste Contrato e dos seus termos não


viola nenhuma lei, regulamento ou ordem de qualquer autoridade


governamental, ministério ou agência ou qualquer tribunal Moçambicano.





14 A? Parte? devem pgit pata çfcçtivar o ÇontratQ. Sujeito à Lei Aplicável, cada


uma das Partes concorda em celebrar e outorgar todos os instrumentos e


praticar todos os actos convenientes ou necessários para dar eficácia ao disposto


no presente Contrato.





As Partes devem agir em boa-fé. Cada uma das Partes compromete-se a cumprir


os termos e condições do presente Contrato de acordo com os pri


vontade e de boa-fé recíprocas.








LU O





<2


 15





CLÁUSULA 4 - CONCESSÃO DE DIREITOS DE PRQSPEÇÇÂO E


PESQUISA E DIREITOS DE MINERAÇÃO


4.1 Direitos exclusivos aos Títulos Mineiros. O Concessionário Mineiro tem o direito


exclusivo de requerer e de lhe ser atribuída e prorrogada uma Concessão Mineira.


O Governo não irá emitir qpnhum título mineiro ou contrato mineiro na Área do


Contrato sem ter obtido o consentimento prévio por escrito do Concessionário


Mineiro.


4.2 Para afastar dúvidas, o Concessionário Mineiro tem o direito exclusivo de


continuar com as Operações de Prospecção e Pesquisa na Área do Contrato com


vista a expandir a ou ampliar a Produção Comercial.


4.3 Atribuição de Concessão Mineira. Após recebida, do Concessionário Mineiro, de


um pedido completo e válido de acordo com o disposto na Lei de Minas, o


Ministro concordou em:


(a) Atribuir ao Concessionário Mineiro uma Concessão Mineira para realizar


exploração mineira na Área do Contrato pelo período solicitado, sujeito ao


disposto na Cláusula 4.5, baseado na vida económica do jazigo, mas não


superior a 25 (vinte e cinco) anos, desde que todos os requisitos aplicáveis da


Lei de Minas e deste Contrato tenham sido cumpridos;


b) Sujeito ao Regime Fiscal aplicável na data da sua autorização, prorrogar,


quantas vezes seja necessário, a Concessão Mineira, para o período de


prorrogação solicitado desde que cada prorrogação não exceda 25 (vinte e


cinco) anos e o Concessionário Mineiro possa demonstrar cumulativamente o


seguinte: a) a existência de minério suficiente que demonstre viabilidade


económica continuada das Operações Mineiras, b) o cumprimento das


obrigações especificadas na Concessão Mineira e neste Contrato.


44 Indeferimento de Pedido de Prorrogação da Concessão Mineira. Se o Ministro


indeferir o pedido dc Prorrogação da Concessão Mineira nos termos da Lei de


Minas, o Concessionário Mineiro pode recorrer a arbitragem, de acordo com o


previsto na Cláusula 28 do presente contrato. Se o resultado da arbitragem


determinar que o Concessionário Mineiro reúne os requisitos especificados na


Lei de Minas e neste Contrato para a prorrogação da mesma Concessão Mineira,


o Ministro deve conceder a prorrogação da Concessão Mineira ao


Concessionário Mineiro no prazo de quarenta e cinco (45) Dias de Calendário a


partir da data de tal decisão do árbitro.





Dimensões da Área da Concessão Minçixa- A área da


deverá exceder a área máxima especificada nas cláusulas


 16








4.6 Direito exclusivo de uso da terra. O Concessionário Mineiro terá o direito de


uso e aproveitamento exclusivo da terra e beneficiará de toda e qualquer porção





de terra dentro da Área da Concessão Mineira, sujeito à aquisição do título de


uso e aproveitamento da terra e à aquisição e extinção de direitos de Terceiros


mediante o pagamento dc compensação e/ou reassentamento de acordo com a


Lei Aplicável e este Contrato.





CLÁUSULA 5 - ÁREA DO CONTRATO


5J. Arca máxima da Concessão Mineira. A Área do Contrato é de 19.878,7 ha e não


deverá exceder o número de unidades cadastrais que corresponda o Anexo A,


incluindo qualquer alargamento concedido nos termos deste Contrato e da lei


aplicável.








52 Área, Forma c Localização da Área da Concessão Mineira. A Área da Concessão


Mineira consiste em toda a área dentro dos limites geralmente descritos e


mostrados no mapa topográfico que constitui Anexo A e cujas coordenadas e


unidades cadastrais estão explicitamente definidas no Anexo A.





53 Levantamento Topográfico e Demarcação. O Concessionário Mineiro é


obrigado a demarcar e colocar marcos na Área da Concessão Mineira, dentro da


Área do Contrato, a menos que os marcos constituam um perigo, interfiram


com outras actividades já aprovadas ou estejam localizados dentro de um curso


de água ou sejam de outra forma fisicamente difíceis de colocar.





5.4 Abandono da Área de Concessão Mineira.


5.4.1 Decisão de Abandono da Área da Concessão Mineira. O Concessionário








Mineiro pode, a qualquer momento durante o prazo da Concessão Mineira,


incluindo qualquer uma das suas prorrogações, abandonar parte ou a totalidade


da Área de Concessão Mineira. A área remanescente da Concessão Mineira


deverá consistir de unidades cadastrais que sejam contíguas ou tenham pelo


menos um lado em comum e não devem incluir unidades cadastrais dispersas ou


que estejam ligadas apenas por um vértice.





5.4.2 Abandono não pode resultar em Área do Contrato não contígua. Não é


permitido tornar a Área do Contrato em duas ou mais áreas não contíguas como


resultado do abandono.





5.4.3 Abandono da totalidade da Área do Contrato deverá resultar no término do


Contrato. De acordo com e sujeito à Lei de Minas, o Concessiqpáp


pode, a qualquer momento da vigência deste Contrato, aban ar a


da Área do Contrato através do abandono de toda área da ncessão Mineira'.3


Desde que se encontrem cumpridas pelo Concessionária/iAíjneir^^^^s_





 17








obrigações previstas na Lei de Minas, o MIREME deverá aprovar o abandono e


iniciar o término deste Contrato nos termos da Cláusula 27.


5-4.4 Data efectiva do abandono. Sujeito ao cumprimento do previsto nesta Cláusula


5 e na Lei de Minas, o abandono da área produzirá efeitos a partir da data


estabelecida na Notificação ao Concessionário Mineiro, a qu^l não deverá ser


inferior a 90 dias nem superior a 180 (cento e oitenta) dias, conforme


estabelecido na Lei de Minas.








5.4.5 Efeitos do abandono. Quando o abandono de qualquer área tenha lugar de


acordo com o previsto nas cláusulas 5.4.1 a área abandonada deverá cessar de


ser parte integrante da Área do Contrato (excepto para a área de Licença de


Prospecção e Pesquisa que fica parte de uma Área de Concessão Mineira), e o


Concessionário Mineiro será isento das suas obrigações sem contudo afectar


nenhuma obrigação na qual tenha incorrido antes do abandono. Qualquer


abandono será anotado no mapa e os limites descritos no Anexo A.








5J Alargamento da Área da Concessão Mineira e da Área do Contrato.


5.5.1 Dimensões máximas da Área da Concessão Mineira. Qualquer Área de


Concessão Mineira concedida ao Concessionário Mineiro dentro da Área do


Contrato, incluindo qualquer alargamento da área, deverá corresponder à área


necessária para a realização das Operações Mineiras.


5.5.2 Alargamento da Área da Concessão Mineira. De acordo com a Lei de Minas, o


Concessionário Mineiro pode solicitar ao MIREME o alargamento da área


sujeita à Concessão Mineira, e o MIREME deverá conceder o alargamento de


qualquer Área da Concessão Mineira dentro da Área do Contrato quando o


Concessionário Mineiro possa demonstrar que a área requerida:


(a) está disponível; e


(b) é indispensável como parte integrante das Operações Mineiras; ou


(c) contém Recursos Minerais; e


(d) o Concessionário Mineiro não está em situação de incumprimento nas suas


obrigações decorrentes da Concessão Mineira c do presente Contrato.





5.5.2.1 Na eventualidade de as Partes não concordarem na necessidade do


alargamento da área como parte integrante das Operações Mineiras, ou no facto


de a área solicitada conter Recursos Minerais que justifiquem a extensão da área,


qualquer das Partes pode remeter o assunto em litígio para determinação, de


acordo com a Cláusula 28, por um Perito


Independente determinar que o Concessionário


especificados neste número, o MIREME deverá


 18





Mineiro o alargamento da Área da Concessão Mineira que o Perito Independente


determinar que seja razoável no prazo de quinze (15) Dias de Calendário a contar


da data de Notificação de tal decisão pelo Perito Independente.


5.5.3 O Concessionário Mineiro pode pedir o alargamento da Área da Concessão


Mineira e da Área do Contrato. Quandp quaisquer depósitos de Minérios,


descobertos pelo Concessionário Mineiro no decurso das Operações Mineiras


na Concessão Mineira, possuam potencial de Produto Mineiro e se estendam


numa área contígua para além dos limites da Área do Contrato, ou quando um


alargamento da Área do Contrato possa proporcionar uma operação mais segura


e eficiente, o Concessionário Mineiro poderá solicitar ao MIREME a aprovação


do alargamento da Área da Concessão Mineira e da Área do Contrato por forma


a incluir a totalidade da área de tais depósitos de Recursos Minerais. Desde que


tal alargamento não afecte os direitos de qualquer outra Pessoa em relação à


Área do Contrato, a Área da Concessão Mineira não exceda a área máxima


especificada na Cláusula 5.1 e os requisitos da Lei de Minas estejam satisfeitos, o


MIREME pode deferir tal pedido, estando a área objecto do alargamento sujeito


a lei em vigor no momento do pedido do alargamento. Quando o pedido para o


alargamento da área seja defendo, a Área do Contrato incluirá a área em causa e


o Anexo A será emendado de acordo com a autorização.


CLÁUSULA 6 - DURAÇÀQ E FASES DO CONTRATO


6.1 Duração do Contrato. Este Contrato deverá corresponder a 25 anos de validade


da Concessão Mineira e deverá ser igualmente renovada, dependendo da vida


económica da mina e cumprimento dos deveres legais por parte do titular


mineiro.





6.2 Fases das Operações Mineiras. Este Contrato é válido para as fases de


Desenvolvimento, Produção, e encerramento das Operações Mineiras.


63 A Área..do Contrato pode ter múltiplas fases ap mç;mQ temp.Q- O


Concessionário Mineiro pode realizar Prospecção Pesquisa, estudos de


viabilidade, Desenvolvimento, Operações Mineiras e reclamação e encerramento


simultaneamente em diferentes áreas da Área do Contrato, desde que a


respectiva Concessão Mineira se mantenha válida.





CLÁUSULA 7 - FASE DE DESENVOLVIMENTO


7.1 Capacidade Instalada. O Concessionário Mineiro especificou no seu Plano de


Produção Mineira, apresentado como suporte ao seu pedido de Concessão


Mineira, a Capacidade Instalada da operação planeada, por fases^^etltictej>


competente aprovou a Capacidade Instalada. //


7.2 Pré-condições da fase de Desenvolvimento. O Concessionário Mineiro iniciará o


Desenvolvimento dentro da Área do Contrato desde que tenha:


(a) Obtido a Concessão Mineira para a área aonde a Mineração será


desenvolvida, a qual já foi concedida na forma de Concessão Mineira;


(b) obtido o título do direito de uso e aproveitamento da terra provisório ou


definitivo na área açude a Mineração será desenvolvida;


(c) obtido uma licença ambiental e á aprovação do Programa de Gestão


Ambiental de acordo com o disposto na Cláusula 23.4;


(d) obtido do Ministro a aprovação da Capacidade Instalada das Operações


Mineiras realizada ao abrigo da Concessão Mineira dessa área;


(e) iniciado as negociações para a celebração de um Acordo de


Desenvolvimento Local de acordo com o disposto na Cláusula 18;


(f) onde seja necessário para as Operações Mineiras iniciais, todos os direitos de


uso e aproveitamento da terra que pertençam a Terceiros na Área do


Contrato, tenham sido extintos, através do pagamento ou depósito a favor


de Terceiros das compensações devidas e as pessoas reassentadas; e


(g) apresentado a Notificação de início do Desenvolvimento ao MIREME,


especificando a data em que pretende começar e incluindo um Relatório


sobre o plano dos trabalhos, uma cópia da Concessão Mineira, uma cópia do


pedido do direito de uso e aproveitamento da terra, provisório ou definitivo,


uma cópia da licença ambiental, uma cópia do Acordo de Desenvolvimento


Local, se disponíveis.


13 Qbrigação de trabalho na fase de Desenvolvimento


7.3.1 O Concessionário Mineiro deve iniciar as Operações Mineiras no prazo de 24


(vinte e quatro) meses a contar da data da emissão da Concessão Mineira desde


que tenha obtido a Ecença ambiental o direito de uso e aproveitamento da terra


(inclusive em relação a qualquer Infraestrutura Fora da Área a ser construída


pela ou em benefício do Concessionário Mineiro), e aprovação do plano de


indemnização e reassentamento. O Concessionário Mineiro despenderá um


investimento mínimo de US$9,100,000 (nove milhões e cem mil dólares


americanos) em infraestruturas e Desenvolvimento no decurso do período de 3


(três) anos a partir da data da última licença ou autorização a ser atribuída. As


obrigações do Concessionário Mineiro no âmbito destas Cláusulas terminam


com a resolução deste Contrato ou a extinção da Concessão Mineira por


qualquer motivo, incluindo, mas não limitado, a decisão pelo Concessionário


Mineiro de resolução deste Contrato conforme estipulado na Cláusula 27.


L4 O Concessionário Mineiro Notificará à entidade competente que a despesa foi


realizada. Após cumprimento pelo Concessionário Mineiro das


estabelecidas nos termos das Cláusulas 7.3 sobre a despesa, aquel^TJotificaráa o


 20





Entidade competente e anexará à Notificação uma cópia do Relatório de


despesa cumulativa preparado de acordo com o disposto na Cláusula 19.6.





7.5 A entidade .competente Notificará ao Concessionário Mineiro sobre o


cumprimento da obrigação da despesa. No prazo de 45 (quarenta e cinco) Dias


de, Calendário a contar da recepção da Notificação apresentada pelo


Concessionário Mineiro, de acordo com o disposto na Cláusula 7.4, a entidade


competente Notificará o Concessionário Mineiro sobre o cumprimento da


despesa nos termos do disposto na Cláusula 7.3 e, caso considere que a


obrigação não tenha sido cumprida, indicará os motivos pelos quais a obrigação


de despesa não está satisfeita. Se à entidade competente não der o aviso dentro


do prazo referido, a obrigação de cumprimento da despesa deve ser considerada


como não tendo sido satisfeita.








7.5.1 Se a entidade competente Notificar o Concessionário Mineiro que a obrigação da


despesa nos termos da Cláusula 7.3 não foi cumprida ou se a mesma tiver sido


tacitamente considerada como não tendo sido satisfeita nos termos da Cláusula


7.5, o Concessionário Mineiro pode, conforme o caso, emendar o Relatório da


despesa cumulativa ou submeter a questão da satisfação da obrigação da despesa


nos termos da Cláusula 7.3 a um Perito Independente nos termos do disposto


na Cláusula 28.





7.5.2 Se o Perito Independente determinar que a obrigação da despesa nos termos da


Cláusula 7.3 foi satisfeita, o cumprimento da obrigação da despesa será





considerada aprovada nos termos deste Contrato.


7.6 Valor de investimento: O valor de investimento a realizar, pelo Concessionário


Mineiro é de US$21,000,000 (vinte e um milhões de Dólares Americanos) quer


serão investidos no desenvolvimento da mina.








CLÁUSULA 8 - FASE DE EXPLQ.RAÇÃQ MINEIRA


8.1 Qbngações da fase de Exploração Mineira. O Concessionário Mineiro deverá


cumprir todas as obrigações exigidas pela sua Concessão Mineira, bem como


todas as obrigações descritas na Lei de Minas e no presente Contrato.


8-2 Início da Produção Comercial- O Concessionário Mineiro iniciará a Produção


' Comercial na Área da Concessão Mineira no prazo de 48 (quarenta e oito) meses


a contar da data da emissão da Concessão Mineira desde que tenha^pbudp^a


licença ambiental, o direito de uso e aproveitamento da terra e a/ípfovação


plano de indeminização e reassentamento. Sem prejuízo do disnosu^ da Cláusula


27.3.1, se o Concessionário Mineiro não cumprir este reqrn^a, o t^p^ro


poderá revogar a Concessão Mineira de acordo com o disposto ra^ei d^tti^as.


T





I


 21








8.3 Notificação do início da Produção Comercial. O Concessionário Mineiro


Notificará à entidade competente antes do início da Produção Comercial. Tal





Notificação deverá ser efectuada com uma antecedência de pelo menos 30


(trinta) Dias de Calendário cm relação ao iníçio.


4


8.4 Obrigações de trabalho da fase de Exploração Mineira.


8.4.1 Notificação de alterações. O Concessionário Mineiro solicita autorização à


entidade competente, de qualquer alteração substancial nos métodos de


operação, alteração da extensão dos trabalhos e alterações no Plano de Produção


Mineira.








8.4.2 O Concessionário Mineiro poderá apresentar um Plano de Produção Mineira


revisto. De tempos em tempos, o Concessionário Mineiro poderá apresentar um


Plano de Produção Mineira revisto, podendo incluir igualmente uma estimativa


revista da Capacidade Instalada. O Ministro aprovará tal Plano de Produção


Mineira e a Capacidade Instalada revistos se forem razoáveis, levando em


consideração a capacidade ferroviária e portuária disponível ao Concessionário


Mineiro. Se a aprovação do pedido de revisão do Plano de Produção Mineira e


da Capacidade Instalada não for concedida ou recusada no prazo de 45


(quarenta e cinco) Dias de Calendário, a contar da data de entrega do pedido


pelo Concessionário Mineiro ao Ministro, o Concessionário Mineiro concorda


que a aprovação se considera indeferida. Se, -consideradas as circunstâncias


relevantes, o Ministro considerar que a proposta do Plano de Produção Mineira


e a Capacidade Instalada revistos não são razoáveis porque materialmcnte


inadequados, o Ministro deverá informar ao Concessionário Mineiro no prazo


de 30 (trinta) Dias de Calendário á contar da data da entrega do pedido,


explicitando o fundamento do seu despacho e as emendas adequadas e razoáveis


ao Plano de Produção Mineira, Capacidade Instalada. O Concessionário Mineiro


poderá apresentar uma nova proposta revista do Plano de Produção Mineira e


da Capacidade Instalada. Se o Plano de Produção Mineira e a Capacidade


Instalada revistos forem, tácita ou expressamente, indeferidos, o Concessionário


Mineiro poderá submeter o assunto a decisão por um Perito Independente de


acordo com o disposto na Cláusula 28. Se o Perito Independente decidir que a


proposta do Plano de Produção Mineira e a Capacidade Instalada revistos são


razoáveis, a proposta do Plano de Produção Mineira e a Capacidade Instalada


revistos considerar-se-ão aprovados.





8.4.3 O Concessionário Mineiro deverá manter a Produção Comercial. Sujeito à


Cláusula 8.2, o Concessionário Mineiro deverá envidar os melhores esf


para manter os níveis de Produção Comercial na Área da Concessão r&eirà, em ° >


cada ano, após o Ano Civil no qual a Notificação do início ^Produção


((f








Comercial da área tenha sido apresentada à entidade competente, de acordo com


o disposto na Cláusula 8.3.


8.4.4 A Produção Comercial satisfaz os níveis mínimos das obrigações de trabalho. O


Governo concorda que o cumprimento pelo Concessionário Mineiro dos


requisitos especificados na Cláusula 8.4.^3 de manutenção dos níveis de Produção


Comercial na Area da Concessão Mineira satisfaz as obrigações do


Concessionário Mineiro quanto à produção anual dessa Concessão Mineira.


8.4.5 Paralisação das Operações. Sujeito à Cláusula 8.4.2, o Concessionário Mineiro


deve manter a Produção Comercial na Area da Concessão Mineira durante 5


(cinco) anos consecutivos após ter apresentado a Notificação do início da


Produção Comercial de acordo com o disposto na Cláusula 8.3 relativamente a


essa Concessão Mineira.


8.4.6 Expansão, modificação de instalações. Desenvolvimento de depósitos adicionais


de Minério. Antes de realizar qualquer expansão de Operações Mineiras, de


fazer qualquer alteração de vulto em instalações e de desenvolver quaisquer


depósitos adicionais de Minério dentro da Area da Concessão Mineira, o


Concessionário Mineiro deverá submeter para aprovação pelo Entidade


competente, uma estimativa da Capacidade Instalada revista, o Produto Mineiro


a ser produzido anualmente e os meios da sua produção, de acordo com o


disposto na Cláusula 8.4.2.


CLÁUSULA 9 - FASE DE RECUPERAÇÃO E ENCERRAMENTO


9.1 Obrigações da fase de recuperação e encerramento. O Concessionário Mineiro


deverá, relativamente à sua Concessão Mineira na Area do Contrato, cumprir


todas as obrigações de recuperação e encerramento descritas na Lei de Minas,


no Regulamento Ambiental para a Actividade Mineira, e no Plano de Gestão


Ambiental e Programa de Gestão Ambiental aprovados nos termos daquele


regulamento e do presente Contrato.


9.2 Recuperação da Area da Concessão Mineira. O Concessionário Mineiro deverá


recuperar, de modo contínuo, qualquer área perturbada pelas Operações


Mineiras realizadas relativamente a uma Concessão Mineira, de acordo com o


Programa de Gestão Ambiental aprovado em conformidade com a Cláusula


23.4, durante e antes do fim do prazo da Concessão Mineira.


9.3 Garantias financeiras. O Concessionário Mineiro é obrigado a apresentar e


manter as garantias financeiras nos tipos e valores aprovados no Pjggtama^c


Gestão Ambiental de acordo com a Cláusula 23.4.2. /Y ‘


 23








24__Encerramento da Mina-


9.4.1 Declaração de encerramento. O Concessionário Mineiro Notificará à entidade





competente com uma antecedência de 6 (seis) meses antes do encerramento


permanente da mina dentro da Area do Contrato, devendo tal Notificação


incluir os motivos da decisão do encerramento da mina.


9.4.2 Dever de manter segurança- O Concessionário Mineiro deverá tornar segura a


área perturbada pelas Operações Mineiras sob a sua Concessão Mineira antes de


esta expirar de modo a assegurar a segurança ao púbbco e a futuros Utentes da


Terra. Esta obrigação inclui mas não se limita ao seguinte:


(a) todos os poços, incluindo os que permitem acessos e ventilação, deverão ser


permanentemente selados;


(b) todas as linhas de distribuição de energia usadas exclusivamente pelo


Concessionário Mineiro devem ser removidas;


(c) todos os poços com declives pronunciados e escarpaduras artificiais devem


ser nivelados de tal modo a tomar a curva de nível e os limites seguros por


forma a evitar quedas inadvertidas, e onde for necessário, vedados e com


sinalização duradoira que indique a existência de perigo;


(d) todas as represas, quer sejam para água, entulhos ou resíduos, devem ser


seguras de modo a resistir a colapsos.





9.4.3 Programa de Encerramento da Mina. O Concessionário Mineiro deverá


desenvolver, e actualizar periodicamente, de cinco em cinco anos, como parte


do Programa de Gestão Ambiental, e em consulta com a comunidade


beneficiária e a autoridade local, um Programa de Encerramento da Mina, o qual


prepare a comunidade beneficiária para o eventual encerramento das Operações


Mineiras. Tal programa deve ser articulado com o Acordo de Desenvolvimento


Local em conformidade com o disposto na Cláusula 18.2.





9.4.4 Remoção de bens móveis, imóveis e não removíveis. Sujeito a que o Governo


compre os bens móveis, imóveis e não removíveis em conformidade com o


disposto na Cláusula 21.2, o Concessionário Mineiro deverá, aquando do


encerramento da mina, remover todos os bens móveis. Todos os bens imóveis,


tais como edifícios, instalações e vedações (excepto os necessários para


preservar a segurança) devem ser demolidos e o local nivelado, excepto se a


propriedade dos bens for transferida para um usuário ou ocupante da terra ou


para a comunidade local. Os bens não removíveis, tais como repi^jíã-ndrr-^x.


entulhos e poços devem ser conservados seguros de acordo com o djsposto na


Cláusula 9.4.2. Sem prejuízo destes requisitos e das disposições do içe^úfemento


da Lei de Minas sobre o destino da propriedade, quaisquer bens mo/§?i§ imq^SvJ íó


e não removíveis do Concessionário Mineiro que permaneçam '.nò^olo 'tpiçv ]


anteriormente tenha sido objecto de uma Concessão Mineira do Cohces^ionário */


 24





Mineiro serão considerados abandonados e tornar-se-ão propriedade do Estado


sem quaisquer encargos.





ÇLÁUSUIAIQ^DISPOSIÇQES ÇAPACITANTES


10.1 Direito de uso da terra pelo Concessionário Mineiro. Sujeito ao disposto na


Cláusula 10.2 para o propósito de realizar Desenvolvimento e Operações


Mineiras e sujeito à Lei Aplicável e outras disposições deste Contrato, o


Concessionário Mineiro terá os direitos que a seguir são descritos, bem como a


qualquer direito concedido por um Título Mineiro dentro da Área do Contrato:


(a) o direito de entrar e ocupar a área da Concessão Mineira concedida ao


Concessionário;


(b) o direito exclusivo de ingressar e ocupar a Área da Concessão Mineira


concedida ao Concessionário Mineiro após a extinção ou compensação de


direitos de uso e ocupação de Terceiros de acordo com a Lei Aplicável;


(c) sujeito aos direitos de qualquer Terceiro e aos requisitos e restrições de uso


da terra, o direito de uso, de colocar ou construir, sobre ou sob a terra ou


água, as estradas, caminhos-de-ferro, tubos, condutas, esgotos, drenos,


arames, linhas ou outras infra-estruturas que sejam necessárias ou





apropriadas;


(d) o direito de utilizar infra-estruturas e outros bens do domínio público ou


património estatal nos termos do disposto na Cláusula 22;


(e) o direito dc construir aeroportos e linhas férreas, portos e outras infra-


estruturas, instalações e estruturas razoavelmente necessárias para facilitar as


Operações Mineiras;


(f) o direito exclusivo de remover, tratar e dispor de sobrecarga, solos e sub-


solos, madeira e outro material, incluindo Minério e outras obstruções para


realizar perfurações, trincheiras de teste, galerias e outras escavações, tomar,


remover e, se necessário, exportar amostras incluindo amostras volumosas


para teste e análise num laboratório ou como parte dc uma instalação piloto


ou para estudos e pesquisa de mercado;


(g) o direito a entrar, utilizar e ocupar áreas fora da Área do Contrato, conforme


possa ser necessário e apropriado sujeito a quaisquer exigências e restrições


de licenciamento ao uso da terra, incluindo mas não se limitando aos


objectivos da: (i) construção e manutenção de quaisquer estradas, infra-


estruturas ferroviárias, portuárias e outra infra-estrutura necessária para as





Operações Mineiras, (ii) o direito de, a expensas suas, se apropriar e usar a


partir da Área da Concessão Mineira (locais de uso para fins de construção),


madeira, solo, pedra, areia, cascalho e outros produtos e materiais, conforme


explicitados no Plano de Lavra e conforme for necessário para, ou para


serem usados em Operações Mineiras, mas não para fins ccjpjí


venda a menos que seja parte de um amplo programa de D^envolviment&J


Comunitário, (iii) o direito de extrair e usar água de a


Aplicável, (iv) o direito de usar partes da área do Contrato para fins agrícolas


e pecuários para consumo próprio do pessoal das Operações Mineiras;


(li) o direito de remover ou de outra forma dispor de quaisquer construções,


instalações, equipamento, maquinaria e outros materiais encontrados dentro


da Área da Concessão Mineira; desde que, antes de dispor de qualquer bem


imóvel, o Concessionário Mineiro conceda 30 (trinta) dias para o MIREME,


se pronunciar sobre se está interessado na aquisição desses bens e caso o


MIREME não responda, o Concessionário Mineiro tem o direito de o fazer.


10.2 Áreas reservadas e protecção de certos lugares. Em conformidade com a Lei de


Minas, o Concessionário Mineiro não deverá conduzir quaisquer operações,


durante a Exploração Mineira em áreas reservadas ou áreas excluídas. O


Governo concorda que depois da Data Efecúva não qualificará qualquer área


dentro da Área do Contrato como área reservada ou excluída da Mineração a


não ser que tal reserva ou área excluída seja um lugar de significativa importância


arqueológica ou histórica. O Concessionário Mineiro conduzirá as suas


Operações Mineiras de forma a, sempre que seja possível, minimizar os danos


dos locais da Área de Contrato, às infra-estruturas e às instalações de interesse


histórico, cultural, religioso ou outro interesse público.


10.3 Excepção a novos minerais reservados. O Governo concorda que qualquer


mineral designado como reservado, ou excluído nos termos da Lei de Minas


depois da Data Efectiva, não deverá afectar os direitos adquiridos nos termos


deste Contrato.





10.4 O Concessionário Mineiro deve permitir determinados usos por Terceiros


durante a Mineração. Conforme estabelecido e de acordo com a Lei de Minas, o


Concessionário Mineiro deverá permitir a determinados Terceiros a utilização da


Área do Contrato sujeita Concessão Mineira, incluindo a permissão para:


(a) pesquisas científicas por instituições educacionais e agências governamentais;


(b) acesso necessário através e por via da Área do Contrato a áreas adjacentes


desde que não interfira com as Operações Mineiras;


(c) a construção e usos de vias de água, canais, condutas, oleodutos, gasodutos,


esgotos, drenos, cabos, linhas de transmissão, estradas desde que não


interfiram com as Operações Mineiras.





10.5 As infra-estruturas devem obedecer ao estipulado. Sujeito à Lei Aplicável e aos


termos e condições deste Contrato, na planificação, construção,


estabelecimento, uso e manutenção de todas as infra-estruturas e edifícios


necessários para as Operações Mineiras, o Concessionário Mineiro


 26








(a) consultar e coordenar as suas acções com quaisquer estudos e planos


regionais ou nacionais levados a cabo pelo ou para o Estado ou aprovados


pelo Estado;


(b) cumprir os padrões constantes dos tratados e da Lei Aplicável; e


(c) observar às instruções de carácter obrigatório emanadas da autoridade


regional ou nacional do Estado responsável pelo planeamento físico e


ordenamento territorial.





10.6 O Concessionário Mineiro é responsável pela compensação por danos causados.


O Concessionário Mineiro será responsável por qualquer dano directo causado


por si ou pelos seus subcontratados a qualquer propriedade, culturas, restrição


ou vedação de acesso à Area do Contrato por qualquer Pessoa com direitos de


uso e aproveitamento da terra ou com direito de servidão. Uma vez provada a


responsabilidade, o Concessionário Mineiro deverá pagar compensação às partes


lesadas conforme estabelecido na Legislação Aplicável.








10.7 O Concessionário Mineiro compensará e assistirá no reassentamento dos


Utentes da Terra. Se Estudo do Impacto Ambiental recomendar que a presença


contínua dos Utentes da Terra dentro da Area da Concessão Mineira é


incompatível com as Operações Mineiras, o Concessionário Mineiro deverá


compensar e assistir no reassentamento de tais Utentes da Terra, nos termos da





Lei Aplicável e do Regulamento sobre o Processo de Ressentimento resultante


de Actividades Económicas, aprovado pelo Decreto n° 31/2012 de 8 de Agosto.


O Concessionário Mineiro pagará a compensação pela transferência ou perdas


do direito de uso e aproveitamento da terra, edifícios, culturas, árvores


económicas, outras benfeitorias, percas de lucros derivados do uso da terra


devido à ocupação ou danificados pelo Concessionário Mineiro na condução de


actividades no âmbito do presente Contrato. A referida compensação deverá ser


equivalente a um valor monetário necessário para colocar os Utentes da Terra


em condições substancialmente similares às que tinham antes de serem


transferidos e deve igualmente incluir um valor justo de mercado de qualquer


cultura destruída, bem como os custos de transferência resultantes do


reassentamento. O Concessionário Mineiro será igualmente responsável pela


procura, incluindo os custos de direitos de passagem alternativas, direitos de


acesso ou qualquer reassentamento de Utentes da Terra cujas restrições de


acesso ao reassentamento de qualquer terra sejam necessárias para asOp«f*6Ò£.s


Mineiras. Os arranjos devem ser efectuados e a compensação .ZÍga antáX±È^


qualquer vedação da área ou transferência. Se o Concessionáno Mineiro e os


Utentes da Terra não chegarem a acordo quanto ao valor £omntHÍSí!^o,


podem solicitar ao MIREME para fazer mediação, e o MIREMÈ -èn^iditta,os


seus melhores esforços para apoiar esses casos. Se o Concessionário^Mineiro, os


Usuários e Ocupantes da Terra se recusarem a serem


 11








reassentados ou não concordem no valor da compensação, estes ou o


Concessionário Mineiro podem entregar o caso ao tribunal competente.


10.8 Fotografia aérea. O Concessionário Mineiro deverá obter uma autorização


escrita do Ministro e outras entidades governamentais competentes, desde que


Indicadas pelo Ivíinistro, antes de fazer fotografias aéreas.


10.9 Q MIREME assistirá o Concessionário Mineiro. O MIREME envidará os seus


melhores esforços para assistir, acelerar e diligenciar as autorizações e/ou outros


actos a realizar pelo Governo, os quais sejam necessários ou desejáveis para o


Concessionário Mineiro executar as Operações Mineiras.





IP.IOQ MIREME assistirá a adquirir certa informação. O MIREME deverá, se for


solicitado pelo Concessionário Mineiro, envidar os seus melhores esforços para


assistir o Concessionário Mineiro a obter toda a informação geológica, de furos,


de Exploração Mineira e outra informação relativa à Área do Contrato,


incluindo mapas de localização de sondagens, detidas pelo MIREME ou por


qualquer entidade do Governo, sujeito ao pagamento das taxas normais


cobradas pelas entidades competentes. O disposto na presente Cláusula não se


aphca a Dados Geológicos ou informação que seja tratada como confidencial


pelo Estado.


10.11 O Concessionário Mineiro pode exportar amostras. O Concessionário Mineiro


pode remover, transportar, anahsar e exportar minerais para ensaio,


processamento, exames laboratoriais, anáhse e pesquisa de mercados e dispor de


tais amostras desde que tal exportação e disposição sejam feitas em


cumprimento dos procedimentos especificados na Lei de Minas.


LQ.12Q Concessionário Mineiro deve pagar os encargos habituais. O Concessionário


Mineiro pagará as taxas e os encargos aphcáveis por quaisquer serviços, infra-


estruturas usadas e direitos especiais concedidos ao Concessionário Mineiro pelo


Governo a pedido daquele e em conexão com as Operações Mineiras.





10.13 Cooperação em caso de conflito de direitos. O Concessionário Mineiro pode


exercer todos os direitos descritos nesta Cláusula durante a vigência do Contrato


e o MIREME deverá cooperar com o Concessionário Mineiro em esforços


conjuntos para reduzir qualquer interferência ou dificuldades que possam surgir


dc Terceiros operando com direitos conflituosos.





10.14 Empreiteiros . e licenciamento de empreitadas; empreiteiros e enggnh^g


subcontratados não residentes. Qualquer empresa estrangeira ou/Cpjalqift:? 4





de uma empresa estrangeira contratada pelo ConcessionáricÓMineiro para


Utí


tf '


 28





propósitos das Operações Mineiras beneficiará de um regime especial de


licenciamento sob o qual ser-lhes-á concedida uma licença temporária (alvará)





pela Autoridade Competente, válida para o período do contrato ou subcontrato,


mediante submissão de uma carta pelo Concessionário Mineiro informando


sobre a contratação, providenciando informações relativas à identificação do


contrato ou do subcontratado, incluindo o nome, endereço e outra informação


f sobre o contacto do representante locai, a duração do contrato e as Operações


Mineiras a serem levadas a cabo. O MIREME envidará os seus melhores


esforços com vista a assistir e acelerar a obtenção, pelo Concessionário Mineiro,


das necessárias autorizações para os efeitos previstos na presente cláusula.


CLÁUSULA 11 - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES


11.1 Obrigações do Concessionário Mineiro. O Concessionário Mineiro terá todas as


obrigações impostas por este Contrato, pela Lei Aplicável c pela Concessão


Mineira.





11.1.10 Concessionário Mineiro obriga-se ainda a apresentar no prazo de 18 meses a


contar da data de assinatura do presente Contrato, o Memorando de


Entendimento sobre a justa indemnização firmado entre o Governo, o


Concessionário Mineiro e a Comunidade. Caso o Concessionário Mineiro não


apresente este Memorando no prazo acima mencionado, este prazo será


prorrogado por mais 6 meses adicionais ou por outro prazo maior a acordar


pelas Partes.





11.2 Direitos do Concessionário Mineiro. Sujeito às restrições impostas por este


Contrato e pela Lei Aplicável, o Concessionário Mineiro, terá todos os direitos


conferidos nos termos do presente Contrato, da Lei Aplicável, e da Concessão


Mineira na Área do Contrato, incluindo mas não limitado aos seguintes direitos:


(a) o direito exclusivo de conduzir todos os tipos de Operações de Prospecção


e Pesquisa conforme seja necessário, Desenvolvimento, Actividade Mineira,


Operações Mineiras e Operações de Processamento e de Tratamento


Mineiro dentro da área da Concessão Mineira;


(b) construir todas as instalações industriais, administrativas, residenciais,


medicas e outras instalações, edifícios ou infra-estruturas necessárias para as


Operações Mineiras e outras infra-estruturas de processamento onde


aplicável;


(c) dispor livremente da sua propriedade e organizar o seu empreendimento


como entender;


(d) contratar e demitir trabalhadores, obter as necessárias permissões de


trabalho, vistos e documentos de residência para os seus trabalh


estrangeiros;














í^anè-','.





 29








(e) utilizar a água, madeira e outros materiais dentro da área da Concessão


Mineira para os propósitos das Operações Mineiras, mas não para fins


comerciais ou venda, a menos que seja parte de um amplo programa de


desenvolvimento comunitário;


(f) utilizar uma porção da Área da Concessão Mineira para agricultura ou


criação de gado ou criação de animais, para prpduzir alimentos e bens de


consumo ou materiais para consumo por aqueles que estejam envolvidos


com as Operações Mineiras;


(g) importar os necessários bens, serviços e fundos;


(h) fazer amostragem em granel e processamento experimental de Recursos


Minerais dentro da Área do Contrato, desde que tal não exceda o limite que


seja razoável para determinar o potencial mineiro;


(i) vender, exportar e dispor do Produto Mineiro obtido nas suas Concessões


Mineiras dentro da Área do Contrato em mercados estrangeiros e nacionais;


0) dispor do Produto Mineiro obtido através da sua Concessão Mineira dentro


da Área do Contrato, em mercados domésticos;


(k) durante a vigência da Concessão Mineira, e durante os 6 (seis) meses


subsequentes, sem qualquer formalidade particular, transportar ou ter os


produtos das suas operações, incluindo o Produto Mineiro, transportados


para locais de armazenamento, tratamento e despacho;


(l) se o Estado celebrar contratos com outros Estados destinados a facilitar o


transporte de produtos através do território de outros Estados, todas as


vantagens provenientes de tais acordos;


(m) estabelecer instalações de Processamento dentro de Moçambique para


acondicionamento, tratamento, refinação e transformação, incluindo o


trabalho com os metais e ligas, compostos ou derivados brutos de tais


substâncias mineiras; e


(n) adquirir, usar e operar, de acordo com a Lei Aplicável, rádio e outros meios


de comunicação, helicópteros, aviões não militares ou outros meios de


transporte, juntamente com equipamentos e meios auxiliares necessários


para as Operações Mineiras.


11.3 Obrigações do Governo. O Governo, em relação ao seu relacionamento com o


Concessionário Mineiro, terá todas as obrigações impostas por este Contrato


pela Lei Aplicável e pela Concessão Mineira dentro da Área do Contrato.





11 -4 Direitos do Governo. Sujeito a quaisquer restrições impostas por este Contrato


e pela Lei Aplicável, o Governo deve ter todos os direitos acordados sob este


Contrato c a Lei Aplicável.


CLÁUSULA 12 - MÉTODO DE OPERAÇÃO


12.1 As operações devem estar de acordo com práticas aceites. Durante a vigência


deste Contrato, o Concessionário Mineiro deverá conduzir as Operações


Mineiras de forma segura e correcta e cumprir todas as obrigações aqui


estabelecidas de acordo com a Lei Aplicável e com as melhores práticas e


padrões internacionalmente açeites de Exploração Mineira e protecção


ambientais, e terá plena responsabilidade de assegurar o cumprimento e assumir


todos os riscos delas decorrentes.





12.1.1 Resolução de disputas em caso dc conflito. No caso de ocorrer uma disputa


entre as Partes no âmbito do disposto na Cláusula 12.1, sobre os significados da


boa prática de trabalho, ou melhores práticas e padrões internacionais de


Operações Mineiras e ambientais, qualquer das Partes pode submeter o


diferendo para resolução, de acordo com a Cláusula 28, por um Perito


Independente.





12.2 Indemnização e isenção de responsabilidades por operações anteriores.


O Concessionário Mineiro deverá indemnizar o Estado por qualquer acção ou


revindicação ao Estado resultante de algum acto ou omissão por parte do


Concessionário Mineiro na implementação deste Contrato.








12.2.1 O Concessionário Mineiro não terá responsabilidade directa ou derivada que


seja consequência das Operações dc Prospccção e Pesquisa, Desenvolvimento,


Operações Mineiras, Actividade Mineira ou Operações de Processamento e


outras operações relacionadas com qualquer parte da Área do Contrato realizadas


por Terceiros antes da Data Efectiva deste Contrato.





12-3 Qperadorçg Mineiros, SubcontçatadQS» pagamentos 3 Associadas, preços ç-


custos de transferências, bens ç ^çrviços focais-


12.3.1 Operadores Mineiros e Subcontratados. O Concessionário Mineiro pode


indicar Operadores Mineiros ou outros Subcontratados incluindo Associadas do


Concessionário Mineiro para realizar os seus direitos e obrigações, desde que:


(a) o Concessionário Mineiro permaneça sempre integralmente responsável pelo


cumprimento das suas obrigações nos termos estabelecidos neste Contrato;


(b) os Operadores Mineiros ou Subcontratados sejam seleccionados


prudentemente e de acordo com os padrões da indústria; e


(c) os Operadores Mineiros e Subcontratados não tenham quaisquer direitos ou


obrigações relativamente a este Contrato que sejam autónomos ou


independentes dos direitos e obrigações do Concessionário Mineiro.





12.3.2 Pagamento a Associadas, Quaisquer pagamentos a qualquer A^ífotadã"


execução ou prestação de qualquer serviço ou pela aquisição de/wu


 31








relacionados com as Operações Mineiras, seja por via de um contrato formal ou


qualquer outra, tal como o apoio com pessoal, deverão ser documentados de


forma detalhada e deverão ser razoáveis e competitivos relaúvamente a


honorários e preços cobrados por Terceiros por serviços e bens equivalentes, c


não deverão ser superiores aos honorários c preços mais vantajosos cobrados


por tal Associada a Terceiros por serviços e bens equivalentes. Se o pagamento


efectuado pelo Concessionário Mineiro a uma Associada pela execução ou


prestação de qualquer serviço ou pela aquisição de quaisquer bens não é razoável


e competitivo como honorários e preços cobrados por Terceiros por serviços e


produtos equivalentes, o MIREME, em articulação com a autoridade tributária,


procederá ao ajuste de tais montantes de forma a reflectir o pagamento que


deveria ter sido efectuado tendo em consideração os preços de mercado para


operações similares numa base independente de mercado, para efeitos de cálculo


de quaisquer impostos ou contribuições pagáveis ao Governo.


12.3.3 Registo exacto de compras. Sempre que o Concessionário Mineiro empregue


um agente de compras, todos os preços de bens devem ser discriminados e


reflectir o preço real dos bens, quaisquer comissões ou descontos e quaisquer


taxas pelos serviços do agente.





12.3.4 Transferências de preços ou custos. O Concessionário Mineiro compromete-


se a não realizar transaeções que impliquem transferências de preços ou custos


na venda de qualquer Produto Mineiro e na aquisição de bens e serviços que


possam resultar numa redução ou perca ilegítima de rendimentos tributários do


Governo.


12.3.5 Preferência por bens e serviços moçambicanos. De acordo com a Lei de


Minas e a legislação aplicável, o Concessionário Mineiro e todos os que


trabalhem para si deverão dar preferência do Procurement a cidadãos


moçambicanos para todos os contratos de construção, fornecimento ou serviços


(incluindo frete e transporte), desde que tais cidadãos Moçambicanos ofereçam


preços, quantidades, qualidade e prazos de entrega que sejam pelo menos


equivalentes. O Concessionário Mineiro deverá dar preferência a bens e serviços


disponíveis em Moçambique que sejam de qualidade comparável


intemacionalmente, estejam disponíveis nos prazos solicitados e em quantidades


suficientes e sejam oferecidos a preços competitivos no momento da entrega. O


Concessionário Mineiro concorda que deverá iniciar e manter um sistema


através do qual todas as aquisições de bens e serviços associadas com as


Operações Mineiras, em conformidade com a Concessão Minei


publicitadas através de publicação em jornais moçambicanosum use





apropriado.


LÚ q





 32








12.3.6 Conflitos relacionados com Associadas, informações de pagamentos e


compras preferenciais. Se existir qualquer disputa entre as Partes decorrente do





disposto nas Cláusulas 12.3.2, 12.3.3, 12.3.4 ou 12.3.5, qualquer das Partes


poderá submeter a matéria para decisão por um Perito Independente, de acordo


com o estabelecido na Cláusula 28.


*


12.4 Gestor residente e representante. Durante a vigência do presente Contrato, o


Concessionário Mineiro deverá confiar a gestão das Operações Mineiras a um


gestor residente em Moçambique e, na sua ausência, a um substituto residente


em Moçambique, cujo nome deverá ser Notificado ao MIREME no prazo de 30


(trinta) Dias de Calendário após a Data Efectiva. Este gestor residente ou, na sua


ausência, o seu substituto, será o representante oficial do Concessionário


Mineiro em Moçambique c deverá ter poderes para, em nome do


Concessionário Mineiro, realizar todos os actos necessários para executar as


Operações Mineiras de acordo com a Lei de Minas e o estabelecido no presente


Contrato. O Concessionário Mineiro deverá Notificar o Entidade competente,


no prazo de 14 (catorze) Dias de Calendário, de qualquer alteração da pessoa


indicada como gestor residente.








12.5 Manutenção e Inspccção


12.5.1 Equipamento a ser mantido em condições de segurança. O Concessionário





Mineiro deverá ter e manter toda a maquinaria; equipamento e outros bens


adquiridos para as Operações Mineiras em condições de trabalho boas e seguras.


12.5.2 Método de determinação do volume de Produto Mineiro, O método de


medição ou pesagem de Produto Mineiro extraídos para venda comercial ou


qualquer outra forma de transmissão comercial será sujeito a aprovação do


MIREME, e este terá o direito de, a qualquer momento, testar ou examinar


quaisquer aparelhos de medição ou pesagem, na forma, intervalos e meios que


entenda convenientes. O Concessionário Mineiro não deverá fazer qualquer


alteração no método ou métodos de medição e/ou pesagem utilizada ou em


quaisquer aparelhos, equipamento ou outra maquinaria utilizada para esses


efeitos sem o consentimento por escrito do MIREME, que deverá sempre exigir


que nenhumas alterações possam ser efectuadas sem a presença de um


representante autorizado da Entidade Competente.





12.5.3 Efeitos de métodos ou aparelhos de medição deficientes. No caso de se


detectar qualquer defeito ou alteração nos aparelhos de medição ou mé


alteração ou defeito deve ser imediatamente reparado. E,


Concessionário Mineiro demonstrar o contrário de forma satisfaZnxià-á^hntidade


competente, presume-se que tal deficiência ou alteração exiffiiíáios o-


* • B 1 111 ■ o


meses precedentes ou desde a data do último teste e exame tio. 'èqui Lu


i


 33








consoante o que seja o menor período, e serão consequentemente ajustados


quaisquer pagamentos devidos ao Estado relativamcnte às Operações Mineiras


afectadas.





12.5.4 O MIREME pode fiscalizar e inspeccionar. Sem prejuízo de quaisquer


obrigações ou direitos do MIREME a fiscalizar e inspeccionar qualquer


operação no âmbito dda Concessão Mineira, o MIREME poderá, através de


representantes devidamente credenciados, fiscalizar a condução das Operações


Mineiras pelo Concessionário Mineiro na Área do Contrato e também


inspeccionar, examinar e auditar todos os bens, contas, registos, maquinaria,


equipamento, Dados Geológicos e informação mantida pelo Concessionário


Mineiro relativamente a tais Operações Mineiras.





12.5.5 O MIREME suportará todos os custos de fiscalização e inspecção. No


exercício dos seus direitos de observação, exame e auditoria estabelecidos na


Cláusula anterior ou qualquer outra Cláusula do presente Contrato, o MIREME


deverá suportar todos os encargos decorrentes, excepto os relativos a


apresentação de documentos pelo Concessionário Mineiro a que o MIREME


tenha direito a ter acesso ou que sejam necessários para efeitos de qualquer


auditoria, incluindo a verificação dos preços de compra de qualquer bem ou


serviço adquirido ou preços de venda de qualquer bem ou Produto Mineiro. O


Concessionário Mineiro deverá ainda fornecer ao MIREME ou aos seus


representantes autorizados, sem qualquer custo, qualquer assistência e meios que


sejam razoavelmente necessários e que estejam normalmente disponíveis para o


Concessionário Mineiro e seus funcionários e representantes na condução das


Operações Mineiras, de forma a assegurar o efectivo exercício dos direitos acima


referidos de inspecção, exame e auditoria.


12-5.6 Poderes do. ...Estado não reduzidos çontratualmcntc. Nada no presente


Contrato deverá ser interpretado como limitando por qualquer forma os direitos


do Estado nos termos de qualquer Lei Aplicável ou competência legal de


auditar, examinar ou fiscalizar os bens, contas, registos, dados geológicos e


informação mantida pelo Concessionário Mineiro relativamente às Operações


Mineiras.





CLÁUSULA 13 - FINANCIAMENTO


13.1 Boas práticas financeiras. A fonte e método de financiamento das Operações


Mineiras no âmbito deste Contrato deverão ser efectuados d as


boas práticas financeiras prevalecentes na indústria mineira i





132 Q ConcegsÍQaánQ Mineiro poderá determinar meios Hèjjnan


Concessionário Mineiro poderá determinar em que medida',© 'è^ian


 34





Operações Mineiras serão efectuadas através da emissão dc acções do


Concessionário Mineiro, através de empréstimos pelo Concessionário Mineiro


ou por uma Associada ou por quaisquer outros meios. Contudo, nenhum


financiamento das Operações Mineiras deverá resultar numa dívida financeira


que exceda 80% (oitenta por cento) do financiamento total das Operações


Mineiras, quer seja prestado jDor uma Associada ou outro Terceiro.


LL3 Financiamento a ser efectuado numa base razoável- Qualquer empréstimo a


longo prazo ou outro financiamento concedido ao Concessionário Mineiro ou a


uma Associada para as Operações Mineiras deverá ter condições de reembolso e


taxas de juros efectivas (incluindo descontos, balanços de compensação e outros


custos de obtenção de tais empréstimos) que sejam razoáveis e apropriados para


o Concessionáno Mineiro nas circunstâncias prevalecentes nos mercados


financeiros internacionais.


13.4 O Concessionário Mineiro deverá cumprir a lei sobre empréstimos externos. O


Concessionário Mineiro deverá cumprir todos os procedimentos especificados


na Lei Aplicável relativamente à contratação e reporte de empréstimos externos.


13.5 Possibilidade de alterações para facilitar financiamento. É reconhecido que uma


porção do financiamento das Operações Mineiras pode ser efectuado através de


capitais próprios e alheios, e que o Concessionário Mineiro pode estar sujeito a


requisitos de reporte ou outros pelas bolsas de valores e para regular reembolso


de capital e juros dos seus empréstimos. Além disso, reconhece-se que o sucesso


do Concessionário Mineiro em ter disponível financiamento para as suas


operações e instalações conexas depende em grande parte das garantias que


possam ser dadas pelo Concessionário Mineiro aos seus financiadores de que


estes terão um certo e razoável grau de controlo sobre a tesouraria dos projectos


a serem financiados. Assim, o M1REME deverá, na medida em que tal seja


consistente com a Lei Aplicável e interesses nacionais, considerar


favoravelmente qualquer pedido do Concessionário Mineiro para alteração,


interpretação ou aplicação do presente Contrato que seja necessária para o


Concessionário Mineiro obter com sucesso o financiamento para as Operações


Mineiras no âmbito do Contrato.


13.6 Financiamento por Associada deverá ser divulgado e aprovado. No caso de


qualquer empréstimo ou outra facilidade financeira para Operações Mineiras na


Area do Contrato que requeira reembolso a ser prestado por uma Associada, as


cópias de todos os contratos dc mútuo e outros acordos ou arranjos financep«^'''F‘~^x


deverão ser apresentadas ao Banco de Moçambique para aprovação nos íj,


da Lei Aplicável. O Banco de Moçambique não deverá de forma irrazoáívqFçFter 'o\


a aprovação de condições de reembolso, taxas de juro efectivas,


■ ''kS^i. /


amortização, taxas e outras matérias como descontos, balanços de compensação


e outros custos decorrentes de tal financiamento, desde que estejam de acordo


com padrões internacionalmente aceites e praticados para investimentos com


grau de risco comparável. O Banco de Moçambique não deverá aprovar


. nenhuma livrança, obrigação ou mútuo que tenha um dividendo ou uma taxa de


juros superiór a LIBOR mais 5% (cinco por cento).


132 Disputas. £çla.çÍQnadas..çQni-financiamentos. Se existir qualquer disputa entre as


Partes decorrente do disposto nas Cláusulas 13.3, 13.4, ou 13.6, qualquer das


Partes poderá submeter a questão para decisão por um Perito Independente, de


acordo com o estabelecido na Cláusula 28.


CLÁUSULA 14 - QUESTÕES FISCAIS


14.1 Princípios gerais. O Concessionário Mineiro, o Operador Mineiro e os seus


Subcontratados, salvo na medida em que estes estejam isentos, estarão sujeitos


durante o período de realização das Operações Mineiras, à Lei Aplicável em


Moçambique em matéria do regime fiscal, nomeadamente a Lei n“ 28/2014 de


23 de Setembro e seus regulamentos.


14.1.1 As prorrogações da Concessão Mineira, estão sujeitas ao regime fiscal aplicável


na data da autorização das prorrogações.


14.2 Deduções de prejuízo» fiscais: Os prejuízos fiscais apurados em determinado


exercício, são deduzidos, aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos


cinco exercícios posteriores.


14.3 Imposto Sobre a Produção Mineira O Concessionário Mineiro deve pagar o


Imposto sobre a produção mineira que incide sobre o valor da quantidade do


Produto Mineiro, extraído da terra, em resultado de actividade mineira exercida


no território nacional ao abrigo ou não de título mineiro, à taxa de 3%.


14.4 Correcção da base tributável. A administração tributária do domicílio do sujeito


passivo, pode proceder a correcções, alterando o valor tributável declarado, se:


a) houver anomalias e incorrecções nos documentos de venda ou falta dos


mesmos de forma a não permitir a comprovação e quantificação directa e


exacta dos elementos indispensáveis à determinação do valor do Produto


Mineiro;


b) a venda ou outra forma de disposição tiver sido realizada por montante


inferior ao valor nominal de mercado ou tiver sido realizada s

conta os critérios comerciais.


//?.

 36








14.4.1 O valor de um mútuo recebido ou reembolsado pelo Concessionário Mineiro


não é considerado rendimento sujeito à tributação e as contribuições de capital


realizadas pelos sócios do Concessionário Mineiro não são consideradas como


sendo rendimento sujeito à tributação.





14.4.2 Rendimentos de natureza financeira:


a) Os rendimentos de natureza financeira como juros, dividendos e outras


participações nos lucros, descontos, ágios, transferências, diferenças de taxas


de câmbio realizados, prémios de emissão de obrigações serão considerados


proveitos.


b) Os encargos de natureza financeira tais como juros de capitais alheios


aplicados na exploração, descontos, ágios, transferências, diferenças de taxas


de câmbio realizados, gastos com operações de crédito, cobrança de dívidas


e emissão de acções, obrigações e outros títulos e prémios de reembolso


serão considerados custos.


CLÁUSULA 15 - OFERTA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL AQ ESTADO E A


NACIONAIS








15.1. O Concessionário Mineiro coloca 15% do seu capital social para participação


nacional, dos quais:


(a) uma participação de 5% do seu capital social serão gratuitos a favor


do Estado, representado pela Empresa Moçambicana de Exploração


Mineira - EMEM- SA , nos termos da alínea b) do n° 1 do artigo 33 da Lei


n°. 15/2011 de 10 de Agosto, conjugado com o nr.2 do artigo 65 do


Decreto 16/2012 de 04 de Julho.


(b) uma participação de 10% a favor dc pessoas singulares moçambicanas, a


ser listada na Bolsa de Valores dc ’ Moçambique, por meio de oferta


pública, no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data de início de Produção


comercial.


(c) O Concessionário Mineiro garantirá um valor mínimo anual de benefícios


financeiros atribuíveis ao Estado não inferior a 35% do total do lucro


anual apurado para efeitos fiscais em cada exercício económico respectivo,


nos termos do artigo 69 do Decreto 16/2012 de 04 de Julho.


(d) O Concessionário Mineiro garante que em caso de ganhos extraordinários


resultantes das situações previstas no artigo 67 do Decreto 16/2012 de 04


de Julho, o valor desses ganhos serão repartidos com equidade nos termos


e de acordo com a alínea f) do nr.l do artigo 33 da Lei 15/2011 de 10 de


Agosto.








15.2 As Partes acordam que as alocações da participação ao


estabelecido nesta Cláusula 15.1 a) e b) são consideradas


 37





preencher plenamente os requisitos previstos nas alíneas a) e b) do n° 1 do artigo


33 da Lei n.° 15/2011, de 10 de Agosto bem como do n°2 do artigo 65 do seu


regulamento e que não serão solicitadas participações sociais adicionais para o


Estado.





CLÁUSULA 16 7 REGIME CAMBIAL


16.1 Regime cambial. O Concessionário Mineiro observará sempre as normas e


formalidades referentes a transaeções cambiais que estejam ou venham a estar


em vigor na República de Moçambique.


16.2 Contas. O Concessionário Mineiro terá o direito, de:


(a) Abrir e manter uma ou mais contas em moeda nacional, em qualquer banco


na República de Moçambique e dispor livremente das quantias aí


depositadas desde que observadas as regras sobre os pagamentos previstas


na respectiva legislação, podendo as referidas contas ser creditas apenas


com:


(i) as receitas resultantes da conversão em moeda moçambicana, nos


termos da alínea (c) da Cláusula 16.2, de fundos em moeda estrangeira


depositados nas contas referidas na alínea (b) da Cláusula 16.2; e


(ii) as quantias recebidas em moeda moçambicana com respeito a fundos


resultantes das Operações realizadas no país e outras conexas,


incluindo a venda ou qualquer renda, reembolso ou outro crédito


recebido pelo Concessionário Mineiro que se apliquem a encargos


lançados às contas nos termos deste Contrato;


(b) Abrir e manter uma ou mais contas em moeda estrangeira em qualquer


banco a operar na República de Moçambique, a fim de importar e depositar


em tais contas os fundos necessários para a realização das suas operações;


(c) Comprar moeda moçambicana junto dos Bancos que operam na República


de Moçambique, exceptuando os casos de compra de moeda para efeitos


de pagamentos de impostos, que deverá ser feita junto do Banco de


Moçambique.


16.3, (a) Mediante aprovação prévia do Banco de Moçambique c segundo os


procedimentos em vigor, ao Concessionário Mineiro será concedida uma


autorização especial para abertura e movimentação de contas bancárias no


exterior para depositar as receitas de exportação, com a finalidade de fazer face


as obrigações para com o exterior resultantes de contram^jtendomente


aprovados pelo Banco de Moçambique.


 38





16.3 (b) Aprovada(s) a(s) conta(s), o Concessionário Mineiro estará adstrito a


obrigação de prestar informação ao Banco de Moçambique o(s) número(s) de


conta(s) e seu banco de domicílio no prazo de 15 dias após a abertura da conta,


devendo proceder de igual modo relativamente as contas abertas no sistema


bancário nacional.


16.3 (c) A porção das receitas a manter no exterior, referidas na Cláusula 16.3 (a)


deverá ser na percentagem que permita o pagamento das despesas inerentes as


obrigações contratualmente assumidas para com o exterior, devendo o


remanescente ser remetido para um banco que opera em Moçambique no


prazo de 90 (noventa) dias após as exportações de quaisquer mincirais ou de


bens.





16.3 (d) A remessa acima referida deverá ser reflectida em moeda nacional na conta o


Concessionário Mineiro domiciliada no país, podendo esta reter, até ao limite


de 50% em moeda estrangeira.


16.3 e) No âmbito da movimentação das contas referidas na alínea a) da Cláusula


16.3, o Concessionário Mineiro obriga-se a:


(i) renunciar os seus direitos de sigilo bancário em beneficio do Banco de


Moçambique, em relação as contas acima referidas de modo a garantir o


acesso a informação bancária ao seu gestor e facilitar a realização das


auditorias.


(ii) relatar ao Banco de Moçambique de forma periódica o movimento das


contas, devendo ordenar ao seu banqueiro o envio das cópias dos extractos


trimestrais, assistindo ao Banco de Moçambique o direito de ordenar a


realização de auditorias às referidas contas sempre que se repute necessário;


(iii) arcar com as despesas relativas às auditorias, sendo estas consideradas


custos recuperáveis;


16.3. f) Prestar informação ao Banco de Moçambique nos moldes por este requeridos,


sob pena de lhe serem aplicadas as competentes sanções, nos termos da


legislação aplicável.





16.3 g) Aceder aos pedidos de visitas às instalações, bem assim as áreas operacionais


do projecto que forem previamente formulados pelo Banco de Moçambique;





16.4 Mediante aprovação prévia do Banco de Moçambique e segundo a legislação em


vigor, o Concessionário Mineiro poderá contrair empréstimos externos, pagar


juros, capital e outras despesas ao abrigo do contrato de financi


 39





16.5 Após cumprir com o preconizado na legislação fiscal, no domínio da tributação


do rendimento, o Concessionário Mineiro terá o direito dc transferir para o








estrangeiro, os lucros e dividendos, nos termos da legislação cambial em vigor.


16.6 Para efeitos de pagamento de impostos e outras contribuições ao Estado, o


Concessionário Mineiro deverá obter a moeda nacional por contrapartida de


venda de moeda estrangeira ao Banco de Moçambique.


16.7 O registo dc investimento directo estrangeiro será efectuado como se segue:


a) Mediante apresentação da cópia do borderaux bancário emitido pelo banco


do Concessionário Mineiro comprovando a recepção da moeda estrangeira a


favor do empreendimento, quando o investimento seja feito através da


entrada da moeda estrangeira;


b) Mediante apresentação dos Documentos Únicos [de importação], quando o


investimento seja feito através da importação de equipamento, maquinaria c


outros bens materiais previstos nos termos do Contrato;


c) Com base em despesas devidamente contabilizadas e confirmadas por


empresa de auditoria autorizada pelo Ministério das Finanças a operar em


Moçambique, incorridas em operações dc prospecção e pesquisa,


tratamento, desenvolvimento, processamento e outras operações mineiras


relativas à prospecção e pesquisa e produção mineira.


16.8 Em todo omisso serão aplicadas as regras constantes na legislação cambial em


vigor.


16.9 Para efeitos do disposto na alínea f) do artigo 28, da Lei n.° 11/2009, de 11 de


Março, as Partes acordam que o Concessionário Mineiro, os Operadores


Mineiros e os Subcontratados são considerados casos especiais, bem como que


o decreto que aprova este Contrato é considerado legislação especial.


CLÁUSULA 17 - EMPREGO DE PESSOAL





17.1 Conformidade com os padrões laborais. O Concessionário Mineiro deverá


cumprir a Lei Aplicável relativamente a contratações, padrões e segurança


laborai.





122 Preferência por contratação local. Na contratação de pessoal para


Operações Mineiras, e sujeito ao disposto nas Cláusulas 17 é 17.4, colf


Concessionário Mineiro deverá dar preferência a cidadãos


preparar programas de formação e recrutamento, às expensas suas^por


identificar cidadãos moçambicanos devidamente qualificados naáÇomi


 40








beneficiárias e vizinhas e com aptidão para adquirir as necessárias qualificações


e experiência.


1ZJ Preferência por profissionais moçambicanos. Sujeito ao disposto na Cláusula


17.4, o Concessionário Mineiro deverá dar preferência à contratação de


cidadãos moçambicanos para posições que exijam qualificações dc nível


superior.


17.4 Direito a empregar especialistas estrangeiros.


Considerando o nível de especialização e qualificação exigidos pelo Projecto e


nos termos da Lei aplicável, o Concessionário Mineiro e seus Subcontratados


podem contratar mão-de-obra estrangeira globalmente, em média, não mais que:


a) 30% (trinta por cento) do total de trabalhadores durante a Fase de


Desenvolvimento de Projecto,


b) 20% (vinte por cento) do total dos trabalhadores após os primeiros 5


(cinco) anos da Fase dc Desenvolvimento, percentagem considerada numa


base anual;


c) 10% (dezasseis por cento) do total dos trabalhadores após o fim da Fase de


Desenvolvimento, percentagem considerada numa base anual.


17.5 Em circunstâncias cm que o Concessionário Mineiro, seus Operadores


Mineiros e Subcontratados envidaram os melhores esforços para recrutar e


treinar cidadãos Moçambicanos e o Concessionário Mineiro, mesmo assim,


corre o risco de incumprir a sua obrigação nos termos da Cláusula 8.2, e desde


que o Concessionário Mineiro obtenha o parecer da entidade competente


sobre a pertinência ou não da contratação de mão-de-obra estrangeira, em


percentagens superiores às acima indicadas, conforme o previsto na alínea e)


do número 1 do artigo 10 do Regulamento de contratação de Cidadãos de


Nacionalidade Estrangeira para os Sectores de Petróleos e minas, aprovado


pelo Decreto n° 63/2011, de 7 de Dezembro, os limites percentuais acima


inideados devem ser revistos.








17.5.1 Aos trabalhadores estrangeiros do Concessionário Mineiro será exigido que


obtenham um visto de residência apropriado, o qual deve ser emitido pelos


Serviços de Migração competentes no prazo de 5 (cinco) Dias de Calendário a


contar da data da submissão do respectivo pedido.








17.6 Mediante pedido do Concessionário Mineiro, do Operador Mineiro ou dos


Subcontratados, o MIREME deverá envidar os seus melhores esforços para


assegurar que o Concessionário Mineiro obtenha prontamente do


todas as autorizações necessárias para os trabalhadores estrangeiro^fí


///D **








: >2


 41





mas não limitado, a autorizações de entrada e de saída, autorizações de trabalho,


vistos e quaisquer outras autorizações) nos termos da Lei Aplicável.





m O Concessionário Mineiro deverá apresentar programas de formação e emprego


para moçambicanos nas áreas cobertas pela Concessão Mineira. Sujeito ao


disposto na Cláusula 17.8, o Concessionário Mineiro deverá apresentar


anualmente ao MIREME e Ministério -que superintende a área do trabalho,


para a Concessão Mineira na Area do Contrato, no prazo de 60 (sessenta) Dias


de Calendário, antes do final de cada Ano Civil, o programa de emprego e


formação de moçambicanos a ser seguido durante o Ano Civil subsequente. Tal


programa deverá incluir o número previsto de trabalhadores, as suas categorias


(não qualificados, qualificados, activos, técnicos e gestão) e a sua origem (das


comunidades beneficiárias ou vizinhas, de qualquer outro local em Moçambique


ou no estrangeiro). O programa deve também descrever as actividades de


formação planeadas e qualquer uso planeado dc Subcontratados. O nível de


emprego e formação deve ser adequado à natureza e extensão das Operações de


Exploração Mineira, respectivamente.


17.8 O Ministério que superintende a área do trabalho c o Ministério dos Recursos


Minerais e Energia, devem aprovar os programas de formação e emprego dc


moçambicanos. Os programas de formação devem observar ao estipulado nas


cláusulas 17.2, 17.3 e 17-4- Se o programa não estiver em conformidade com as


cláusulas anteriores, a entidade competente deve notificar ao Concessionário


Mineiro no prazo de 45 (quarenta e cinco) Dias de Calendário, a contar da data


em que o programa foi apresentado, para a devida rectificação.


17-9 Um único programa de formação e emprego. O Concessionário Mineiro, pode


apresentar anualmente um único programa de formação e emprego por forma a


cumprir os requisitos das Cláusulas 17.7 e 17.8.


17.10 Recrutamento de pessoal. O recrutamento de pessoal para o Concessionário


Mineiro deverá ser publicado nos jornais de maior circulação no país ou através


da radio, televisão e internet, indicando o local mais próximo da entrega dc


candidaturas, as condições exigidas e consequente publicação de resultados.


CLÁUSULA 18 - DESENVOLVIMENTO LQÇAL





111 Obrigação geral dc promoção de desenvolvimento. O Concessionário Mineiro


deverá apoiar o desenvolvimento da comunidade abrangida através de acções


que concorram para promover o bem-estar geral e melhorar a


dos habitantes da comunidade local e vizinhas.


 I











42








18.2 Acordo dc Desenvolvimento Local. O Concessionário Mineiro deve celebrar


um memorando dc entendimento, denominado Acordo (s) de Desenvolvimento


Local, com o Governo c as Comunidades Locais, nos termos da Política de


Responsabilidade Social Empresarial, para a Indústria Extractiva de Recursos


Minerais, aprovada pela Resolução n° 21/2014, dc 16 de Maio. O montante a ser


investido em projectos sociais ao abngo do Acordo dc Desenvolvimento Local


até ao termo da Concessão Mineira, é de US$ 8,600,000.00 (oito milhões e


seiscentos mil dólares americanos) que serão despendidos ao longo da vida da


mina através do Acordo de Desenvolvimento Local, dos quais US$2,300,000.00


(dois milhões e trezentos mil) serão despendidos ao longo dos primeiros 5


(cinco) anos após a assinatura do Acordo de Desenvolvimento Local.





18,2.2 Acordo, de DejeQyQlyimçntQ Local dçyc conter çertas digpOSiÇQÇii- O


Concessionário Mineiro deve negociar com o Governo, representante da





comunidade local os termos do Acordo de Desenvolvimento Local, e tal acordo


deve incluir pelo menos as seguintes disposições:


(a) A pessoa, pessoas ou entidade que representa a comunidade local para


efeitos do Acordo de Desenvolvimento Local;


(b) As obrigações do Concessionário Mineiro para com a comunidade local,


incluindo mas não necessariamente limitado a:


(i) compromissos rclativamente a contribuições socioeconómicas que o


projecto fará para a sustentabilidade da comunidade;


(ii) assistência na criação de actividades de auto-sustento e geradoras de


rendimentos, tais como produção de bens e serviços necessários para


a mina e para a comunidade;


(iii) consulta com a comunidade no desenvolvimento de um Programa


de Encerramento da Mina que prepare a comunidade para o


eventual encerramento das Operações Mineiras do Concessionário


Mineiro;


(c) As obrigações da comunidade local para com o Concessionário Mineiro;


(d) Os meios pelos quais o Acordo de Desenvolvimento Local deverá ser


revisto pelo Concessionário Mineiro e pela comunidade local a cada 5


(cinco) anos civis, e o compromisso de que o acordo em vigor se manterá


(e) vinculativo no caso de quaisquer modificações ao acordo pedidas por


uma das Partes não serem aceites pela outra Parte;


J Os sistemas de consulta e fiscalização entre o Concessionário Mineiro e a


comunidade local, c os meios pelos quais a comunidade pode participar





J" (0 na planificação, implementação, gestão e fiscalização das actividades


conduzidas no âmbito do acordo;


Compromisso de que o Concessionário Mineiro e a co dade locar -





acordam que qualquer conflito relativamente ao acordo s primeira


í instância resolvido por consulta entre o Concessi








 43





Administração Local e o representante da comunidade local e, se o


conflito não for assim resolvido, qualquer das Partes pode apresentar a


questão para o Ministro decidir e a decisão do ministro será final e


vinculativa para o Concessionário Mineiro e comunidade local;





18.2.3 Exemplos de obrigações a serem consideradas. As Partes reconhecem que um


Acordo de Desenvolvimento Local deverá considerar as circunstâncias da


Concessão Mineira e comunidade local, e as questões a serem consideradas não


podem ser pre-determinadas. Assim, o Acordo de Desenvolvimento Local


pode incluir todas ou algumas das seguintes matérias quando relevantes para a


comunidade local:


(a) Educação escolar, aprendizagem, formação técnica c oportunidades de


emprego para as pessoas da comunidade;


(b) Contribuições financeiras ou outros apoios no desenvolvimento e


manutenção de infraestruturas como educação, saúde ou outros serviços


comunitários, estradas, água e energia;


(c) Assistência na criação, desenvolvimento e apoio de Concessionário


Mineiro de pequena escala e micro-empreendimentos;


(d) Comercialização de produtos agrícolas;


(e) Prevenção e consciencialização de HIV; e


(f) Métodos e procedimentos para a gestão ambiental e socioeconómica e


capacitação do governo local;





18.2.4 Q AcPxdQ.de DçjcgyQlvirnentQ- Local dçverá ger aprovado ,sç. a? condições


estiverem preenchidas. O Acordo de Desenvolvimento Local acordado e


assinado pelos representantes autorizados do Governo, Concessionário


Mineiro e a Comunidade Local deverá ser submetjdo à aprovação pelo


Ministro, que deverá aprová-lo no prazo de 45 (quarenta c cinco) Dias de


Calendário contados a partir da data de submissão, se o acordo observar os


requisitos estabelecidos na Cláusula 18.2.2. Se o pedido for indeferido, o


Ministro deverá Notificar os representantes do Concessionário Mineiro e da


comunidade local, e tal Notificação deverá indicar os motivos específicos do


indeferimento e os meios ou orientações através dos quais se possa corrigir


tais motivos. O Concessionário Mineiro e a comunidade local podem


apresentar qualquer número de acordos revistos.


18.2.5. Acordo de Desenvolvimento Local e Trabalhos de Desenvolvimento. O início


dos trabalhos de Desenvolvimento dentro da Área de Concessão Mineira não


deve prejudicar o processo da negociação do Acordo de D


Local relativamente a tal Concessão Mineira.


 44





18.2.6 Arquivo de cópia do Acordo dc Desenvolvimento Local. A entidade


competente, deverá manter uma cópia de todos os Acordos de








Desenvolvimento Local em local acessível ao público sendo que o Governo da


Província, a Direcção Provincial dos Recursos Minerais c Energia e a


Administração do Distrito devem dispor igualmente de cópias dos mesmos


Acordos. 4


18.3 O Concessionário Mineiro deverá respeitar tradições. O Concessionário Mineiro


deverá reconhecer e respeitar os direitos, costumes e tradições das


comunidades locais.


CLÁUSULA 19 - INFORMAÇÃO. DADOS GEOLÓGICOS E RELATÓRIOS


121 0 Concessionário Mineiro deverá manLçi registo? actualizados. O


Concessionário Mineiro deverá preparar e, enquanto este Contrato se


mantiver em vigor, manter registos detalhados, precisos e actualizados das


Operações de Desenvolvimento, Exploração Mineira e Operações de


Processamento relativamente à Área do Contrato. O original ou uma cópia


autenticada dc tais registos deverá ser sempre mantida em Moçambique c


sempre disponível para revisão pelo MIREME durante as horas normais de


J trabalho. Todos esses relatórios, registos e dados, à excepção das amostras das


I coroas de testemunho podem ser mantidos em formato electrónico.


122---O Concessionário Mineiro deverá, manter amostras e registos das perfurações.





O Concessionário Mineiro deverá manter duplicados ou, consoante os casos,


partes dc amostras das perfurações e concentrados finais, bem como


compostos mensais dos resultados de cabeçotes de fresar e amostras de


resíduos por um período míniipo de 5 (cinco) anos. Tal deverá ser


disponibilizado ao MIREME mediante pedido e Notificação em tempo


razoável. No caso de o Concessionário Mineiro abandonar a Área do Contrato


ou pretender destruir as amostras guardadas após o período mínimo de 5


(cinco) anos, deverá Notificar o MIREME e, se solicitado, entregar tais


amostras ao MIREME, ou caso contrário, poderá dispor do material.





19-3 Relatórios solicitados pela Lei Aplicável. O Concessionário Mineiro deverá


apresentar aos departamentos governamentais competentes todos os relatórios





exigidos pela Lei Aplicável ou pelo presente Contrato.


124 Relatórios sobre Títulos Mineiros. O Concessio


apresentar Relatórios separados, conforme seja necess





de Minas, para a Concessão Mineira dentro da Área do


 45





19.5 Relatórios de despesas anuais. Anualmente, o Concessionário Mineiro deverá


preparar e apresentar ao MIREME, no prazo de 60 (sessenta) Dias de


Calendário a contar do final de cada Ano Civil, um relatório anual das suas


despesas para Desenvolvimento e infraestruturas (Relatório Anual de Despesa


de Desenvolvimento), assinado por um engenheiro de minas ou geólogo


licenciado. Tais relatórios devem , ser suficientemente detalhados para


determinar o montante das despesas que se qualificam para cumprir as


obrigações de trabalho mínimas, podendo incluir cópias da documentação


aduaneira da importação de bens e os boletins da importação de capitais


privados para permitir ao Governo verificar tais montantes.


19.6 Relatório de despesas acumuladas. No momento em que o Concessionário


Mineiro tenha gasto o montante necessário nos termos da Cláusula 7.3, o


Concessionário Mineiro deverá preparar um Relatório de Despesas


Acumuladas assinado pelo seu representante cm Moçambique a atestar que


gastou tal montante. Este Relatório de Despesas Acumuladas deverá ser


detalhado o suficiente para demonstrar o montante e os tipos de despesas que


se qualificam para cumprir o estabelecido na Cláusula 7.3, numa base


cumulativa, incluindo cópias da documentação aduaneira da importação de


bens e os boletins da importação de capitais privados para permitir ao


Governo verificar tais montantes.


19.7.1 Relatório anual no âmbito do Acordo de Desenvolvimento Local Anualmente,


o Concessionário Mineiro deverá preparar e apresentar ao MIREME, dentro


de um prazo que não deverá exceder 60 (sessenta) Dias de Calendário após o





término de cada Ano Civil, um Relatório Anual Actividades desenvolvidas no


âmbito da implementação do Acordo de Desenvolvimento Local, que deverá


incluir pelo menos a seguinte informação:


(a) uma avaliação qualitativa sob o cumprimento ou não dos objectivos no


âmbito do referido acordo;


(b) consoante os casos, a justificação para o não cumprimento dos objectivos


e o que poderá ser efectuado para atingir tais objectivos no futuro;


(c) uma lista detalhada de quaisquer montantes gastos pelo Concessionário


Mineiro devido ao Acordo de Desenvolvimento Local;


(d) quaisquer problemas especiais ou recorrentes com a comunidade local;


(e) o progresso registado com o Programa de Encerramento da Mina.








19.8 Relatório anual do emprego. O Concessionário Mineiro deverá apresentar


anualmente ao MIREME e ao Ministério que superintende a área do trabalho,


até ao dia 31 de Janeiro, um Relatório de emprego. Tal ir


o número de trabalhadores do Concessionário Mineiro &





Ano Civil anterior, o número de trabalhadores par A


 qualificados, qualificados, administrativos, técnicos ou gerentes) e a respecuva


percentagem da origem dos trabalhadores (das comunidades beneficiárias ou


vizinhas, de qualquer outro local em Moçambique ou do estrangeiro).





19.9 Relatório sobre aquisições de bens e serviços a nacionais - O Concessionário


Mineiro deve apresentar ao MIREME, no prazo de 60 (sessenta) dias de


calendário a contar do final de cada Ano Civil o relatório sobre as aquisições


de bens e serviços a nacionais moçambicanos e outra informação nos termos


da legislação pertinente.


CLÁUSULA 20 - VENDAS E VALOR DQ PRODUTO MINEIRO


20.1 Vendas de Produto Mineiro. O Concessionário Mineiro deverá envidar


esforços para vender o Produto Mineiro ao mais alto preço comercial de


mercado possível c com as mais baixas comissões e taxas conexas possíveis


nas circunstâncias prevalecentes à altura e negociar os termos e condições de


venda compatíveis com as condições de mercado mundial. O Concessionário


Mineiro pode celebrar contratos de venda e comercialização a longo prazo ou


contratos em moeda externa e de facilidades de cobertura de risco aceitáveis,


não obstante o preço de venda de Produto Mineiro, incluindo preços “spof do


mercado, poder ser superior ou inferior em qualquer momento, ou os termos


e condições de venda sejam menos favoráveis que os disponíveis noutras


condições.





202 O Estado pode solicitar acesso à produção. Nos termos da Lei de Minas e


outra legislação aplicável, o Ministro pode, mediante Notificação entre 1 e 31


de Julho de cada ano, solicitar que o Concessionário Mineiro venda ao Estado,





a uma pessoa jurídica por si detida ou a qualquer entidade moçambicana, parte


da produção de Produto Mineiro para o Ano Civil subsequente. O preço pago


ao Concessionário Mineiro por tal Produto Mineiro deverá ser o preço justo


de mercado que se presume que o Concessionário Mineiro realizaria se a


venda fosse efectuada a qualquer Terceiro. Se as Partes não acordarem num


valor justo de mercado para o Produto Mineiro, qualquer das Partes pode


remeter a matéria para apreciação por um Perito Independente nos termos da


Cláusula 28. A venda deverá revestir-se da forma padrão do contrato de venda


de Produto Mineiro normalmente utilizada pelo Concessionário Mineiro e de


acordo com os termos de pagamento na venda a Terceiros. O Concessionário


Mineiro não terá qualquer obrigação de vender Produto Mineiro ao Estado,


pessoa jurídica ou entidade por si detida se tal Produto Mineiro estiver já


reservados para venda no âmbito de um contrato a longo prazo ou outro com


um Terceiro na data em que o Concessionário Mineiro recebad^5íj>çêa^ão


do Ministro. Se o Concessionário Mineiro não puder cumprir o pedido dô\


Ministro devido a tais compromissos contratuais anteriçroqp, dever^prneçc^


 47





ao Ministro cópias de tais contratos ou outra prova que demonstre tais


compromissos.


20.3 Notificação de Venda a Associada. Os compromissos de venda a Associadas,


se existirem, deverão ser efectuados apenas com preços baseados ou


# equivalentes a vendas justas de mercado e de acordo com os termos e


condições de venda em que tais acordos teriam sido efectuados se as Partes


não fossem Associadas, incluindo descontos de venda, comissões ou taxas


normais, tomando em consideração o volume, quantidade, duração e outros


termos do contrato de venda. Tais descontos, comissões ou taxas concedidos


às Associadas não deverão scr superiores às taxas prevalecentes de tal forma


que tais descontos ou comissões não reduzam os lucros líquidos das vendas


do Concessionário Mineiro ou abaixo daqueles que o Concessionário Mineiro


receberia se as Partes não fossem Associadas.


20.4 Q MIREME tem o direito de fiscalizar vendas. O MIREME tem o direito de


verificar e fiscalizar todas as vendas e outras alienações de Produto Mineiro,


incluindo os termos e condições de tais vendas e outros compromissos de


alienação. Tal informação será tratada pelo Governo como confidencial.


20-5 Ajustamento para o valor justo de mercado. Quando o MIREME tenha


motivos para acreditar, baseados em pesquisas sobre metodologias de preços


internacionalmente praticados e após a consideração das Cláusulas 20.1 e 20.4,


que as receitas declaradas pelo Concessionário Mineiro pela venda ou outra


disposição de Produto Mineiro não reflectem o seu valor justo de mercado


quanto ao preço obtido, qualidade ou quantidade da produção ou outros


factores, sem prejuízo das demais disposições desta Cláusula 20, o valor para


efeitos de pagamento de imposto sobre a produção, imposto sobre o


rendimento, ou outros pagamentos ao Estado deverá ser ajustado para reflectir


o valor justo de mercado.


20.6 O MIREME deverá Notificar por escrito sobre preço em disputa. Quando o


MIREME dispute a equidade ou validade dos preços de venda realizados


sobre a totalidade ou parte das vendas ou outra disposição de Produto Mineiro


durante o período em questão relativamente ao cálculo e pagamento de taxas


de produção e outros pagamentos devidos ao Estado nos termos do presente


Contrato ou da Lei Aplicável, deverá Notificar o Concessic


escrito.





2ÍLZ Obrigação d

deverá, no prazo de 15 (quinze) Dias de Calendário a coi


Notificação pelo MIREME, apresentar documentação


 48








MIREME que demonstre que os proveitos reais representam o valor justo de


mercado da venda ou outra disposição do Produto Mineiro em questão. A





informação apresentada deverá ser tratada como confidencial. O MIREME


deverá considerar a documentação apresentada pelo Concessionário Mineiro e


deverá Notificar o Concessionário Mineiro da sua decisão.


20-8___As Partes deverão acordar no preço justo de mercado ou submeter a matéria


para apreciação por Perito. Independente. No prazo de 30 (trinta) Dias de


Calendário da Notificação efectuada nos termos da Cláusula 20.7 as Partes


deverão reunir-se para resolver as objecções do MIREME e, conforme


previsto na Cláusula 20.1, deverão acordar o preço justo de mercado da venda


ou disposição do Produto Mineiro para o período em questão. No caso de as


Partes não chegarem a acordo sobre o valor justo de mercado, qualquer das


Partes pode submeter a matéria em disputa para determinação por um Perito


Independente, conforme estabelecido na Cláusula 28.





20.9 Onde o Perito Independente determine que o valor justo de mercado pela


venda ou outra disposição de Produto Mineiro era um valor demasiadamente





baixo, o Concessionário Mineiro deverá pagar, no prazo de 60 (sessenta) Dias


de Calendário a contar da tal determinação, quaisquer impostos ou taxas,


incluindo o ISP, que seriam pagas se o Produto Mineiro tivesse sido avaliado


ao valor justo de mercado determinado pelo Perito Independente tendo em


conta as condições prevalecentes no mercado no momento em questão. Se o


Perito Independente considerar, nos termos da Cláusula 20.8, que o valor


justo de mercado calculado pelo MIREME era superior ao valor de mercado,


o Governo deverá reembolsar o Concessionário Mineiro no prazo de 60


(sessenta) Dias de Calendário-a contar da decisão do Perito Independente, ou


deduzir de qualquer imposto devido pelo Concessionário Mineiro, a diferença


entre o os impostos e as taxas pagas sobre o valor justo de mercado calculado


pelo MIREME e os impostos e taxas que teriam sido pagos sobre o valor justo


de mercado determinado pelo Perito Independente.


CLÁUSULA 21 - BENS E EQUIPAMENTOS


21.1 Aquisição. O Concessionário Mineiro, os Operadores Mineiros e os


Subcontratados, deverão adquirir para as Operações Mineiras os bens que


razoavelmente determinem serem os necessários para conduzir tais operações.





2E2 O Governo tem opção de adquirir os bens. Após o abandon


revogação ou caducidade da Concessão Mineira do Concessionázj^Mineirô/^Nx


f / '** \


Governo poderá adquirir todos os bens móveis, imóveis e ão-removíveis


utilizados nas Operações Mineiras, incluindo qualquer infra


propriedade do Concessionário Mineiro e utilizada exclusi te


r-o.


&


 49








Operações Mineiras, a um preço igual ao valor de mercado (conforme avaliado


por um terceiro independente) de tais bens ou a preços mais baixos que o


Concessionário Mineiro possa estabelecer. Se o Governo não exercer tal


opção no prazo de 90 (noventa) Dias de Calendário a contar da data da


Notificação de encerramento da mina enviada nos termos da Cláusula 9.4.1 ou


no prazo de 90 (noventa) Diás de Calendário anteriores à revogação ou


caducidade da Concessão Mineira, o Concessionário Mineiro será livre para


remover ou dispor dc tais bens da forma que considere apropriada nos termos


da Lei Aplicável e do Programa de Encerramento da Mina ou Plano dc Gestão


Ambiental.





21.3 Remoção e exportação. Sujeito ao disposto na Cláusula 21.2, todos os


materiais, equipamentos, plantas e outras instalações erguidas ou colocadas





pelo Concessionário Mineiro na Área do Contrato que sejam de natureza


móvel permanecerão propriedade do Concessionário Mineiro e este terá o


direito de vender, remover e reexportar de Moçambique tais materiais e


equipamento, plantas e outras instalações, sujeito à Lei Aplicável.


CLÁUSULA 22 - INFRA-ESTRUTURAS E ACESSO PÚBLICO


22.1 Utilização de infraestruturas públicas. Sujeito à Lei Aplicável, o


Concessionário Mineiro e quaisquer Operadores Mineiros e os Subcontratados


deverão ter acesso e o direito a utilizar estradas, pontes, vias ferroviárias,


campos aéreos, facilidades portuárias e outras facilidades de transporte, bem


como energia, combustível, telefones e outros meios de comunicação, e


serviços de água, que sejam propriedade ou detidos sob concessão concedido


ou prestados por qualquer agência ou entidade detida ou controlada pelo


Governo,'desde que o seu uso pelo Concessionário Mineiro não limite o uso


existente e aprovado por outras Pessoas. Exceptuam-se do acima descrito as


infraestruturas públicas destinadas ao uso não civil.





22.1.1 Construção, melhoria c manutenção de infraestruturas públicas e privadas. O


Concessionário Mineiro deverá, sujeito ao disposto nesta Cláusula e na Lei


Aplicável, ter o direito de construir, utilizar, melhorar e manter quaisquer


estradas, pontes, caminhos-de-ferro, campos aéreos, facilidades portuárias e


outras facilidades de transporte adicionais, e de construir, utilizar, melhorar ou


manter quaisquer estações de energia eléctrica, linhas de


transporte/transmissão de energia, linhas telefónicas ou outras facilidades de


comunicações, oleoduto e gasodutos, facilidades de transporte


outras linhas de utilidade ou facilidades, necessárias para Operaçõé?>;N,


Mineiras, tanto dentro como fora da Área de Contrato


Concessionário Mineiro. Ao Concessionário Mineiro será


preferência no uso de tais infraestruturas. Mediante pedidó


interessado, o Concessionário Mineiro e o Governo poderão rever tais infra-


estruturas e outras necessidades das Operações Mineiras incluindo, mas não











limitado a, transporte, energia, água c necessidades portuárias, com o objectivo


de fazer uma divisão equitativa dos custos e benefícios decorrentes de tais


, necessidades c uso de infra-estruturas nas Operações Mineiras. O


Concessionário Mineiro não deverá construir sem autorização da autoridade


competente, c sem ter compensado qualquer Terceiro com direito de uso e


ocupação de terra.


22.1.2 Direito de construir na Arca da Concessão Mineira sem outras .autLinzações.


Sujeito à Lei Aplicável, na Arca da Concessão Mineira, o Concessionário


Mineiro tem o direito de construir todas as infra-estruturas necessárias para o


Desenvolvimento, Operações Mineiras, Actividades Mineiras, Operações de


Processamento c recuperação incluindo mas não limitado a estradas, caminho-


de-ferro de via estreita, ferrovias, valas, canais, oleoduto e gasodutos, linhas de


energia, instalações de comunicação e barragens e represas localizados dentro


ou fora da Área da Concessão Mineira que tenham sido incluídos no Plano de


Produção Mineira e no Plano de Gestão Ambiental.








222 Conformidade ÇQ1I1 normas c padrões. Na planificação, construção,


estabelecimento, uso c manutenção de todas as infraestruturas necessárias para





as Operações Mineiras, o Concessionário Mineiro deverá cumprir quaisquer


normas e padrões da Lei Aplicável, bem como as boas práticas, normas e


padrões internacionalmente aceites.








22.3 Reembolso por danos a infraestruturas. O Concessionário Mineiro será


responsável e deverá indemnizar o Estado pelos custos de reparação e


restauro de quaisquer infraestruturas resultantes de danos a bens de domínio


público devido ao uso das infraestruturas pelo Concessionário Mineiro.


Sempre que o uso pelo Concessionário Mineiro de infraestruturas de domínio


público cause degradação ou desgaste excessivos de tais infraestruturas, as


Partes acordam em negociar de boa-fé uma taxa de manutenção ou pagamento


razoável ou regime de manutenção pelo Concessionário Mineiro.





22.4 Manutenção de estradas e infraestruturas de transporte dentro da Area da


Concessão Mineira. Durante o prazo da Concessão Mineira, o Concessionário


Mineiro deverá manter e ser responsável por todas as estradas e outras


infraestruturas de transporte localizadas na Área da Concessão Mingira ou


quaisquer infraestruturas de transporte fora da Área de Concessão MÍB&irax


cujo uso é dedicado à Exploração Mineira pelo Concession^f^ Mineiro. Parfl^'


efeitos de manutenção, o Concessionário Mineiro poderá engbtrar ouslimipu^ d


! s.S


 51





acesso a estradas e outras infraestruturas de transporte construídas para seu


próprio uso, sem qualquer compensação a Terceiros ou ao Estado.





22.5 O Concessionário Mineiro terá prioridade de uso. Relativamente às


infraestruturas de transporte construídas dentro ou fora da Área do Contrato


pelo Concessionário Mineiro para efeitos das Operações Mineiras, o





Concessionário Mineiro terá prioridade no uso de tais infraestruturas na


execução de Operações Mineiras. Se as infraestruturas de transporte forem de


carácter público (tal como estradas e portos), o Concessionário Mineiro deverá


permitir ao público o uso das infraestruturas de transporte das Operações


Mineiras, desde que tal uso e a sua forma não prejudiquem ou interfiram


indevidamente nas Operações Mineiras. Se um Terceiro pretender utilizar tais


infraestruturas de transporte e desde que tal utilização não prejudique as


Operações Mineiras, o Concessionário Mineiro deverá permitir que tais


Terceiros utilizem as infraestruturas de transporte sujeito aos termos e


pagamento de taxas de utilização que sejam equitativas tendo em conta o uso


que tais Terceiros façam das infraestruturas, a natureza das infraestruturas e, se


necessário, conforme aprovado pelas autoridades competentes de acordo com


a Lei Aplicável. O Concessionário Mineiro poderá restringir ou proibir o


acesso público a estradas na Área da Concessão Mineira no caso de perigo


para os utilizadores ou funcionários do Concessionário Mineiro ou distúrbio


ou obstrução das Operações Mineiras. Se existir qualquer conflito entre o


Concessionário Mineiro e um Terceiro utilizador de tais infraestruturas de


transporte fora da Área da Concessão Mineira, o Concessionário Mineiro


deverá Notificar o Ministro, que deverá determinar o nível de uso razoável por


Terceiros e o montante das taxas de utilização, a existirem. Se o Ministro e o


Concessionário Mineiro não concordarem com o nível de uso ou das taxas de


utilização, o Concessionário Mineiro pode submeter a questão ao Perito


Independente de acordo com a Cláusula 28.





216 Q MIREME apoia na obtenção das autorizações para o desenvolvimento de


infraestruturas. O MIREME compromete-se a apoiar e cooperar com o


Concessionário Mineiro na obtenção de quaisquer licenças, aprovações ou


autorizações necessárias para o financiamento, construção, utilização,


manutenção e reparação de infraestruturas necessárias para as Operações


Mineiras e que estejam descritas no Plano de Produção Mineira e a obter de


quaisquer outras autoridades competentes quaisquer aprovações necessárias


para a utilização de infraestruturas públicas disponíveis em Mo


sujeito ao pagamento de quaisquer taxas que sejam apropriadas


aplicáveis e sem prejuízo do carácter público de tais infraestru





o p


 S2








22-7---Q Concessionário Mineiro poderá conceder a Terceiros um uso limitado- O


Concessionário Mineiro pode permitir a anteriores Utentes da Terra e


membros da comunidade local um acesso limitado para pastagem de animais


ou para cultivo da superfície da terra dentro da Arca da Concessão Mineira,


desde que tais actividades não .interfiram com as Operações Mineiras. Se o


Concessionário Mineiro considerar que, numa dada altura, tais actividades vão


interferir com as Operações Mineiras, o Concessionário Mineiro deverá


Notificar tais Terceiros do local, data e período da interrupção das actividades.


Se tal uso continuar para além da data em que foi determinada a interrupção, o


Concessionário Mineiro pode solicitar, mediante Notificação, o apoio da


Entidade competente para parar a utilização da Área da Concessão Mineira


pelos Terceiros. O MIREME deverá, no prazo de trinta (30) Dias de


Calendário a contar de tal Notificação, tornar as acções necessárias para


interromper o uso.


CLÁUSULA__23__. -__MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIZAÇÃO,


REABILITAÇÃO E PROTEÇÇÀO CONTRA PERDAS E DESPERDÍCIOS


23J___O Concessionário Mineiro deverá minimizar o impacto ambiental e poluição.


O Concessionário Mineiro deverá realizar as suas actividades e operações no


âmbito deste Contrato de maneira razoavelmente praticável para:


(a) Minimizar, gerir e mitigar quaisquer impactos ambientais, incluindo mas


não limitado à poluição resultante de tais actividades e operações; e


(b) Reabilitar e repor, onde e quando seja praticável, a terra afectada, escavada,


explorada, desenvolvida, minada ou coberta com resíduos das Operações


Mineiras na Arca do Contrato, a um estado de segurança que possa estar


especificado na Lei Aplicável, e de acordo com as melhores práticas


mineiras internacionais.


23.2 Estudo de Impacto /Xmbiental, Plano de Gestão Ambiental c Programa de


Gestão Ambiental - Procedimentos. O Concessionário Mineiro deverá


preparar e apresentar os necessários Planos de Gestão Ambiental, Estudos de


Impacto Ambiental, incluindo o Programa de Gestão Ambiental e o Programa


de Controlo de Situação de Risco e Emergência, em conformidade com este


Contrato e o Regulamento Ambiental para a Actividade Mineira. A


apresentação, processamento, consideração e aprovação ou indeferimento de


tais estudos, planos e programas apresentados pelo Concessionário Mineiro


deverá, excepto se de outra forma estabelecido na Cláusula 23.5.1, ser feita de


acordo com o Regulamento Ambiental para a Actividade Mineira. A taxa pela


realização de tais estudos, planos e programas apresentados


Concessionário Mineiro será por este suportado.


 53





23.3 Plano de Gestão Ambiental. O Plano de Gestão Ambiental preparado pelo


Concessionário Mineiro deverá conformar-se com o Regulamento Ambiental


para a Actividade Mineira, deverá conter o tipo de informação e análise que


reflictam as melhores práticas mineiras internacionais para tal plano, cobrir um


período de 5 (cinco) anos e deverá pelo menos incluir o seguinte:


(a) Número da Concessão Mineira, localização e descrição básica do projecto;


(b) Métodos e procedimentos relativos às Operações da Concessão Mineira;


(c) Maiores impactos ambientais e medidas de mitigação;


(d) Plano de fiscalização; e


(e) Programa de reabilitação para a área afectada.


23.4 O Concessionário Mineiro deverá obter autorizações ambientais antes do


Desenvolvimento e Exploração Mineira. O Concessionário Mineiro não


deverá iniciar nenhum trabalho de Desenvolvimento ou Operações Mineiras


na Area de Concessão Mineira até que, nos termos do Regulamento Ambiental


para a Actividade Mineira tenha obtido aprovação dc um Programa de Gestão


Ambiental e a licença ambiental tenha sido emitida. São necessários, um


Programa de Gestão Ambiental c uma licença ambiental para a Concessão


Mineira dentro da Area do Contrato





23.4.1 A licença ambiental é válida pelo período de validade da Concessão Mineira


sujeita a revisão de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos.





23.4.2 Estudo de Impacto Ambiental. Um Estudo de Impacto Ambiental preparado


pelo Concessionário Mineiro deverá ser baseado nos trabalhos de avaliação c


determinação da linha de base ambiental, deverá conformar-se com os


requisitos estabelecidos no Regulamento Ambiental para a Actividade Mineira,


e deverá conter o tipo de informações e análise que reflictam as melhores


práticas mineiras internacionais para este tipo de estudos.





23.4.2 Programa de Gestão Ambiental. O Programa de Gestão Ambiental preparado


pelo Concessionário Mineiro deverá conformar-se com o Regulamento


Ambiental para a Actividade Mineira, deverá conter o tipo de informação e


análise que reflictam as melhores práticas mineiras internacionais para tal


plano, e deverá pelo menos incluir o seguinte:


(a) Número da Concessão Mineira;


(b) Descrição do projecto;


(c) Identificação dos prováveis principais impactos ambientais biofísicos,


incluindo mas não limitado a impactos de poluição;


(d) Identificação dos prováveis maiores impactos


económicos;


(e) Uma abordagem dos impactos ambientais residuais


 54





(f) Os objectivos genéricos relativos a cada impacto ambiental biofísico


significativo;


(g) Os objectivos detalhados relativos a cada impacto ambiental biofísico de


forma a minimizar ou mitigar tal impacto;


(h) Os objectivos genéricos relativos a cada principal impacto negativo social,


cultúral e económico:


(i) Os objectivos detalhados relativos a cada impacto ambiental negativo


social, cultural e económico de forma a minimizar ou mitigar tal impacto;


(j) Os meios para alcançar os objectivos ambientais;


(k) O efeito previsto/esperado de cada actividade de mitigação;


(l) Cronogramas de implementação;


(m) Orçamento previsto c seu cronograma para atingir os objectivos


ambientais;


(n) A categoria ao nível da Administração ou dos trabalhadores do


Concessionário Mineiro responsável pela implementação da mitigação


ambiental;


(o) Um esquema continuado de reabilitação da Area da Concessão Mineira;


(p) O custo estimado dos trabalhos correntes de reabilitação numa base anual;


(q) O esquema para a reabilitação definitiva da Area da Concessão Mineira;


(r) O custo estimado do esquema de reabilitação definitiva;


(s) O custo do esquema de reabilitação definitiva cm cada ano durante os


primeiros dez anos da Concessão Mineira, assumindo que se a Mineração


cessasse em tal ano, a reabilitação definitiva seria realizada nesse ano;


(t) O tipo de instrumento de garantia financeira ou meios que o


Concessionário Mineiro oferece dc forma que os custos totais de


reabilitação em cada ano, tal como descrito acima, estarão disponíveis,


desde o início do Ano Civil no qual o Concessionário Mineiro emite a


Notificação sobre a Produção Comercial, no caso do Concessionário


Mineiro não ter, por qualquer motivo, o dinheiro necessário para


completar o trabalho dc reabilitação (tais como contas fiduciárias em


numerário, certificados de depósito, cartas de crédito irrevogáveis,


garantias de execução, seguros, fundos restritos (trustfund) em numerário


ou activos, garantias de terceiros em que o fiador tenha bens superiores a


US$ lOmilhões, ou métodos similares acordados com o Ministério


responsável pela tutela do ambiente e que não sejam meras provisões


contabilísticas);





(u) A categona do agente ou trabalhador do Concessionário Mineiro


responsável pela implementação das actividades de reabilitação;


(v) O programa de fiscalização ambiental, as metodologias a serem utilizadas


para fiscalização de potenciais impactos negativos, a eficácia da mingaçãa^


as fontes de financiamento para fiscalização;


(w) O Programa de Encerramento da Mina descrito na Cláusula 9.4.3 que faz


uma abordagem das questões socioeconómicas,





(x) Detalhes de qualquer agência responsável por agir no caso dc


incumprimento e procedimentos a serem activados no caso de a


fiscalização revelar uma falha na mitigação c/ou um impacto negativo


inaceitável emergente mesmo com total mitigação. *


23.4.3 Concessionário Mineiro pode apresentar emendas ao programa proposto. Se


for recusada aprovação a um Programa de Gestão Ambiental, o


Concessionário Mineiro poderá apresentar o número de Programas de Gestão


Ambiental emendados necessários para obter tal aprovação.





23-4.4 Concessionário Mineiro deverá actualizar

Concessionário Mineiro deverá apresentar um Programa de Gestão Ambiental


actuahzado para aprovação pelo Ministério que superintende a área do


ambiente, de acordo com este Contrato e o Regulamento Ambiental para a


Actividade Mineira a cada cinco (5) Anos Civis a contar da data da primeira


aprovação de tal programa e sempre que pretenda alterar as suas Operações


Mineiras que implica a necessidade de uma alteração substancial do programa.


23.5 Aprovação pelo Ministro responsável pela tutela do ambiente. Na apreciação de


um Plano de Gestão Ambiental e de um Programa de Gestão Ambiental, ou


suas actualizações, o Ministro que superintende a área do ambiente deverá


tomar em consideração as recomendações do comité orientador constituído


nos termos do Regulamento Ambiental para a Actividade Mineira, e se o


Ministro indeferir tal plano ou sua actualização deverá Notificar o


Concessionário Mineiro c o comité orientador dos motivos do indeferimento.


23.5.1 Concessionário Mineiro pode solicitar apreciação por um Perito Independente.


Se o Programa de Gestão Ambiental proposto pelo Concessionário Mineiro,


ou sua actualização, for indeferido duas vezes pelo Ministério que


superintende a área do ambiente, e tal plano tenha recebido uma


recomendação dc aprovação pelo comité orientador constituído de acordo


com o Regulamento Ambiental para a Actividade Mineira, o Concessionário


Mineiro pode submeter a matéria a apreciação por um Perito Independente,


nos termos da Cláusula 28. Se tal Perito Independente considerar que o


programa do Concessionário Mineiro, ou sua actualização, cumpre com os


requisitos do Regulamento Ambiental para a Actividade Mineira, e rcflccte as


melhores práticas internacionais para projectos de natureza e circunstâncias


similares, tal programa ou sua actualização considerar-se-á aprovajáfe^ °


 56





Zlú---Obrigação dc apresentação de relatórios para çada PlQgtama de Gestão


Ambiental. O Concessionário Mineiro deverá em cada Ano Civil após o


primeiro ano em que existe Produção Comercial, até ao dia 31 dc Março, para


os seus Programas de Gestão Ambiental na Área do Contrato, apresentar em


duplicado ao Ministério que superintende a área do ambiente um relatório de


gestão ambiental em conformidade com d Regulamento Ambiental para a


Actividade Mineira, a cobrir cada um dos itens listados na Cláusula 23.4.2,


indicando a sua situação actual. Tal relatório deverá ser detalhado o suficiente


que permita ao Ministério determinar se o programa está a ser implementado


com sucesso.


23J---Concessionário Mineiro deverá implementar e cumprir o Programa dc Gestão


Ambiental. Não obstante o disposto na Cláusula 23.1, o Concessionário


Mineiro deverá cumprir com e implementar os Programas de Gestão


Ambiental aprovados pelo Governo para a Área de Concessão Mineira do


Concessionário Mineiro.


23.8 Recuperação optimizada de Produtos Mineiros. O Concessionário Mineiro


compromete-se a que qualquer mineração, processamento ou tratamento de


Minério pelo Concessionário Mineiro serão conduzidos de acordo com as


práticas internacionais geralmente aceites como costumes, c o Concessionário


Mineiro comprometc-se a envidar todos os esforços razoáveis para opúmizar


a recuperação dc Minério de reservas provadas e recuperação metalúrgica de


Produto Mineiro do Minério desde que tal seja seguro económica e


tecnicamente viável. O Concessionário Mineiro poderá utilizar novos métodos


e tratamentos quando tais métodos c tratamentos melhorem a recuperação do


Produto Mineiro.


23.9 Caução. O Concessionário Mineiro deverá prestar uma caução financeira nos


termos do Regulamento Ambiental para a actividade mineira.


CLÁUSULA 24 - CONITDENCIALIDADE


24.1 Contrato não confidencial. O presente Contrato não é confidencial e uma


cópia do mesmo deverá estar disponível na sede do MIREME para consulta


pelo público em geral durante as horas normais de expediente e na página de


internet do MIREME.





24-2 Relatórios, planos c informação são confidenciais. Todos os Relatóri^fj5blj<ào


e informação obtida, preparada ou apresentada pelo ou para o Concessionário


Mineiro nos termos deste Contrato ou Título Mineiro que comureenda


ou a totalidade da Área do Contrato serão tratados comn^infornmdaÁ


I














57





confidencial, excepto se especificado que não é confidencial por este Contrato,


pela Lei de Minas ou pela Lei Aplicável. Qualquer informação confidencial





fornecida pelo Concessionário Mineiro nos termos deste Contrato ou da Lei


Aplicável deverá ser tratada como tal pelo MIREME e pelo Governo. As


Partes podem, por acordo mútuo por escrito, decidir que qualquer outra


informação não é confidéncial.








24.3 Questões não confidenciais. Sujeito ao disposto na Cláusula 24.2 e sem


prejuízo do disposto na Cláusula 24.5, as Partes acordam que as seguintes


matérias não deverão ser classificadas como confidenciais:


(a) Quantidades anuais de Minério produzido e vendido, na área da


Concessão Mineira dentro da Área do Contrato;


(b) Emprego, incluindo os programas de formação do Concessionário


Mineiro;


(c) Imposto sobre a Produção Mineira e quaisquer outros montantes de


pagamentos de impostos da Concessão Mineira na Área do Contrato,


salvo os termos particulares de cálculo do montante de tais pagamentos;


(d) Informação relacionada com o número e frequência de acidentes


relacionados com qualquer das Operações Mineiras na Área do


Contrato;


(e) Pagamento de qualquer montante ou prestação de qualquer serviço no


âtnbito de um Acordo de Desenvolvimento Local;


(f) Informação relacionada com quaisquer áreas abandonadas;


(g) Estudos de Impacto Ambiental, Planos de Gestão Ambiental,


Programas de Gestão Ambiental e Relatórios anuais de gestão ambiental;


(h) Informação em posse do Governo antes da sua recepção do


• Concessionário Mineiro que tenha sido legitimamente divulgada por


qualquer Pessoa sem qualquer obrigação de confidencialidade para com


o Concessionário Mineiro.





24-4 Prazo de confidencialidade. O período de confidencialidade de quaisquer


Relatórios, planos, Dados Geológicos ou informação confidencial obtida,








preparada ou apresentada pelo Concessionário Mineiro nos termos deste


Contrato ou Título Mineiro que integre parte ou a totalidade da Área do


Contrato deverá estar de acordo com este Contrato e com a Lei de Minas, e se


nenhum período estiver especificado, o período de confidencialidade


terminará no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da sua apresentação.





24,5 Quando é necessário consentimento escrito para divulgar


confidencial. A divulgação de Relatórios, planos, Dados y^^oíógicõso^õ-t\


informação confidencial apenas deverá ser efectuada por das Partes com ‘‘‘f' \\


o consentimento prévio por escrito da outra Parte (o qujty,,j$o d








iv





 . 58








irrazoavelmente negado). Contudo, adicionalmente às excepções previstas na


Lei de Minas, será permitida a seguinte divulgação:





(a) a um funcionário de uma Parte, às Associadas, ao Operador Mineiro e aos


Subcontratados para efeitos de execução das Operações Mineiras;


(b) pelo Concessionário Mineiro a qualquer sócio relativamente a qualquer


divulgação legalm,cntc necessária decorrente da relação do sócio com o


Concessionário Mineiro na qualidade de sócio;


(c) pelo Concessionário Mineiro a qualquer potencial novo investidor nas


Operações Mineiras ou comprador, directo ou indirecto, de uma


participação social no Concessionário Mineiro;


(d) a qualquer banco, bolsa de valores ou outra instituição financeira


reconhecida para efeitos de obtenção de empréstimos ou outras facilidades


financeiras para as Operações Mineiras ou a qualquer cessionário da


totalidade ou parte de qualquer empréstimo ou facilidade financeira, hedging


ou seguro prestadas para as Operações Mineiras por qualquer banco ou


outra instituição financeira reconhecida;


(e) por qualquer das Partes a qualquer contabilista, auditor, advogado ou outro


consultor financeiro ou jurídico contratado pela Parte em relação com as


Operações Mineiras;


(f) pelo Concessionário Mineiro e suas Associadas, incluindo qualquer sócio


do Concessionário Mineiro ou Associada conforme necessário de acordo


com as regras de qualquer bolsa de valores reconhecida de que o


Concessionário Mineiro, suas Associadas ou sócios sejam membros;


(g) pelo MIREME a qualquer agência do Governo ou qualquer Pessoa que


seja consultor do MIREME ou do Governo;


(h) pelo Concessionário Mineiro ou suas Associadas a qualquer agência do


Governo do local do seu domicílio ou registo para -conduzir negócios


conforme seja necessário pelas leis em vigor em tal país;


(i) se e quando necessário em conexão com qualquer processo judicial, de


conciliação ou de arbitragem; ou


(j) se a informação entrar no domínio público sem que tal seja resultado de


uma quebra da confidencialidade.





24.6 O receptor deverá manter a informação confidencial como tal. Qualquer


informação confidencial divulgada nos termos da Cláusula 24.5 deverá ser


divulgada em termos que assegurem que tal informação é tratada e mantida





como confidencial pelo seu receptor. As Partes tomarão as medidas


apropriadas para assegurar que os seus respectivos agentes e funcionários e os


agentes e funcionários das suas Associadas e sócios e os seus consultores


técnicos e profissionais não divulguem informação que é


acordo com os termos desta Cláusula e não fazem uso


 59








informação para benefício próprio, dos seus empregados ou de qualquer


terceiro.








24,.7 Tratamento de tecnologia patenteada ou informação. Toda a tecnologia


patenteada ou informação sujeita a licença e pagamento de royalties ou outras


taxas e que é utilizada nas Operações Mineiras não devetó ser divulgada a


qualquer Terceiro excepto na medida em que tal esteja previsto nos


respeedvos contratos de licença.





CLÁUSULA 25 - FORÇA MAIOR








25.1 Significado de Força Maior. "Força Maior" significa qualquer evento, causa ou


circunstância ou qualquer combinação de eventos, causas ou circunstâncias


fora do controlo da Parte que se queixa de estar a ser afectada por tal evento,


causa ou circunstância, que não foi por si provocado e que não foi possível


com esforços razoáveis evitar ou superar e, inclui, sem limitar, o seguinte:


(a) guerra (declarada ou não), acto de terrorismo, revoluções, desordem pública,


violência política ou militar, rebelião, insurreições, motins, distúrbios civis,


bloqueamentos, sabotagem, embargos ou golpe de Estado,


(b) acções laborais, greves, lockouts e quaisquer outros conflitos laborais, sem que


seja necessário que a parte afectada seja Parte no presente Contrato ou possa


influenciar ou dirimir a resolução de tal conflito laborai;


(c) quaisquer conflitos com Pessoas que reclamem estar a ser significativamente


afectadas pelas Operações Mineiras, tais como, sem limitar, outros titulares de


Títulos Mineiros ou pedidos de Títulos Mineiros, membros da comunidade


local, unidades governamentais a nível central, provincial e local, Utentes da


Terra e outras comunidades;


(d) epidemias, terramotos, tempestades, inundações, erupções vulcânicas,


maremotos ou outros desastres naturais e condições climatéricas adversas ou


severas, explosões, incêndios;


(e) qualquer falta por parte do Governo a deferir ou indeferir qualquer aprovação,


permissão, licença ou consentimento necessário, e para a qual o


Concessionário Mineiro tenha devidamente apresentado todos os requisitos


aplicáveis;





(f) expropriações, requisições governamentais ou nacionalizações;


(g) qualquer Actos na Natureza;


(h) sabotagem e actos de danificação maliciosos;


(i) indisponibilidade, falha ou suspensão no fomecimenà/^Fe&nergia eléstrica\^u


de água durante 7 (sete) dias cumulativos em qt


(cinquenta e duas) semanas;


 60








(j) falha ou avaria no equipamento que não possa ser prevenida pelas práticas de


engenharia, manutenção e operação prudentes por factos não imputáveis ao





concessionário mineiro;


(k) atrasos na entrega por um fornecedor devido a eventos de Força Maior;


(l) condições geológicas adversas;


(m) qualquer outra causa como acima dcscdto em que a Parte afectada não tenha


controlo razoável, excluindo os casos de privação financeira indevida


resultante de flutuações do preço de mercado;


sendo que, o Governo não terá direito a invocar Força Maior com


fundamento em qualquer dos eventos descritos nas alíneas (c), (d), (f), (1) e (k)


acima.





25.2 Efeitos da Forca Maior sobre as obrigações, O não cumprimento ou atraso na


execução por uma Parte de qualquer obrigação nos termos deste Contrato ou





da Lei de Minas, de qualquer obrigação decorrente da Concessão Mineira


dentro da Área do Contrato, não deverá ser considerado como


incumprimento do presente Contrato e deverá ser justificado se e na medida


em que tal incumprimento ou atraso é causado por Força Maior ou a execução


por essa Parte das suas obrigações no âmbito do presente Contrato é material


e adversamente afectada por tal evento de Força Maior.





25.3 Prorrogação do prazo do Contrato. Todos os períodos de interrupção devida à


ocorrência ou impacto de casos de Força Maior deverão ser adicionados ao


prazo total de duração do Contrato para seu cálculo e para execução das


obrigações no âmbito do presente Contrato.





25.4 Notificação de Força Maior. A Parte que reclame a suspensão das suas


obrigações no âmbito do presente Contrato devido a um caso de Força Maior





deverá:


(«) prontamente notificar a outra Parte do evento de Força Maior, se


possível no prazo de 48(quarenta e oito) horas (mas em nenhuma





circunstância num prazo superior a 7 (sete) Dias de Calendário a


(b) contar da data do evento de Força Maior) pelo método mais expedito


disponível, seguido de confirmação por escrito;


tomar todas as aeções razoáveis e legítimas para remi projaçamerffe''


evento de Força Maior; e


(c) após remoção ou término do evento de Força


Notificar a outra Parte e tomar todas as medij & *eceÉ8lpara


reassumir as suas obrigações no âmbito do prese :e Contraè^o mais


rapidamente possível após a remoção ou termo do*evento


Maior.


 61








25.5 As Partes devem reunir-se para rever a situação. Quando um evento de Força


Maior ou o seu efeito se prolongue por mais de 15 (quinze) Dias de








Calendário, as Partes devem reunir-se o mais rapidamente possível para rever a


situação e acordar nas medidas a serem tomadas para a remoção da causa do


evento de Força Maior e reassumir a execução das suas obrigações de acordo


com o previsto no presente Contrato..


25.6 Nenhuma obrigação para resolver conflitos com Terceiros. Nenhuma Parte


será obrigada a resolver qualquer conflito com Terceiros, excepto em


circunstâncias que considere aceitáveis ou devido a decisão final de qualquer


agencia arbitrai, judicial ou regulatória que tenham jurisdição para resolver o


conflito.


CLÁUSULA 26 - CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL





26.1 Concessionário Mineiro tem direito de ceder a sua posição contratual. Nos


termos desta Cláusula, da Lei de Minas, e da Lei aplicável, o Concessionário


Mineiro poderá ceder os seus direitos e obrigações no âmbito do presente


Contrato ou uma percentagem indivisa dos mesmos.


26.2 Aprovação da cessão não deverá ser indeferida sem fundamento. A cessão pelo


Concessionário Mineiro da totalidade ou parte dos seus direitos e obrigações no '


âmbito deste Contrato estará sujeita ao consentimento prévio por escrito do


Governo, o qual não deverá indeferir sem fundamentação.





26.3 Condições de cumprimento obrigatório antes da cessão. As seguintes condições


devem estar satisfeitas para que o Governo possa aprovar qualquer pedido


efectuado pelo Concessionário Mineiro para ceder a totalidade ou parte dos seus


interesses, direitos e obrigações:


O Concessionário Mineiro não está em incumprimento em relação às


suas obrigações ao abrigo da Lei de Minas;


(b) O cessionário compromete-se a vincular-se aos termos e condições do


presente Contrato e o instrumento dc cessão estabelece legitimamente


tal compromisso;


O cessionário demonstrou ter acesso aos requisitos financeiros e


recursos técnicos e experiência para executar as Operações Mineiras;


(d) Uma cópia do instrumento de cessão e quaisquer aççyxlqs de operação


ou outros foram apresentados ao MIREMEu&y^^ /íóç> \\


O instrumento de cessão ter sido/pÓevida0tè|ftc outoygado,





estabelecendo, entre outros, que o ceLfenáriohiassjjíne todjtè as


obrigações pertinentes do Concessionário^ Mineiro, sendo ^UÇ---O


 62





indeferimento do pedido de cessão deverá resultar em revogação


automática dc tal instrumento.


26.4 Cessão que não cumpra será nula e de nenhum efeito. Qualquer cessão que não


cumpra o disposto nesta Cláusula 26 será nula e de nenhum efeito.


f t


26.5 Prazo para decisão de aprovação. O Governo deverá apreciar qualquer pedido


do Concessionário Mineiro para aprovação de qualquer cessão proposta dentro


de um prazo de 90 (noventa) Dias de Calendário a contar da data de recepção


do pedido escrito do Concessionário Mineiro juntamente com a documentação


relativa aos requisitos estabelecidos na Cláusula 26.3, (a) a (e).


26.6 r\ não aprovação da cessão da posição contratual pode ser submetida à


arbitragem tal como contemplado na Cláusula 28.3.


26.7 Cessão de interesses de controlo em accôes do concessionário mineiro.


Qualquer alienação dirccta ou indirecta total ou parcial dos direitos de voto do


Concessionário Mineiro, por venda, acordo de voto ou por outra forma será


considerada como cessão e requer o consentimento do Governo exccpto


qualquer alienação directa ou indirecta, total ou parcial dos direitos de voto do


Concessionário Mineiro (i) que seja feita através da venda de participações


detidas no Concessionário Mineiro ou numa Associada do Concessionário


Mineiro em qualquer bolsa de valores, ou (ii) que não implique uma mudança no


controlo do Concessionário Mineiro ou, que seja feita através de uma venda


total ou parcial dos direitos de voto em uma entidade cujos interesses directos


ou indirectos no Concessionário Mineiro representem (50%) cinquenta por


cento ou menos no valor dos activos totais dessa entidade, sendo que qualquer


alteração na participação social não deverá afectar nenhum dos direitos ou


obrigações do Concessionário Mineiro no âmbito do presente Contrato e da lei


aplicável.


26.8 Subcontratação não carece de aprovação. O disposto nas Cláusulas anteriores


não deverá impedir o Concessionário Mineiro de subcontratar a totalidade ou


parte das Operações Mineiras a um Operador Mineiro ou outro Subcontratado.


A subcontratação da totalidade ou parte das Operações Mineiras a um Operador


Mineiro ou outro Subcontratado não carece de aprovação prévia pelo Ministro


nem do Governo. ---


26.9 Cessão de Título Mineiro. O Concessionário Mineiro pod^sot^itar a cessão díK


Concessão Mineira que compreenda a totalidade ou part//<^l^írea,^;Contç^^


mediante pedido ao MIREME de acordo com a Lei de Mfiúçsâ L . y


 53





CLÁUSULA 27 - TÉRMINO


27.1 Quando o Contrato deve terminar. Sujeito às demais disposições desta


Cláusula 27, o presente Contrato deverá terminar com o abandono pelo


Concessionário Mineiro da totalidade da Área do Contrato ou caducidade, ou


revogação da Concessão Mineira de acordo com as disposições da Lei de


Minas ou por mútuo acordo por escrito entre as Partes.


27.2 Revogação da Concessão Mineira. Adicionalmente a quaisquer fundamentos


de revogação da Concessão Mineira estabelecidas na Lei de Minas, o Ministro


pode, de acordo com os procedimentos de revogação estabelecidos na Lei de


Minas, revogar a Concessão Mineira detida pelo Concessionário Mineiro que


cubra a totalidade ou parte da Área do Contrato por qualquer um dos


fundamentos estabelecidos na Cláusula 27.4.


27J---Ministro pode resolvçr Contrato se Concessionário ..Mineiro estiver em


Situação de Incumprimento. O Ministro pode, mediante Notificação ao


Concessionário Mineiro e de acordo com esta Cláusula 27, resolver este


Contrato se o Concessionário Mineiro estiver em Situação de Incumprimento


ou por qualquer um dos motivos estabelecidos na Cláusula 27.4.


27.3.1 Oportunidade para sanar Incumprimento. “Em Situação de Incumprimento”


significa:


(a) que o Concessionário Mineiro cometeu um incumprimento;


(b) que o MIREME notificou o Concessionário Mineiro para sanar o


Incumprimento;


(c) e o Concessionário Mineiro não sanou o Incumprimento no prazo de 90


(noventa) Dias de Calendário após recepção de tal Notificação para sanar


o Incumprimento ou, conforme possa estar razoavelmente especificado na


Notificação, não tomou as medidas necessárias para sanar o


Incumprimento ou, que o Incumprimento não é passível de ser sanado, ou


não tenha pago as compensações justas e equitativas acordadas entre o


MIREME e o Concessionário Mineiro.





2_7.3.2 Prazo para sanar Incumprimento pode ser prorrogado. O prazo de 90


(noventa) Dias de Calendário para sanar o Incumprimento pode ser


prorrogado pelo Ministro quando o Concessionário Mineiro, de forma


diligente e de boa-fé, esteja a tomar as medidas necessáriaçÇã^S^aar o


Incumprimento e mediante pedido devidamente apres^^^rpor


solicitar um período de tempo adicional que seja razoávef é'necessário pará\


sanar n Incnmnrimenro. O Ministro r1r»v«»rá r-on<-pd»>r '•


 64








período de tempo adicional que seja razoável e necessário para sanar o


Incumprimento.


27.3.3 Sanação pode incluir pagamento de multas e penalidades. A sanação de um


Incumprimento poderá incluir o pagamento de qualquer multa ou outra


penalidade que possa ser devida nos'termos da Lei Aplicável.


27.4 Fundamentos de resolução. O presente Contrato pode ser resolvido, ou a


Concessão Mineira detida pelo Concessionário Mineiro na Área do Contrato


ser revogada, se:


(a) for emitida qualquer ordem ou decisão judicial por tribunal de jurisdição


competente para dissolver o Concessionário Mineiro, excepto se a


dissolução for para efeitos de fusão ou reconstrução e o MIREME tiver


sido notificado de tal fusão ou reconstrução; ou


(b) tiver sido apresentada uma declaração de falência ou outra


reestruturação contra o Concessionário Mineiro ou tiver sido celebrado


qualquer acordo ou concordata dos seus credores; ou


(c) o Concessionário Mineiro, no caso de ser uma pessoa colectiva, se tiver


transformado ou dissolvido, excepto se o Ministro tiver aprovado a


transformação ou, no caso de dissolução, seja para efeitos de fusão ou


reconstrução e o consentimento prévio do Ministro tenha sido obtido;


ou


(d) o Concessionário Mineiro não cumpre a sentença final emitida como


resultado de um processo arbitrai ou outra determinação por um Perito


Independente, nos termos da Cláusula 28; e


(e) O Concessionário Mineiro não tenha cumpndo a obrigação de manter a


Produção Comercial na Concessão Mineira conforme estabelecido na


Cláusula 8.4.3.





2L5 Período de pré-aviso. O Ministro não deverá, nos termos da Cláusula 27.3,


resolver o presente Contrato com fundamento em algum dos motivos acima


especificados excepto se:


(a) tiver apresentado ao Concessionário Mineiro um pré-aviso com uma


antecedência de pelo menos 90 (noventa) Dias de Calendário, com a sua


intenção de resolver o Contrato, e fundamentando osstnatiyos, da sua


intenção; e


(b) durante os 90 (noventa) dias do período de especificadd\\ia


Cláusula 27.3.1, ou durante o período de pfòrt^gaçãí^CÇmccdido,\ p


_ z , 11 fei d 11


Concessionário Mineiro não conseguiu sanii^ Inct^ro^rnento^^.


remover os fundamentos para a resolução. ' % £ '2sl


 • 65


Prazo---limite---para submeter à resolução de conflitos. No caso do


2L6


Concessionário Mineiro não concordar com:


(a) qualquer fundamento sobre Incumprimento ou qualquer Notificação de


resolução do presente Contrato, ou


(b) qualquer fundamento para revogação ou qualquer notificação de


revogação da Concessão Mineira detida pelo Concessionário Mineiro


que cubra a totalidade ou parte da Área do Contrato;


Estas deverão ser submetidas pelo Concessionário Mineiro à arbitragem ou


para determinação por Perito Independente nos termos da Cláusula 28, no


prazo de 60 (sessenta) Dias de Calendário após recepção da respectiva


Notificação. Em caso de alegado Incumprimento, durante o período da


arbitragem ou decisão pelo Perito Independente, o período dos 90 (noventa)


dias para remediar o Incumprimento, nos termos da Cláusula 27.3.1 e 27.5


deve ser suspenso até que seja dado a conhecer o resultado da arbitragem, ou


a decisão tenha sido tomada pelo Perito Independente, conforme seja o caso.





27.7 Obrigações após resolução. Após resolução do presente Contrato, o


Concessionário Mineiro não terá quaisquer direitos ou obrigações


relativamente à Área do Contrato excepto (a) entrar na Área do Contrato para


proceder à remoção, destruição ou outra disposição de quaisquer bens de


acordo com a Lei de Minas e do presente Contrato, e (b) relativamente a


qualquer responsabilidade que tenha tido origem antes da resolução ou


quaisquer outras obrigações continuadas, quer em respeito ao Estado, a


qualquer Terceiro ou de outra forma decorrente dos termos do presente


Contrato.


2L8 Efeitos da resolução contratual na Concessão Mineira. A resolução-deste


Contrato não deverá afectar os direitos e obrigações do Concessionário


Mineiro decorrentes da Concessão Mineira detida pelo Concessionário


Mineiro.


27.9 Contrato e Títulos Mineiros mantém-sc em vigor durante período


arbitragem. Qualquer conflito sobre a existência dc motivos para revogação da


Concessão Mineira dentro da Área do Contrato, podem ser submetido a


arbitragem vinculativa por qualquer das Partes, nos termos da Cláusula 28. No


caso de tal conflito, o presente Contrato e a Concessões Mineira mantêm-se


em vigor até decisão final sobre o conflito por meio de arbitragem ou acordo





27.10 Renúncia. A qualquer momento durante o prazo do pre^nteyCon.trar®, após o ;j


ter efectuado as “Diligências Razoáveis”, tal como abaixo 'ÚçfinidQ,» rias' suas c ,,


Operações de Desenvolvimento, Operações Mineiras'- \çÁOpefaçoes


 66





Processamento no âmbito do presente Contrato, se na opinião do


Concessionário Mineiro, a continuação das Operações de Desenvolvimento,





Operações Mineiras ou Operações de Processamento já não são desejáveis, o


Concessionário Mineiro pode, mediante Notificação ao Governo, solicitar a


sua saída.


27.10.1 Para efeitos do disposto na Cláusula 27.10, Diligências Razoáveis significa que


o Concessionário Mineiro:


(*) Para qualquer renúncia que ocorra antes da revogação ou caducidade


da sua Concessão Mineira dentro da Área do Contrato, tiver cumprido





as suas obrigações nos termos da Lei Aplicável para reabilitar e repor a


(b) Área da Concessão Mineira dentro da Área do Contrato e apresentado


todos os Relatórios necessários nos termos da Lei de Minas;


Pagou todos os impostos, taxas e outras obrigações financeiras devidas


ao Estado pela Concessão Mineira detida ou anteriormente detida pelo


(c) Concessionário Mineiro na Área do Contrato;


Cumpriu todas as obrigações a serem preenchidas por si no âmbito de


um Acordo de Desenvolvimento da Local que explicitamente devem


(d) ser preenchidas nos termos de tal acordo antes que o presente


Contrato possa ser resolvido; e


Tenha satisfeito todas as suas outras obrigações financeiras, ambientais


c legais decorrentes do presente Contrato.








27.10.2 Após verificação pelo MIREME de que estes requisitos se encontram


satisfeitos, a qual deverá estar concluída no prazo de 60 (sessenta) Dias de





Calendário após recepção da Notificação, a renúncia do Concessionário


Mineiro deve ser aprovada pelo Ministro. Este Contrato considera-se então


resolvido e o Concessionário Mineiro isento das suas obrigações aqui


constantes.








CLÁUSULA 28 - RESOLUÇÃO DE DISPUTAS


28J. Para efeitos da presente Cláusula existem duas Partes, o Governo e


Concessionário Mineiro.








28.2 Os litígios serão resolvidos, se possível, por negociação entre


Notificação da existência de um litígio será efectuada por uma P





acordo com o disposto na Cláusula 32. Caso não seja alcaji


prazo de 30 (trinta) dias após a data em que uma Parte n -^utra


existência de um litígio, ou noutro prazo mais extenso ai


entre as Partes, qualquer Parte terá direito a ver esse litígio difimijd&Lpor..«<,>’'


arbitragem ou por um Perito Independente conforme previsto nesta Cláusulij’


28. A arbitragem e a determinação por Perito Independente, conforme














i


 67








referido, constituirão os únicos métodos de decisão de um litígio ao abrigo


deste Contrato.





Sujeito às disposições desta Cláusula 28 e salvo para a questão submetida a um


Perito Independente conforme o disposto na Cláusula 28.5, as Partes


submeterão qualquer disputa emergente deste ContAto que nào possa ser


resolvida por via negociai nos termos da Cláusula 28.2, a arbitragem nos


termos a seguir descritos:


(a) A disputa será submetida ao Centro Internacional para a Resolução de


Disputas sobre Investimentos (International Centre for Settlement of


Investment Disputes - ICSID ou “Centro”) para resolução arbitrai de


acordo com a Convenção para a Resolução de Conflitos relativos a


Investimentos entre Estados e Nacionais de outros Estados (a


“Convenção”) de acordo com as regras de arbitragem da mesma cm vigor


na Data Efectiva. É por este meio estipulado que a transaeção a que este


Contrato se refere é um Investimento tal como contemplado na referida


Convenção;


(b) O local da arbitragem será Genebra, Suíça, e a lei substantiva da


arbitragem será a lei moçambicana. A arbitragem será conduzida na língua


inglesa com tradução em simultâneo. Se por qualquer razão um tribunal


arbitrai do ICSID nào aprovar Genebra como lugar da arbitragem, o local


da arbitragem daquele caso será 0 Tribunal Permanente de Arbitragem em


Haia. Sem prejuízo da Cláusula 34, a versão inglesa deste Contrato


assinada pelas Partes será usada como a tradução oficial na instância


arbitrai;


Se a disputa não for entre uma ou mais Partes nacionais de um Estado


Contratante, de um lado, e o-Governo, por outro lado, ou se por qualquer





razão o ICSID recusar a registar um pedido de arbitragem ou um tribunal


arbitrai constituído nos termos das Regras de Arbitragem do ICSID


determinar que a disputa nào está dentro da jurisdição do ICSID, a disputa


será resolvida através da arbitragem nos termos das Regras de Arbitragem


da Comissão das Nações Unidas de Direito Comercial Internacional -


CNUDCI (United Nations Commission on International Trade Law ---


UNCITRAL). No caso de as Regras de Arbitragem das UNCITRAL


forem aplicadas, a autoridade a apontar será o Tribunal Permanente de


Arbitragem em Haia;


(d) Qualquer decisão de um árbitro ou árbitros será fina} iè&Íaia ?odas»ak


Partes; 1


(e) O painel arbitrai será composto por três (3) árbitro^ a^^^pforrng


as Regras do ICSID, contudo, mediante acordo mútuo dè ambas^ Partcâ;


a arbitragem pode ser conduzida por um árbitro único designado,, nòs


termos das Regras do ICSID. A menos que ambas as Partes concord


 68








que a disputa seja resolvida por um árbitro único, a Parte demandante


nomeará no pedido de arbitragem, e a Parte respondente nomeará, por sua





vez, dentro de 30 (trinta) dias do registo do pedido, um árbitro de acordo


com as Regras do ICSID. No prazo de 30 (trinta) dias da data em que


ambos os árbitros tenham aceite a sua nomeação, os árbitros assim


designados concordarão num'terceiro árbitro que será o Presidente do


tribunal arbitrai. Se uma das Partes não nomear um árbitro nos termos


acima, ou se os árbitros nomeados pelas Partes não concordarem no


terceiro árbitro dentro do prazo especificado acima, então o ICSID


nomeará conforme as Regras do ICSID. Se ambas as Partes concordarem


que a disputa seja resolvida por um árbitro único este será nomeado por


acordo entre as Partes sujeito a aceitação pelo árbitro nomeado; contanto


que se as Partes não cheguem a acordo para a nomeação do árbitro único,


no prazo de trinta (30) dias da data do registo do pedido, então o ICSID


designará o árbitro único dc acordo com as Regras de ICSID;


(f) Na medida do possível, as Partes deverão continuar a implementar os


termos deste Contrato, sem prejuízo do início dos procedimentos arbitrais


e da pendência de uma disputa;


(g) Qualquer avaliação do valor económico pelo árbitro deve ser


necessariamente computada à data mais próxima possível à data do evento


que originou a arbitragem e deve ser tida em conta na determinação de


qualquer decisão;


(h) As disposições desta Cláusula 28 continuarão em vigor após o termo deste


Contrato, e


(i) Nenhum Perito Independente ou árbitro do tribunal arbitrai será da


mesma nacionalidade que qualquer das Partes.


28J Qualquer sentença ou decisão, incluindo uma sentença ou decisão


interlocutória proferida em processo de arbitragem conduzido nos termos


desta Cláusula 28, será vinculativa para as Partes, podendo o seu





reconhecimento e execução ser promovido em qualquer tribunal que tenha


competência para o efeito. Cada Parte renuncia por este meio, de forma


irrevogável, a qualquer defesa fundada em imunidade de soberania e renuncia


a invocar imunidade:


(a) Relativamente a processos para execução de qualquer das referidas


sentenças arbitrais ou decisões, incluindo, designadamente, imunidade


relativa a citações processuais e à jurisdição de qualquer ibunal; e


(b) Relativamente a imunidade dc execução de q


sentenças arbitrais contra os bens de Moçambj t^âeudos pajja


comerciais.


 69





28.5 Quaisquer questões em litígio dc natureza técnica que não digam respeito à


interpretação da lei ou apHcaçào deste Contrato e que devam ser submetidas a





um Perito Independente nos termos do disposto neste Contrato, ou qualquer


outra questão de natureza substancialmente equivalente às descritas nas tais


, Cláusulas (ou qualquer outra questão que as Partes possam de outra foçma


acordar em submeter ao Perito Independente), deverão ser referidos para


determinação de um Perito Independente, uma vez suscitadas por uma das


Partes, através de Notificação escrita para esse efeito nos termos da Cláusula


32. Essa Notificação conterá uma exposição do litígio e todas as informações


relevantes com ele relacionadas. O Perito Independente será uma pessoa


independente e imparcial de reputação internacional com qualificações e


experiência nomeado por acordo mútuo das Partes. O Perito Independente


designado actuará na qualidade de perito e não na de árbitro ou mediador,


sendo instruído no sentido de resolver o litígio que lhe é submetido no prazo


de 30 (trinta) dias após a sua nomeação mas nunca num prazo superior a 60


(sessenta) dias após a sua nomeação. Após a escolha do Perito Independente,


a Parte que receber a referida Notificação de submissão da questão apresentará


a sua própria exposição contendo toda a informação que considere relevante


quanto à matéria em litígio. Qualquer avaliação do valor económico pelo


árbitro deve ser necessariamente computada à data mais próxima possível à


data do evento que originou a arbitragem e deve ser tida cm conta na


determinação de qualquer decisão. A decisão do Perito Independente será final


e vinculativa, não sendo susceptível de qualquer recurso, salvo em caso de


fraude, corrupção ou manifesto incumprimento dos procedimentos aplicáveis


deste Contrato. Sc as Partes não chegarem a acordo quanto à nomeação do


Perito Independente no prazo de 20 (vinte) dias após uma das Partes ter


recebido uma Notificação de submissão da questão nos termos desta-Cláusula,


o Perito Independente será seleccionado pelo Centro de Especialistas da


Câmara de Comércio Internacional (ICC Centre for Expertise), sendo a pessoa


assim seleccionada posteriormente nomeada pelas Partes.





28.6 O Perito Independente decidirá qual o processo a adoptar na tomada de


decisão, incluindo se as Partes deverão apresentar requerimentos c


por escrito ou oralmente, e as Partes deverão colaborar c g^rito^


Independente c disponibilizar toda a documentação e informa te o Perito


Independente possa solicitar. Toda a correspondência, enta0^ e O





informação disponibilizada por uma Parte ao Perito Indepe


também enviada à outra Parte e quaisquer requerimentos ^^efectuados





perante o Perito Independente deverão ser realizados na presençtQjé todas as


Partes, e cada Parte terá o direito dc resposta. O Perito Independente-pód&rá>z'


obter qualquer opinião técnica ou profissional independente que considere


necessária. A versão inglesa deste Contrato assinada pelas Partes deverá


 70








utilizada como tradução oficial em qualquer decisão tomada pelo Perito


Independente. Os honorários e despesas de um Perito Independente nomeado








pelas Partes nos termos da Cláusula 28.5 serão suportados em partes iguais


pelas Partes.


28.7 As Partes compromctcm-se por este meio a não exercer qualquer difeito de


intentar uma acção judicial nos termos de qualquer jurisdição ou lei, visando a


anulação de qualquer sentença arbitrai, interlocutória ou final, que haja sido


proferida de acordo com esta Cláusula 28 com a excepção de que nada nesta


Cláusula 28.7 será lido ou interpretado como impondo qualquer limitação ou


constrangimento no direito de qualquer das Partes de solicitar a anulação dc


qualquer sentença arbitrai, interlocutória ou final (a) tomada por um tribunal


arbitrai do ICSID com base nos fundamentos e de acordo com o


procedimento previsto no artigo 52 da Convenção ou (b) tomada pelo tribunal


arbitrai de acordo com as Regras de Arbitragem da UNCITRAL com base nos


fundamentos estabelecidos no artigo 52 da Convenção.


CLÁUSULA 29 - EXPROPRIAÇÃO





29.1 Proibição dc Expropriação das Operações Mineiras. Sujeito ao disposto na


Cláusula 29.2:


(a) Nenhuma das Operações Mineiras do Concessionário Mineiro ou o seu


Título Mineiro na Área do Contrato deverá ser nacionalizada ou


expropriada pelo Estado;


(b) Nenhuma Pessoa que detenha, total ou parcialmente, o capital social do


Concessionário Mineiro será compelida por lei a entregar o seu interesse


no capital social a qualquer outra pessoa.





212 Expropriação deve ser por interesse nacional ou objectivos públicos. O


Estado não deverá realizar qualquer acto de Expropriação em relação às


Operações Mineiras na Área do Contrato excepto e excepcionalmente se tal


Expropriação for (i) realizada por motivo de interesse nacional, (ii) realizada


numa base não discriminatória, (iii) realizada de acordo a Lei Apli


acompanhada do pagamento de uma indemnização justa e


termos do número seguinte. ,





20 Indemnização no caso de Expropriação. Se o Estado exptó^^ar quálqúèr


parte das Operações Mineiras ou do Titulo Mineiro do\GoOessiohário *


Mineiro, o Estado acorda em pagar prontamente ao Concessibríáríá Mineiro


uma indemnização efectiva e equitativa, em moeda livremente convertível no


exterior de Moçambique, baseada na avaliação dos bens ou direitos


expropriados, bem como de prejuízos de ordem financeira sofridos peto


 71





Concessionário Mineiro pelo seu valor global como Concessionário Mineiro


em funcionamento.





29.4 Montante da indemnização. O valor da indemnização deve ser determinado,


de acordo com a legislação apliçável, por uma mútuo acordo, por uma


comissão especialmente constituída para esse efeito ou por uma empresa de


auditoria de idoneidade e competência reconhecidas intemacionalmente no


prazo de 90 (noventa) dias imediatamente antes de qualquer anúncio ou


publicação da intenção do Estado de expropriar as Operações Mineiras ou o


seu Título Mineiro.





29.5 Pagamento- O pagamento da indemnização é efectuado no prazo de 190


(cento e noventa) dias ou outro prazo acordado entre as partes por escrito,


contados a partir da data de acordo mútuo entre as partes,da tomada de


decisão da Comissão ou da apresentação do relatório da empresa


independente de auditoria na base da avaliação efectuada nos termos desta


Cláusula e da legislação aplicável.


29.6 Resolução sobre disputa do valor. Se o Estado e o Concessionário Mineiro


não chegarem a acordo quanto as Operações Mineiras ou o seu Título Mineiro


expropriados, as Partes podem recorrer à arbitragem nos termos da Cláusula


28.


CLÁUSULA 30 - LEI APLICÁVEL E FÓRUM


30.1 Lei Aplicável. O presente Contrato, sujeito à Cláusula 29, será regido e


interpretado em todos os seus aspectos e para todos os seus efeitos de acordo


com a Lei Aplicável, as regras do direito internacional e as melhores práticas da


indústria.





30.2 Fórum. Sujeito ao disposto na Cláusula 28, o fórum aplicável para o presente


Contrato será Maputo, Moçambique.





CLÁUSULA 31 - DISPOSIÇÕES GERAIS


31.1 Acordo completo. Os termos do presente Contrato constituem q^cerde


completo entre as Partes e sobrepõe-se a todas as cq^í^i^^es,


representações, contratos ou acordos anteriores, escritos ou ve^^i^entre as


Partes (ou suas Associadas ou antecessores em interesses), t^gvamB^è^


matéria do presente Contrato.





31.2 Efeitos de renúncia em outros termos e condições. Não se podèc'Coftsiderar


que o cumprimento de qualquer condição ou obrigação a ser cumprida ‘no


âmbito do presente Contrato foi renunciado ou adiado excepto por


 instrumento escrito assinado pela Parte a quem se atribui tal renúncia ou


adiamento. A renúncia por qualquer das Partes de qualquer obrigação ou


declaração de incumprimento dos termos e condições do presente Contrato a


serem cumpridas pela outra Parte não deverá ser interpretada como a renúncia


a quaisquer dirçitos, obrigação ou declaração de incumprimento subsequente


dos mesmos ou outros termos e condições a. serem cumpridos pela outra


Parte.








31.3 Contrato é vinculativo. Os termos, compromissos e condições do presente


Contrato são vinculativos e para benefício das Partes e, sujeito ao aqui


estabelecido, seus respectivos sucessores e cessionários.





31, 4 Proibição de parceria. Terceiros beneficiários. Nem o presente Contrato nem a


execução pelas Partes das suas obrigações constitui uma parceria entre as


Partes. Nenhuma das Partes terá qualquer autoridade para vincular a outra,


excepto se tal for expressamente conferido e não estiver revogado à data da


sua execução. O presente Contrato deverá ser interpretado apenas cm


benefício das Partes e seus respectivos sucessores e cessionários, e não deverá


ser interpretado para criar direitos beneficiários de Terceiros a qualquer outra


pessoa ou a qualquer organização ou agencia governamental.








3U Execução e entrega de documentos e instrumentos pelas Partes. A qualquer


momento, se e quando solicitado por uma Parte, a outra Parte deverá executar


e entregar ou provocar a execução e entregar todos os documentos e


instrumentos, e deverá praticar ou assegurar a prática de todas as acções que a


Parte possa razoavelmente considerar necessário ou desejável para dar efeito


às disposições do presente Contrato.





31.6 Custos. Cada Parte deverá assumir os seus próprios custos legais e despesas


relacionadas com a preparação e, excepto se de outra forma previsto, com a


implementação do presente Contrato.





3L7 O Çonççssionário Mineiro assume responsabilidade por reclamações e


indemniza Governo. Na medida exigida pela Lei Aplicável, 0 Concessionário


Mineiro manterá o Estado livre e a salvo de qualquer reclamação, bermctttno:





demandas e acções decorrentes de, acidentes ou injúrias a pesspíá^iiçns


causadas pelas Operações Mineiras do Concessionário Mineiro ynâçmnizara


o Governo por quaisquer despesas ou custas razoáveis em q> ;Ti^corra4éi^.


relação com qualquer defesa de tais reclamações, demandas e acç <=> 2





3L8 Efeito da ilegalidade. Se por qualquer motivo qualquer disposição 'deste


Contrato for ou se venha a tomar inválida, ilegal ou ineficaz, ou 5^


 73 .








considerada por qualquer tribunal judicial ou arbitrai com jurisdição


competente ou qualquer autoridade competente como inválida, ilegal ou








ineficaz, todas as outras condições e disposições deverão contudo manter-se


em vigor e com plena eficácia, desde que, as questões económicas, à excepção


de matérias fiscais, e a substância legal das transaeções aqui contempladas não


seja afectatio por qualquer maneira adversa à outra Parte. Após tal


determinação de que qualquer termo ou pacto é inválido, ilegal ou incapaz de


ser executado, as Partes deverão negociar cm boa-fé para modificar este


contrato de forma a repor o mais possível a sua intenção original de forma


aceitável para que as transaeções previstas neste acordo sejam cumpridas na


medida possível. Na falta de acordo entre o MIREME e o Concessionário


Mineiro no prazo de 60 (sessenta) Dias de Calendário após recepção pelo


MIREME de Notificação escrita do Concessionário Mineiro (ou qualquer


outro período que possa ser acordado entre as Partes), cada Parte pode


submeter a questão a arbitragem para resolução, nos termos da Cláusula 28.


31.9 Cômputo de tempo. Os tempos referidos no presente Contrato são os tempos


de Maputo, Moçambique. Excepto se de outra forma estabelecido na Lei


Aplicável ou neste Contrato, o cômputo de qualquer período de tempo, o ano


do acto, evento ou incumprimento, ou o dia do acto, evento ou


incumprimento, consoante o contexto, a partir do qual o período de tempo


iniciar a contagem deverá ser incluído. Um período de tempo, excepto se de


outra forma indicado, consiste de anos, anos civis ou dias de calendário,


consoante o contexto.


31.10 Conversão de moeda- Na medida em que seja necessário para efeitos do


presente Contrato adoptar uma taxa de câmbios para conversão de uma


moeda estrangeira para meticais ou vice-versa, as Partes deverão usar a taxa de


câmbios diária (média entre compra c venda) estabelecida pelo Banco de


Moçambique.





31.11 Alterações. O presente Contrato não poderá ser alterado ou modificado


excepto por acordo mútuo e por escrito das Partes.








CLÁUSULA 32 - NOTIFICAÇÕES


32.1 Forma das Notificações. Quaisquer notificações, declara ••<£& outras


comunicações dadas ou feitas por uma das Partes à outra dcAreá^exce^Ô^se o'\


14 A


de outra forma especificado, ser dada por escrito, em línguáÇptJjtugu^ã^.e


entregue em mão ou enviada para o domicílio da outra PartVj^^ndereço


indicado na presente Cláusula, por correio, correio elcctróniccPòtffríx com


todas as taxas pagas, e no caso de correio electrónico ou fax deverá ser


confirmada por carta enviada por correio. Se a Parte efectivamcnte receber a


 74








Notificação, não será considerada defesa o facto de que a Notificação não ter


sido entregue ou recebida na forma estabelecida nesta Cláusula.


32.2 Data da Notificação. Quaisquer notificações, declarações e comunicações


consideram-se entregues


(a) Se enviadas em mão - no dia útil da entrega em mão; '


(b) Se enviadas por correio --- no dia útil da confirmação da recepção;


(c) Se enviadas por fac-simile - com a recepção pelo remetente de um


relatório de transmissão emitido pela máquina de envio a mostrar que o


número de fax relevante e o resultado da transmissão está conforme, ou


resposta similar, desde que uma confirmação física seja recebida pelo


destinatário por correio no prazo de 14 (catorze) Dias de Calendário a


contar da data da transmissão;


(d) Se enviadas por correio electrónico com a recepção pelo remetente de


um relatório de transmissão emitido pela máquina de envio a mostrar a


identificação do destinatário e respectiva confirmação da recepção da


mensagem, ou resposta similar, desde que uma confirmação física seja


recebida pelo destinatário por correio no prazo de 14 (catorze) Dias de


Calendário a contar da data da transmissão.





32.3 Domicílio para Notificações. As Notificações deverão ser enviadas a:





Se para o Governo, à excepção do Entidade competente, ou ao Ministro.





Se para o Ministro dos Recursos Minerais e Energia


MINISTÉRIO DOS RECURSOS MINERAIS E ENERGIA


Endereço: Av. Fernão Magalhães, N° 34, Io Andar


C. P. 2904


Telefone 21314843


Fax 21320618


Etnail:





Se para a Dirccção Nacional de Geologia e Minas


Entidade competente


Ministério dos Recursos Minerais e Energia


Endereço: Praça 25 de Junho, n. 380, 4o andar


FAX: 21 36 0198


Email:








Se para o Concessionário Mineiro


Endereço: Rua Fernão Melo e Castro 261


Bairro Sommerschield


 75








Maputo


Att: Ben Angus James





Telemóvel: +258 84 302 5391


Email: ben.james@baohabresources.com





32.4 O Concessionário Mineiro deve manter o local de trabalho. O Concessionário


Mineiro deverá a todo o momento manter domicílio em Moçambique para


efeitos de recepção de Notificações.








32.5 Alteração do domicílio de Notificação. As Partes podem a qualquer momento


designar um domicílio substituto para os efeitos aqui estabelecidos por meio


de Notificação entregue à outra Parte de até 5 (cinco) Dias de Calendário antes


da data efectiva de tal substituição. A falta de tal Notificação não desculpa a


Parte das consequências da não recepção dc qualquer documento, Nodficação


ou comunicação.





CLÁUSULA 33 - ANTI-CORRUPÇÃO








33.1 O Governo e o Concessionário Mineiro acordam em cooperar na prevenção


da corrupção.





33.1.2 As Partes comprometem-se a adoptar acções disciplinares e medidas legais


céleres no que se refere às suas respecdvas responsabilidades para impedir,





investigar e apresentar queixa contra qualquer pessoa objecto de corrupção ou


de qualquer outra conduta abusiva intencional, de acordo com a Lei Aplicável.





33.1.3 Nenhuma oferta, prenda,.pagamento ou beneficio, que seriam ou poderiam


ser interpretados como constituindo uma prática ilegal ou corrupta, deve ser





aceite, directa ou indirectamente, como estímulo ou recompensa pela


celebração deste Contrato ou para fazer qualquer acção ou tomar qualquer


decisão em relação a este Contrato.





O acima disposto aplicar-sc-á igualmente ao Concessionário Mineiro, suas


Associadas, Operadores Mineiros e Subcontratados quando tal oferta, prenda,





pagamento ou benefício violar ■--- ‘-m,


(a) A Lei Aplicável; ou


(b) As leis do país de constituição do Concessionário Minyítb

z • • • • • j/o '•


J mãe do Concessionário Mineiro (ou do local princii6aj. áide


. ., , , ! |ui?


acuvidade). II o < u-;!


j «O ■ I


t »


Adicionalmente, as partes acordam que as leis do país de constituição do


Concessionário Mineiro ou da empresa-mãe do Concessionário Mineiro (ou do local


T








 76





principal onde exerce a sua actividade), relativamente à corrupção, poderão ser


aplicáveis, quando punam as práticas corruptas, de forma mais grave.


CLÁUSULA 34 - LÍNGUA


34.1 Língua dos Relatórios. Notificações e documentos. Todos os Relatórios,


Notificações e outros documentos necessários ou que venham a ser necessários


nos termos deste Contrato deverão ser apresentados na língua portuguesa.


34.2 Prevalência da língua portuguesa. O presente contrato foi redigido nas línguas


portuguesa e inglesa, tendo sido elaborados 3 (três) exemplares originais de cada


texto para assinatura pelo Governo e pelo Concessionário Mineiro. Um


exemplar original assinado de cada texto será conservado pelas Partes. Tanto o


texto português como o em inglês são vinculativos. Todavia, em caso de


conflito, o texto em português prevalece.


EM FÉ DO QUE as Partes estipularam e celebraram o presente Contrato através dos


seus representantes autorizados no dia e ano abaixo detalhados.


Assinado em representação do Governo da República de Moçambique, em Maputo,


aos 11 de Dezembro de 2017


 República de Moçambique


Ministério dos Recursos Minerais e Energia





n° 20/2014, de 18 de Agosto; Lei n° 28/2014, de 23 de Setembro; e Seus Regulamentos)

















OSSC











Titular:


Capital Resources, Limitada











Mandatário:


Beii Angus James





Recursos minerais abrangidos:








Calcário, Ferro, Tiíãnio e Vanádio








Data dc emissão: 09-12-2014 Válida até: 09-12-2039











O Ministro dos Recursos Minerais e Energia











Pedr